Exigências Legais em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO, CASO PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO SE CONHECE DOS RECURSOS, NA FORMA DO ART. 932 , III DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO, CASO PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932 , III DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO, CASO PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932 , III DO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE ATENDIMENTO A EXIGÊNCIAS LEGAIS, EDITALÍCIAS E CONTRATUAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. É de ser julgado prejudicado o recurso na hipótese de manifestação expressa das agravantes quanto à perda de objeto, caso dos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ANÁLISE DO CABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO DE FIRMAR TESE JURÍDICA SOBRE LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTATUÍDAS NO ART. 976 DO CPC - REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO – NECESSIDADE DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA – INCIDENTE ADMITIDO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ANÁLISE DO CABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO DE FIRMAR TESE JURÍDICA SOBRE LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTATUÍDAS NO ART. 976 DO CPC - REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO – NECESSIDADE DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA – INCIDENTE ADMITIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO, COMO REQUERIDO PELA PARTE APELANTE, CASO PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932 , III , DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. NOTÍCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À VARA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO, CASO PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932 , III , DO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. DESATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 330 DO CPC/15 . AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS MENSAIS. CASO CONCRETO. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.NOS TERMOS DO ART. 330 DO CPC/15 , NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, O AUTOR TERÁ DE, SOB PENA DE INÉPCIA, DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO E ESSE VALOR DEVERÁ CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. CASO CONCRETO. NARRATIVA E FUNDAMENTAÇÃO QUE APONTAM AS MATÉRIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL. APRESENTADO CÁLCULO E QUANTIFICADO O VALOR INCONTROVERSO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES RESTANTES DO CONTRATO. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL A REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS MENSAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º , XXXV , DA CF . VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE CONTINUAR A SER PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS TEM PERTINÊNCIA NA CONCESSÃO E NA MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. COPIOSA JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.