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EMPREGADO PÚBLICO DE FUNDAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO... DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO... Após o julgamento do RE nº 589.998/PI, com repercussão geral reconhecida, não se sustenta a tese no sentido de ser dispensável a motivação para a dispensa de empregado público
Segundo o reclamante a demissão teria obedecido às formalidades legais e às normas coletivas da categoria... DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1... DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA
Os temas do ementário da repercussão geral alegados como violados possuem as seguintes redações: Tema RG nº 606 Tese: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa... Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar... Trata-se, in casu , de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de
APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS SALÁRIOS IMPAGOS ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO E A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO. ATO DE DEMISSÃO ANISTIADO PELA LEI N.º 8.878 /94. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. TRATANDO-SE DE APELAÇÃO EM PROCESSO QUE VERSA SOBRE COBRANÇA DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER PAGOS AO DE CUJUS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO PÚBLICO COM BASE NA LEI DE ANISTIA N.º 8.878/94, RESSUMA A NECESSIDADE DE SE CLASSIFICAR O FEITO NA SUBCLASSE SERVIDOR PÚBLICO. 2. PORTANTO, É COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA UMA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 2º GRUPO CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, II, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Competência da Justiça Comum O STF firmou a tese segundo a qual “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça... Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar... O fato de um deles se aposentar não é um critério razoável, pois toma em consideração apenas um parâmetro temporal: o fato de o empregado público ter se jubilado antes da EC nº 103 /19, em contraposição
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS OCUPADO PELO AUTOR, QUE, ANOS DEPOIS, INGRESSOU NO CARGO PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL POR MEIO DE CONCURSO, ASSIM COMO DE CONTAGEM ININTERRUPTA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FIM DE PROMOÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CONTAGEM DO PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇOS COMO EMPREGADO PÚBLICO TAMBÉM PARA FIM DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QUE SE MANTÉM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO, NA FORMA DO ART. 1.013 , § 3º , III , CPC/15 . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUE SE AFASTA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPRESCRITIBILIDADE QUANTO A ATO PRETENSAMENTE NULO, POIS, AINDA QUE ESTE SEJA IMPRESCRITÍVEL, A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SEUS EFEITOS ESTÁ SUJEITA, SIM, A PRAZO PRESCRICIONAL. EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ,
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SAPUCAIA DO SUL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DEMISSÃO POR POR JUSTA CAUSA. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No mandado de segurança impetrado, o ato atacado é a demissão por justa causa, referente a contrato de trabalho regido pela CLT . 2. Na origem, a autoridade coatora prestou informações, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o "impetrante não possui vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, pois era empregado público... regido pela CLT". 3. No caso, a teor dos elementos dos autos, é crível admitir que a lide versa sobre a relação de trabalho existente entre o impetrante e a referida Fundação, regida pela CLT . Desse modo, a competência para o julgamento do feito cabe à Justiça do Trabalho, à luz do previsto no artigo 114 da Constituição Federal . 4. Precedentes STJ e desta Corte.DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL N.º 111 /90. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. RE 655.283 . TEMA 606. EMPREGADO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70077619732, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 15-11-2018)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. RE 655.283 . TEMA 606. EMPREGADO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70067551374, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 18-04-2018)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL N.º 803/90. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. TEMA 606 DO STF AFASTADO. EMPREGADO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70075906180, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 24-08-2019)