Elevação de Multa Pelo Descumprimento de Decisão Judicial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Majoração da multa que se impunha haja vista que, diante da insistência da ora agravante em persistir inadimplindo a ordem judicial, revelou-se ineficiente o valor anteriormente fixado. Valor arbitrado que observou o caráter coercitivo da medida e deve ser mantido, não sendo desproporcional nem irrazoável, notadamente diante da condição econômica da agravante. Precedentes desta Corte. Art. 557 , caput, do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE ESTABELECE APENAS O PRAZO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. PROVA DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA DECISÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - DESATENDIMENTO. O não cumprimento da decisão judicial, no prazo designado, não implica em imediato aumento da pena coercitiva, mas no início de incidência desta.Apenas cabe a elevação da medida coercitiva se, passado período razoável do descumprimento da decisão, se constatar que o valor estabelecido é incapaz de gerar o temor esperado e impositivo ao atendimento da determinação judicial. Recurso ao qual se dá provimento de plano.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ELEVAÇÃO DA MULTA. INCABIMENTO. A prévia intimação do devedor para cumprir a antecipação de tutela constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo seu descumprimento, motivo pelo qual, no caso, mostra-se incabível a sua elevação. Tendo em vista que a agravante não foi intimado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70033846064 , cabível a abertura do prazo então concedido de 15 dias para cumprimento a ordem judicial.Incabimento do recurso de Agravo de Instrumento para modificar decisão proferida nos autos de anterior Agravo de Instrumento, no que se refere à antecipação de tutela concedida à agravada e à multa cominada em caso de seu descumprimento.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de fazer Cumprimento de sentença. Determinação judicial de autorização de exame a cada três meses ao autor com Leucemia. Rejeição da impugnação, mantida a multa diária. Autora que faz prova da negativa da ré em autorizar o exame médico. Reiteração do descumprimento que ensejou a elevação da multa conforme fls. 527. Devida a execução da multa diária inexistindo qualquer mácula na execução. Decisão dessa E. Câmara de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0044936-76.2021.8.19.000 que já havia disposto sobre a regularidade da execução da multa. Patamar elevado que se deve, exclusivamente, em razão da desídia do réu em cumprir comando judicial. Minorar a penalidade, neste momento processual, representaria prestigiar o réu-agravante, que infringiu a ordem, em detrimento da autora agravada, que persegue nada mais do que lhe é de direito e legítimo, ou seja, o cumprimento do provimento judicial, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito do credor na hipótese. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO PELO C. STJ. REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL, QUANDO DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA, O QUE NÃO SE CONFIGURA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUANTO O PRÓPRIO EMBARGANTE DEU CAUSA AO SEU ELEVADO VALOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO VULNERAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC/73 , ATUAL ART. 1.022 , II , DO CPC/15 . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DESDE QUE O QUANTUM INICIALMENTE FIXADO NÃO ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DO REITERADO DESCUMPRIMENTO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COERCITIVA PELO DESCUMPRIMENTO E EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO NO SERASA - POSSIBILIDADE. Se a prova dos autos leva à convicção do juiz de que há descumprimento de decisão judicial preclusa, afigura-se compatível com as regras processuais da antecipação da tutela a elevação do valor da multa cominatória para o cumprimento da ordem judicial e o impedimento a negativação no SERASA. Situação fática que não autoriza a desconstituição da interlocutória, ditada em consonância com a jurisprudência deste TJRJ. Decisão monocrática do 557 do CPC , negando seguimento ao Agravo.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA APELADA. REJEIÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. MULTA COMINATÓRIA. ELEVAÇÃO À PATAMAR DESARRAZOADO, COMO CONSEQUÊNCIA DO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE PELA PARTE DEMANDADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRETENSÃO DE NOVA REDUÇÃO. REJEIÇÃO. POSTURA DO AUTOR QUE NUNCA SE MANTEVE INERTE EM INFORMAR NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PATAMAR FIXADO QUE DEVE SER MANTIDO, HAJA VISTA A PATENTE INÉRCIA DO RÉU, NO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.