Descumprimento do Dever de Informação Acerca dos Limites da Cobertura em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. GRADUAÇÃO DA LESÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 1.022 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES À CAUSA E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 05-05-2022)

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 /STJ. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES À CAUSA E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20178210120, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-05-2022)

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTANTE. \nA representantante da seguradora não tem, de regra, legitimidade passiva para a ação de cobrança da indenização securitária, uma vez que atua como intermediária entre as partes contratantes. Ausência de elementos que evidenciem que a corré tenha agido em descumprimento de suas funções contratuais, especialmente, dever de informação. Declaração de ilegitimidade passiva mantida.\nRECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTANTE. A representantante da seguradora não tem, de regra, legitimidade passiva para a ação de cobrança da indenização securitária, uma vez que atua como intermediária entre as partes contratantes. Ausência de elementos que evidenciem que a corré tenha agido em descumprimento de suas funções contratuais, especialmente, dever de informação. Declaração de ilegitimidade passiva mantida.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DO SERVIÇO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º , III DO C.D.C. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA Nº. 75 , DO TJ/RJ. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO. CAPITAL SEGURADO. CAPITAL SEGURADO DECRESCENTE DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA LÍCITA DESDE QUE COMPROVADA NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO OU AO ESTIPULANTE. CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA JULGADORA DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20218210080, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 10-08-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PELO RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PREVISÃO DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUTOR QUE DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA E DO ARRENDADOR. SEGURADORA QUE RECUSA O PAGAMENTO, AO ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONSECUTIVO POR 12 (DOZE) MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A ABATEREM DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA E O 2º RÉU (ARRENDADOR), DETERMINOU QUE O 2º RÉU SE ABSTENHA DE COBRAR DO AUTOR A DÍVIDA ORA RECONHECIDA DEVIDA POR AMBOS OS RÉUS OU DE INSERIR TAMBÉM O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA MESMA DÍVIDA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELOS DO 2º RÉU E DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA APELANTE RÉ QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE TANTO A SEGURADORA QUANTO O ARRENDADOR PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO, RESTANDO EVIDENTE A SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE AMBOS. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM NOS AUTOS QUE PRESTARAM A INFORMAÇÃO AO AUTOR ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA Nº 75 DO TJRJ. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 CAPUT DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO VIAGEM. PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO. INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO LOCALIZADO EM PAÍS ESTRANGEIRO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. PEDIDO DE REMOÇÃO E REPATRIAÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FORMULADO NA EXORDIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBERTURA CONTRATUAL DE "ASSISTÊNCIA MÉDICA ENFERMIDADE POR EVENTO" E "REMOÇÃO E REPATRIAÇÃO MÉDICA". GASTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DEVER DA SEGURADORA DE ADIMPLIR COM A OBRIGAÇÃO ATÉ O LIMITE CONTRATUAL. COBERTURA DE "ACOMPANHAMENTO FAMILIAR". FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E DE VOLTA, BEM COMO QUANTIA DEFINIDA NO SEGURO, PARA ACOMPANHANTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER RESTRIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA AO ARTIGO 6º, INCISO III, DA LEI Nº 8.078/70. NECESSIDADE DO ACOMPANHANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO RETRATADA QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE GRAVE ABALO MORAL AO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE FORTE REPRIMENDA À DEMANDADA, INCLUSIVE PARA INIBIR A REPETIÇÃO DE FATOS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. MÁQUINA AGRÍCOLA. RISCO NÃO PREVISTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA SEGURADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO NO EXAME E INTERPRETAÇÃO DOS INFORMES FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. PRETENDIDA REVERSÃO DO ENTENDIMENTO QUE ESBARRARIA NECESSARIAMENTE NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210153, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 10-03-2022)