Em 4/2/2015, Dje de 20/3/2015 em Jurisprudência

Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de empréstimo. Alegação de cobrança excessiva. Sentença de procedência parcial. Manutenção. Capitalização de juros. Não vedação. Não aplicabilidade do Verbete Sumular nº 121 do E. STF. Verbete nº 7 da Súmula Vinculante do E. STF. Verbete nº 648 e 596 da Súmula do STF. Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Tema nº 33 da Repercussão Geral do E. STF - declaração de constitucionalidade formal do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Cancelamento dos Enunciados nº 202 e 301 da Súmula deste E. TJRJ. Verbete nº 382 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça. Recontextualização em 2015 - Verbete nº 539 da Súmula do E. STJ. Julgamento do Tema nº 953, em 2017, pelo E. STJ. Desnecessidade de perícia para demonstrar fatos incontroversos (cobrança de juros capitalizados acima de 12% ao ano) que não servem de respaldo para o acolhimento dos pedidos, por razões meramente jurídicas. Cobrança de juros dentro da média do mercado da época da contratação, de acordo com o BACEN e com a perícia. Aplicação do tema 1.084 do E. STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820 /2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Majoração dos honorários advocatícios, art. 85 , § 11 , do CPC . Jurisprudência e precedentes: RE nº 592.377/RS . Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Plenário 04/02/2015. Publ.: 20/03/2015; 0009812-44.2012.8.19.000 1ª Ementa - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 13/04/2015 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0009812-44.2012.8.19.000 - 2ª Ementa - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 21/09/2015 - OE - SECRETARIA. DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; Resp nº 1.112.880 - PR , relatado pela DD. Ministra Nancy Andrighi julgamento 12/05/2010; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021; AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021 e AgInt no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. LEGALIDADE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que se encontre pendente de julgamento a ADI nº 2.316-1/DF, o Plenário do próprio STF, sedimentou o entendimento da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros, em julgamento procedido na forma do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos) ( RE XXXXX/RS , Rel. Min. Marco Aurélio; Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, j. em 4.2.2015, DJE 20.3.2015, Trânsito em Julgado em 16/4/2015). 2. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541 /STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp XXXXX/RS , na forma do art. 543-C, do CPC . 3. Apelação Cível à se dá provimento, com a readequação da sucumbência, na forma do art. 932 , V , alíneas a e b do CPC . (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-32.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 13.09.2019)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA 381 /STJ. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É defeso ao juiz conhecer do pedido de ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias, quando a parte se limita a meras alegações genéricas, sem apontar com precisão quais tarifas seriam abusivas (art. 2º /CPC e Súmula 381 /STJ). 2. Em que pese ainda se encontre pendente de julgamento a ADI nº 2.316-1/DF, o Plenário do próprio STF, sedimentou o entendimento da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros, em julgamento procedido na forma do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos) ( RE XXXXX/RS , Rel. Min. Marco Aurélio; Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, j. em 4.2.2015, DJE 20.3.2015, Trânsito em Julgado em 16/4/2015). 3. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541 /STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp XXXXX/RS , na forma do art. 543-C, do CPC . 4. Apelação Cível à que se conhece em parte à qual se provimento, na forma do art. 932 , incisos III e IV , alíneas a e b , do CPC .

\n\n \nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE MOSTRA POSSÍVEL NO PRESENTE CASO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. IOF. COBRANÇA NA MODALIDADE FINANCIADA. POSSIBILIDADE. RESP 1251.331-RS . RECONHECIDA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE CASO CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. MONTANTE MAJORADO.\nRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 , INCISO V , ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . \nJUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA EM PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA PREVISTA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE ATESTA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO NA ÍNTEGRA. SENTENÇA MANTIDA. \nHONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA MAJORADA.\nRECURSO DESPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 , INCISO V , ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

\n\n \nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 , INCISO V , ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . \nJUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA CONFORME A MÉDIA AUFERIDA PELO MERCADO, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE RECONHECER A REGULARIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. \nRESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM QUAISQUER DOS ENCARGOS PACTUADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. \nRECURSO DA RÉ PROVIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

\n\n \nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 , INCISO V , ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE MESMA NATUREZA DA OPERAÇÃO QUE É OBJETO DE REVISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO MODIFICADA.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.