Enfiteuse Não Constituída em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Enfiteuse. Ação declaratória com repetição de indébito. Companhia Imobiliária de Petrópolis. Controvérsia envolvendo o valor do laudêmio. Ilegitimidade ativa rechaçada. Autores que fizeram prova do encargo financeiro decorrente do pagamento do laudêmio, o que lhes confere legitimidade para questionar a correção do valor pago. Alienação do imóvel, objeto da lide, ocorreu na vigência do CC/02, que proibiu a constituição de novas enfiteuses; contudo, aquelas constituídas anteriormente devem observar as disposições do Código Civil de 1916 e leis posteriores. Artigo 2.038 , 1º do CC/2002 que veda expressamente a cobrança do laudêmio sobre o valor das construções. Pagamento a maior. Dever de restituição. Ausência de violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Jurisprudência unânime desta Corte estadual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Enfiteuse. Ação declaratória com repetição de indébito. Companhia Imobiliária de Petrópolis. Controvérsia envolvendo o valor do laudêmio. Ilegitimidade ativa rechaçada. Autores que fizeram prova do encargo financeiro decorrente do pagamento do laudêmio, o que lhes confere legitimidade para questionar a correção do valor pago. Alienação do imóvel, objeto da lide, ocorreu na vigência do CC/02, que proibiu a constituição de novas enfiteuses; contudo, aquelas constituídas anteriormente devem observar as disposições do Código Civil de 1916 e leis posteriores. Artigo 2.038 , 1º do CC/2002 que veda expressamente a cobrança do laudêmio sobre o valor das construções. Pagamento a maior. Dever de restituição. Ausência de violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Jurisprudência unânime desta Corte estadual. Sentença mantida. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. DIREITO REAL NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS, OBJETO DA LIDE. O FATO DE O IMÓVEL SE LOCALIZAR EM ÁREA DE SESMARIA MUNICIPAL, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DA ENFITEUSE, SENDO IMPRESCINDÍVEL O REGISTRO DO ÔNUS NA MATRÍCULA DO BEM. NATUREZA CONSTITUTIVA DO REGISTRO COM EFEITOS EX NUNC. DESCABIDA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC , COM VISTAS APENAS A REDUZIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).

APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O VALOR DO LAUDÊMIO COBRADO PELA PARTE RÉ. A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, OCORREU EM DEZEMBRO/2013, NA VIGÊNCIA, PORTANTO, DO CC/02, CUJO ART. 2.038 VEDOU A CONSTITUIÇÃO DE NOVAS ENFITEUSES, SUBMETENDO AS JÁ EXISTENTES ÀS DISPOSIÇÕES DO CC/1916 COM A EXPRESSA EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO ÀS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ENFITEUSE. HIPOTECA. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE ENFITEUSE E CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CESSÃO DA ENFITEUSE POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DESDOBRAMENTO DA MATRÍCULA-MÃE DO TERRENO PRIMITIVO EM DUAS MATRÍCULAS PARA CADA UM DOS TERRENOS RESULTANTES. REGISTRO DA HIPOTECA EM AMBAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO, CANCELAMENTO DA HIPOTECA COM TRANSFERÊNCIA INTEGRAL PARA UMA DAS MATRÍCULAS RESULTANTE. É nula a sentença que, fora da realidade dos fatos, dos fundamentos e das especificações do pedido da petição inicial quanto ao usucapião do domínio útil de terreno de marinha, pertencente à União, declara o usucapião à semelhança do usucapião da propriedade e altera o registro da hipoteca da enfiteuse, determinando que se transfira para uma das matrículas apenas, o que não é da natureza da ação de usucapião, depende do consenso entre as partes ou da ação específica para tanto, destinada à retificação do registro. Os fatos e fundamentos da lide são mais amplos do que os limites da sentença e justificam a sua desconstituição, para que outra se profira de acordo a lide que entrou para o processo.