Direito de Acrescer Assegurado em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FIDEICOMISSO. PLURALIDADE DE FIDEICOMISSÁRIOS. FALECIMENTO DE UM DOS FIDEICOMISSÁRIOS CONJUNTOS OCORRIDO ANTERIORMENTE À MORTE DOS FIDUCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE CADUCIDADE DO FIDEICOMISSO, MAS A INCIDÊNCIA DO DIREITO DE ACRESCER AOS DEMAIS FIDEICOMISSÁRIOS. \nHavendo pluralidade de fideicomissários, a morte de um deles, antes da do fiduciário, não opera a caducidade do fideicomisso em benefício do fiduciário, mas sim ocasiona o direito de acrescer à parte dos demais fideicomissários conjuntos que sobreviveram ao fiduciário.\nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FIDEICOMISSO. PLURALIDADE DE FIDEICOMISSÁRIOS. FALECIMENTO DE UM DOS FIDEICOMISSÁRIOS CONJUNTOS OCORRIDO ANTERIORMENTE À MORTE DOS FIDUCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE CADUCIDADE DO FIDEICOMISSO, MAS A INCIDÊNCIA DO DIREITO DE ACRESCER AOS DEMAIS FIDEICOMISSÁRIOS. Havendo pluralidade de fideicomissários, a morte de um deles, antes da do fiduciário, não opera a caducidade do fideicomisso em benefício do fiduciário, mas sim ocasiona o direito de acrescer à parte dos demais fideicomissários conjuntos que sobreviveram ao fiduciário. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FIDEICOMISSO. PLURALIDADE DE FIDEICOMISSÁRIOS. FALECIMENTO DE UM DOS FIDEICOMISSÁRIOS CONJUNTOS OCORRIDO ANTERIORMENTE À MORTE DOS FIDUCIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE CADUCIDADE DO FIDEICOMISSO, MAS A INCIDÊNCIA DO DIREITO DE ACRESCER AOS DEMAIS FIDEICOMISSÁRIOS. Havendo pluralidade de fideicomissários, a morte de um deles, antes da do fiduciário, não opera a caducidade do fideicomisso em benefício do fiduciário, mas sim ocasiona o direito de acrescer à parte dos demais fideicomissários conjuntos que sobreviveram ao fiduciário.Precedentes do TJRS.PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FIDEICOMISSO EM USUFRUTO, NOS TERMOS DO ART. 1952 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . DESCABIMENTO. FIDEICOMISSO INSTITUÍDO PELOS TESTADORES SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , TENDO OCORRIDO O SEU FALECIMENTO TAMBÉM SOB A SUA ÉGIDE.A lei que regula a sucessão é a lei vigente à época da sua abertura, nos termos do art. 1.787 do Código Civil , com redação similar à do art. 1.577 do Código Civil de 1916.Tendo os testadores falecido sob a égide do Código Civil de 1916, é este a legislação aplicável à espécie, não havendo falar em conversão do fideicomisso em usufruto, inovação introduzida apenas pelo vigente Diploma Civil.Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. TERMOS INICIAL E FINAL DA PENSÃO, DIREITO DE ACRESCER, EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE LÍCITA ANTERIOR. QUESTÕES ENFRENTADAS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO VERIFICADO. VERBAS COM ORIGENS DISTINTAS, SENDO A PRIMEIRA ASSEGURADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE CARÁTER ASSISTENCIAL E DE SEGURO, E A SEGUNDA AMPARADA PELA PREVISÃO DO DIREITO COMUM, BASEADA NO DEVER DE RESTITUIR INTEGRALMENTE O DANO, NÃO HAVENDO ENTRE ELAS RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, E NEM SE ADMITINDO COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, PRESCINDIDO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85 , § 9º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE IMEDIATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 2ª Câmara Cível – TJPR 2