Depósito de Veículos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DAS TAXAS DE REMOÇÃO E DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS PESADOS. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão da liminar em mandado de segurança tem cabimento, segundo dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.- Na casuística, tenho que a documentação trazida pelos impetrantes não demonstra terem sido vítimas de ilícito criminal a justificar a isenção da cobrança das despesas de remoção e depósito de veículos pesados, conforme disposto na Lei estadual nº 15.172/2018 e na Portaria Detran nº 441/2018.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Licitação – Pregão eletrônico – Serviços de guarda e depósito de veículos – Proposta – Desclassificação – Agravo de instrumento – 7ª Câmara de Direito Público – Prevenção: – Já recebido agravo de instrumento na 7ª Câmara de Direito Público, verifica-se a prevenção, por serem as causas derivadas dos mesmos fato e relação jurídica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VEÍCULOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. DEPÓSITO DE VEÍCULOS PENHORADOS. PREFERENCIALMENTE COM DEPOSITÁRIO JUDICIAL OU CREDOR. DEPÓSITO COM O EXECUTADO QUE CONFIGURA EXCEÇÃO. 1. Não há o que reparar na decisão que determinou a constrição dos veículos, pois, o devedor, embora tenha sido regularmente citado para efetuar o pagamento da dívida exequenda, não procedeu ao pagamento e tampouco indicou bens à penhora. 2. O bem móvel penhorado será preferencialmente depositado com o depositário judicial, ou, na ausência deste, ficará em poder do exequente. Por outro lado, os bens poderão ser depositados em poder do executado somente nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, hipóteses inocorrentes no caso dos autos. Inteligência do art. 840 , caput, inciso II , e §§ 1º e 2º, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VEÍCULOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. DEPÓSITO DE VEÍCULOS PENHORADOS. PREFERENCIALMENTE COM DEPOSITÁRIO JUDICIAL OU CREDOR. DEPÓSITO COM O EXECUTADO QUE CONFIGURA EXCEÇÃO. 1. Não há o que reparar na decisão que determinou a constrição dos veículos, pois, o devedor, embora tenha sido regularmente citado para efetuar o pagamento da dívida exequenda, não procedeu ao pagamento e tampouco indicou bens à penhora. 2. O bem móvel penhorado será preferencialmente depositado com o depositário judicial, ou, na ausência deste, ficará em poder do exequente. Por outro lado, os bens poderão ser depositados em poder do executado somente nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, hipóteses inocorrentes no caso dos autos. Inteligência do art. 840 , caput, inciso II , e §§ 1º e 2º, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. DEPÓSITO DE VEÍCULOS. IRREGULARIDADES. DESCREDENCIAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. Não observado o prazo legal para interposição do recurso de agravo de instrumento, inviável seu conhecimento ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - BEM FURTADO EM DEPÓSITO PÚBLICO APÓS REGULAR APREENSÃO - RESSARCIMENTO DO VALOR DO BEM - OBRIGAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. - Objetiva o Autor na presente demanda a reparação material e moral pelo furto de sua motocicleta, apreendida pela Policia Militar porque o condutor não portava os documentos do veículo e nem a CNH, que terminou encaminhada para o depósito de veículos da Ré, local onde ocorreu o sinistro. - Motocicleta apreendida em regular fiscalização e encaminhada para o depósito público, local onde foi furtada. - Responsabilidade do depositário que tem o dever de guarda do bem. Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça. - Ressarcimento do valor correspondente do bem. - Sentença parcialmente reformada. - Aplicação do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil . - Recurso a que se dá liminar provimento.

APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Depósito de veículos e objetos apreendidos por autoridade policial. Remoção pelo Estado. Antecipação da tutela nesse sentido. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito. Vigência da liminar assegurada na sentença. Apelação. Efeitos. Inexistência de interesse recursal - Agravo a que se nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE COMBATE A DENGUE. TERRENO EM IGUABA GRANDE UTILIZADO COMO DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA POLÍCIA MILITAR. EXPOSIÇÃO ÀS CHUVAS. FORMAÇÃO DE POSSÍVEIS CRIADOUROS. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA COM O OBJETIVO DE GARANTIR A INCOLUMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SATISFAÇÃO PROVISÓRIA QUE DEVE REVERTE-SE DE CARÁTER DEFINITIVO. DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS. O simples cumprimento da decisão judicial, por meio da concessão de antecipação de tutela, não importa em perda superveniente do interesse de agir, impondo-se ao julgador acolher ou rejeitar pedido inicial e, por consequência, manter ou cassar a antecipação de tutela deferida, bem como se manifestar sobre eventual verba honorária. No que tange ao pleito indenizatório, não basta a comprovação de que houve o depósito indevido dos veículos e a negligência quanto à limpeza e conservação do terreno, em desacordo com as exigências legais. É necessária a prova de que efetivamente tenha causado danos à saúde humana, o que não ocorreu. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .