Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-11.2009.8.19.0087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DO SERVIÇO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III DO C.D.C. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA Nº. 75, DO TJ/RJ. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.