Exigências Legais em Jurisprudência

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. ACORDO TÁCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 , III, DO TST. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal.

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (...). III- O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA SUBMETIDA A REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não há nenhum dispositivo legal que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de comprovar o recolhimento de custas processuais e de realizar o depósito recursal para garantia do Juízo com vistas à apresentação de recurso ordinário, exigência expressa nos arts. 884 e 899, § 1º, ambos da CLT , em consonância com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128 , II, e 245 , ambas do C. TST. Logo, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal relacionados com o preparo do recurso, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, por motivo de deserção, face à ausência de prévio depósito recursal e recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CASTILHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (item III da Súmula 85 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .

EMENTA: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Evidenciada a prestação habitual de horas extras, ante a descaracterização do sistema compensatório, há de se condenar a empresa a pagar ao empregado apenas o adicional correspondente às horas excedentes, pois o não-atendimento das exigências legais para adoção do regime de compensação de horário semanal não acarreta a repetição do pagamento das horas excedentes, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do TST.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? COMPRA E VENDA DE TERRENO ? EXISTÊNCIA DE DEPRESSÃO NO LOCAL ? VENDA DO BEM NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA ? AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA EXAME ? CUMPRIMENTO PELO VENDEDOR DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO ? INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? Cabe àquele que institui um loteamento o cumprimento das exigências legais para sua implantação e, estando estas corretamente observadas, não há que se falar em necessidade de acréscimos de informações ao adquirente sobre o estado do terreno, até porque imperfeições são naturais nos lotes de terras, o que impossibilitaria individualizá-las, bem assim existe clara possibilidade de avaliação pelo adquirente. II ? No presente caso, cumpridas as exigências legais ? questão incontroversa porque aqui não discutida -, houve a aquisição do bem, não se podendo dizer a respeito do desconhecimento do adquirente de imperfeições ali existentes, nem mesmo que se caracteriza como vício oculto a presença de antiga estrada que passava pelo local, até mesmo porque poderia o comprador ter examinado ?in loco?, se assim o desejasse. III ? O fato de o empreendedor ter realizado ?reparos? no terreno não implica em responsabilização pelos possíveis problemas enfrentados pelo adquirente, até porque não se espera que um lote de terras tenha uma perfeita planificação ou que estejam ausentes quaisquer imperfeições, pelo que não se pode dizer como vício oculto a situação experimentada pelo recorrido, com dever de indenizar material ou moralmente. IV - Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO - EXECUÇÃO - CABIMENTO. - É admitida a execução de duplicata virtual, desde que acompanhada do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MG ).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de ação indenizatória de acidente de trânsito não se cogita de litisconsórcio necessário, mas facultativo, já que o direito de todos derivam do mesmo fundamento de fato, não cabendo ao jurisdicionado impor a participação de todas as supostas vítimas como autoras. 2. Tendo em vista as divergências dos depoimentos das testemunhas, correto o entendimento do magistrado que se baseou na presunção de veracidade do boletim de ocorrência; 3. Quando a parte ré negar os fatos alegados na inicial e não apresentar qualquer documentação hábil e robusta a desconstituir o direito pleiteado, o boletim de ocorrência que confirmou as informações da exordial, este poderá servir de fundamentação para a formação do convencimento do julgador. 4. Não há exigência legal condicionando a indenização à apresentação de três orçamentos, podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada que é idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização, não bastando a mera impugnação, devendo ser comprovada efetiva falta de credibilidade do orçamento. 5. Estando comprovados nos autos que a parte sofreu prejuízos, deve ser indenizada a título de danos materiais (aquilo que ela realmente perdeu) e lucro cessante (aquilo que ela deixou de ganhar), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária por se tratarem de consectários lógicos da condenação. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612 /STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após o exame da documentação acostada aos autos, reconheceu a imunidade tributária pleiteada. Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento adotado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício, pois tal providência demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO À MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não há amparo legal para que a empresa em recuperação judicial deixe de recolher as custas processuais e realize o depósito judicial. Ao contrário, o inc. II do artigo 5º da Lei nº 11.101 /2005 dispõe serem inafastáveis as custas processuais devidas em processos movidos por credores contra as empresas que se encontrem nessa situação. O depósito recursal, também, é exigível, porquanto, à luz do artigo 103 da Lei de regência, ao revés do que ocorre na falência, o deferimento do pedido de recuperação não enseja a perda do direito de administração ou indisponibilidade de bens da empresa. Desse modo, porque a recorrente não efetuou o depósito recursal e não recolheu as custas processuais, encontra-se deserto o apelo por ela interposto. 2. Recurso não conhecido.