Em 4/2/2015, Dje de 20/3/2015 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO CONSTATADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO PERMANÊNCIA ISOLADA. - Quanto à capitalização de juros, além de a lei especial autorizar expressamente a sua incidência, o STF, em julgamento de mérito de tema com repercussão geral, já reconheceu a constitucionalidade da MP XXXXX-36/2001, concluindo pela legalidade da cobrança, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano ( RE 592.377 , rel. Min. Marco Aurélio, rel. do acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 04/02/2015, DJe 20/03/2015) - A comissão de permanência é a soma de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória e, no período de inadimplência, admite-se sua cobrança desde que objeto de expressa contratação e não cumulada com outros encargos moratórios (STJ, Súmulas 30 , 294 e 296 ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO CONSTATADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO PERMANÊNCIA ISOLADA. - Quanto à capitalização de juros, além de a lei especial autorizar expressamente a sua incidência, o STF, em julgamento de mérito de tema com repercussão geral, já reconheceu a constitucionalidade da MP XXXXX-36/2001, concluindo pela legalidade da cobrança, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano ( RE 592.377 , rel. Min. Marco Aurélio, rel. do acórdão Min. Teori Zavascki, julgado em 04/02/2015, DJe 20/03/2015) - A comissão de permanência é a soma de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória e, no período de inadimplência, admite-se sua cobrança desde que objeto de expressa contratação e não cumulada com outros encargos moratórios (STJ, Súmulas 30 , 294 e 296 ).

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP XXXXX-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILDADE. SÚMULA 539 DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/RS , com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória XXXXX-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ( RE XXXXX/RS . Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Relator para o acórdão Ministro Teori Zavascki. Julgado em 04/02/2015. DJe de 20/03/2015). 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ( REsp XXXXX/RS . Segunda Seção. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Relatora para o acórdão Ministra Isabel Gallotti. Julgado em 08/08/2012. DJe 24/09/2012). 4. Recurso conhecido e desprovido.

(RE) ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC ). REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP XXXXX-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP XXXXX-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Mais ainda porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido normativo ( RE XXXXX , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 4/2/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-055, divulg XXXXX-03-2015, public 20-03-2015). Apelação conhecida e parcialmente provida.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP XXXXX-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. Segundo a cognição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consignada recentemente nos enunciados nºs 539 e 541, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP XXXXX-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Mais ainda porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido normativo ( RE XXXXX , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 4/2/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-055, divulg XXXXX-03-2015, public 20-03-2015). Apelação conhecida e desprovida.

Direito Bancário. Arrendamento mercantil. Pretensão de revisão de contrato. Alegação de cláusulas abusivas. Relação de consumo. Sentença de procedência parcial. Devolução dos valores cobrados a título de emissão de boleto bancário, serviço de terceiro e registro de contrato. Restituição do valor de VRG. Restituição dos valores cobrados a título de comissão de permanência. Recursos. Primeira apelação. Pretensão de reforma parcial da sentença quanto aos honorários advocatícios. Alegação de que o art. 85 , § 14 , CPC veda a compensação dos honorários advocatícios, nos casos de sucumbência parcial e recíproca. Acolhimento. Segundo recurso. Pretensão de reforma integral do julgado. Alegação de que, conforme o REsp. 1.578.526/SP , não há o que se falar da abusividade nas tarifas, pois havia previsão contratual, dando ciência a apelada de sua contratação, bem como quais seriam as suas funções, ou seja, todos os serviços foram utilizados pela apelada. Desacolhimento. Precedentes citados: REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013; RE XXXXX , Relator (a): Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito - DJe-055 Divulg XXXXX-03-2015 Public 20-03-2015. Provimento parcial do primeiro recurso. Desprovimento da segunda apelação.

Direito Bancário. Arrendamento mercantil. Pretensão de revisão de contrato. Alegação de cláusulas abusivas. Relação de consumo. Sentença de procedência parcial. Devolução dos valores cobrados a título de emissão de boleto bancário, serviço de terceiro e registro de contrato. Restituição do valor de VRG. Restituição dos valores cobrados a título de comissão de permanência. Recursos. Primeira apelação. Pretensão de reforma parcial da sentença quanto aos honorários advocatícios. Alegação de que o art. 85 , § 14 , CPC veda a compensação dos honorários advocatícios, nos casos de sucumbência parcial e recíproca. Acolhimento. Segundo recurso. Pretensão de reforma integral do julgado. Alegação de que, conforme o REsp. 1.578.526/SP , não há o que se falar da abusividade nas tarifas, pois havia previsão contratual, dando ciência a apelada de sua contratação, bem como quais seriam as suas funções, ou seja, todos os serviços foram utilizados pela apelada. Desacolhimento. Precedentes citados: REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013; RE XXXXX , Relator (a): Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito - DJe-055 Divulg XXXXX-03-2015 Public 20-03-2015. Provimento parcial do primeiro recurso. Desprovimento da segunda apelação.

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Arrendamento mercantil entre pessoas jurídicas. Sentença de procedência. Manutenção. Não vedação da capitalização de juros. Verbete nº 7 da Súmula Vinculante do E. STF. Verbetes nºs 648 e 596 da Súmula do STF. Tema nº 33 da Repercussão Geral do STF - declaração de constitucionalidade formal do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Cancelamento dos Enunciados nº 202 e 301 da Súmula deste E. TJRJ. Verbete nº 382 de Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça. Majorados os honorários sucumbenciais no patamar de 2% (dois por cento), sobre o valor da condenação, a teor do § 11 do art. 85 do CPC . Jurisprudência e precedentes: RE nº 592.377/RS . Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Plenário 04/02/2015. Publ.: 20/03/2015; 0009812-44.2012.8.19.000 1ª Ementa - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 13/04/2015 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0009812-44.2012.8.19.000 - 2ª Ementa - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 21/09/2015 - OE - SECRETARIA. DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 04/12/2018 e AgInt no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA. TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA DIVERSAS. LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A constitucionalidade da MP XXXXX-17/2000, em vigor como MP XXXXX-36/2001, por força da EC 32 /2001, já restou reconhecida pela maioria absoluta do Órgão Especial desta Corte (Incidente de Inconst. 806.337-2/01), assim como pelo Pleno do STF em julgamento com repercussão geral ( RE XXXXX , Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, j. 04/02/2015, Dje-055 Divulg XXXXX-03-2015, Public 20-03-2015). 2. Existindo previsão expressa da taxa de juros mensal (nominal) e anual (efetiva), torna- se irrelevante a discussão sobre se essa divergência de taxas implica ou não na capitalização dos juros, pois ainda que seja o caso de se concluir pela presença da capitalização, justamente porque decorre do emprego do método adotado pela "Tabela Price", a prática deve ser admitida porque expressamente contratada ( REsp. 973.827/RS , art. 543-C, do CPC , Súmula 539 /STJ). 3. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, em maior extensão, em sede de Juízo de Retratação, com inversão dos ônus da sucumbência.ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 653734-0 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Jorge - Unânime - J. 31.01.2018)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, no exercício de juízo de retratação em dar parcial provimento, em maior extensão, ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, com a participação dos Desembargadores RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO e FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO , sob a presidência do Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA . EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA. TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA DIVERSAS. LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A constitucionalidade da MP XXXXX-17/2000, em vigor como MP XXXXX-36/2001, por força da EC 32 /2001, já restou reconhecida pela maioria absoluta do Órgão Especial desta Corte (Incidente de Inconst. 806.337-2/01), assim como pelo Pleno do STF em julgamento com repercussão geral ( RE XXXXX , Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki , j. 04/02/2015, Dje-055 Divulg XXXXX-03-2015, Public 20-03-2015). 2. Existindo previsão expressa da taxa de juros mensal (nominal) e anual (efetiva), torna- se irrelevante a discussão sobre se essa divergência de taxas implica ou não na capitalização dos juros, pois ainda que seja o caso de se concluir pela presença da capitalização, justamente porque decorre do emprego do método adotado pela "Tabela Price", a prática deve ser admitida porque expressamente contratada ( REsp. 973.827/RS , art. 543-C, do CPC , Súmula 539 /STJ). 3. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, em maior extensão, em sede de Juízo de Retratação, com inversão dos ônus da sucumbência.ACÓRDÃO