3.107 resultados
A quota de pensão se extingue: a) por morte do pensionista; Não é o caso, uma vez que o impetrante anualmente faz sua prova de vida na rede bancária em atenção às exigências legais para manutenção do benefício... Que se dê ciência do presente feito ao INSS na forma legal; 3... A CARTA DE EXIGENCIAS que ora se combate não expõe a motivação do ato
Junta-se cópia do decreto lei nº 401 /1968 bem como a lei nº 4.862 /1965, que comprovam a impossibilidade de atender a esta exigência, por ausência de previsão legal. 3.
A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; 2... prestação continuada da assistência social a pessoa portadora de deficiência sob Nº de Protocolo XXXXX , o qual restou indeferido, sob o argumento de arquivamento do pedido por não cumprimento de exigência
mesmo diploma legal... Pois bem, a necessária apresentação do comprovante de residência em nome próprio não se insere nos requisitos do art. 319 , II , do CPC/2015 , tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do... Assim sendo, o que se conclui é que o preceito legal que trata de tais requisitos não exige o documento pretendido que consiste no comprovante de residência em nome próprio
No caso em tela, o recurso interposto atende a todas as exigências legais, abordando de forma clara e precisa as questões que a parte recorrente entende como equivocadas... Publicação: 20/08/2021) Diante do exposto, requer a rejeição da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade apresentada pela parte recorrida, uma vez que o recurso interposto preenche todas as exigências legais... legais e fundamenta de forma adequada a pretensão de reforma da decisão recorrida, e no mérito requer seja dado provimento ao Recurso manejado para julgar improcedente a demanda
Recomenda-se ajustar este modelo conforme as exigências legais específicas e buscar orientação jurídica para garantir que o documento seja válido e eficaz.
Além disso, estamos cientes das normas de segurança e das exigências legais relacionadas à execução do serviço de torno... Declaro, ainda, que não existem quaisquer impedimentos legais, técnicos ou financeiros que possam comprometer minha capacidade de realizar o serviço de torno objeto desta licitação, estando a minha empresa
Portanto, requer a concessão do Benefício Assistencial ao deficiente, haja vista preencher todos os requisitos legais para o seu recebimento, a saber: deficiência e vulnerabilidade... a) O recebimento da presente petição; b) A produção de todos os meios de prova que corroboram com o alegado. c) Sendo necessários novos documentos, requer seja aberto prazo para o cumprimento das exigências
Assinatura do Contratado] [Testemunhas] [Nome completo da testemunha 1] CPF: [CPF da testemunha 1] [Nome completo da testemunha 2] CPF: [CPF da testemunha 2] Recomenda-se ajustar este modelo conforme as exigências legais... legais específicas e buscar orientação jurídica para garantir que o documento seja válido e eficaz
Diante do cumprimento das exigências legais e á negativa da autarquia em lhe conceder seu direito em se aposentar já demonstram que as circunstâncias são inequívocas, atuais e factíveis. 29... No presente caso o “ fumus boni júris ” resta demonstrado pelos documentos juntados, que evidenciam que a Autora faz jus ao pleito e cumpre com todas as exigências legais, carência e idade exigidas. 25... intimações à Rua xxx, por intermédio de sua Advogada que esta subscreve (Procuração e demais documentos anexos), vem , respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições legais