APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523 , § 1º , DO CPC . Em face da ausência expressa de pedido de julgamento do agravo retido, esse não merece conhecimento. Inteligência do art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . HORAS EXTRAS DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819 /2003. Na espécie, malgrado a freqüência do servidor em curso de aperfeiçoamento, ausente prova da determinação da sua participação pela autoridade competente - art. 50 da Lei Municipal nº 5.819 /2003. AVANÇOS E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. BASE DE CÁLCULO. ART. 37 , XIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . IMPOSSIBILIDADE DO CHAMADO "REPICÃO" OU "EFEITO CASCATA". O cálculo dos avanços e do adicional de risco de vida pressupõem como parâmetro a observância do vencimento básico do servidor, nos termos dos arts. 37 , XIV , da Constituição da Republica , vedado os chamados repicão ou efeito cascata. Precedentes deste Tribunal. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS NºS 5.819 /2003 E 5.820 /2003. DECRETO MUNICIPAL Nº 8.508/2004. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PARA O CARGO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Incabível a pretensão de implantação e pagamento da vantagem denominada Gratificação de Incentivo Funcional, porquanto não comprovada a titulação de escolaridade superior à exigida para o cargo. Art. 77,... caput, da Lei Municipal nº 5.819 /2003; art. 26 , caput, da Lei Municipal nº 5.820 /2003 e art. 2º do Decreto regulamentador nº 8.508/2004. Precedentes deste Tribunal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. ART. 84 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819 /03. ÓBICE LEGAL. A pretensão de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade esbarra em óbice legal, em razão da impossibilidade de cumulação da respectiva vantagem com a gratificação de risco de vida, nos termos do art. 84 da Lei Municipal nº 5.819 /03. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. EQUIPARAÇÃO ENTRE CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 339 DO STF. A pretensão de equiparação aos vencimentos do cargo de agente de fiscalização de trânsito encontra óbice no art. 37 , XIII da Constituição da Republica . Além do mais, o Poder Judiciário não tem função legislativa. Súmula 339 do STF. Precedentes jurisprudenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. A fim de uniformizar a jurisprudência e de evitar a procrastinação do feito, com a interposição de recursos excepcionais, cujo desiderato é conhecido, tanto neste Tribunal quanto no STJ, a fim de conferir maior celeridade na prestação jurisdicional à parte, admite-se a possibilidade de compensação da verba honorária. Ressalva-se nos casos em que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parcela que se excede... Precedentes do STJ e desta Câmara. HORAS-EXTRAS. DIVISOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No tocante ao divisor utilizado no cálculo das horas extraordinárias laboradas, não merece prosperar a irresignação recursal, pois, considerada a ausência de controvérsia quanto à carga horária do servidor de 30 horas semanais, e os seis dias de trabalho por semana, tem-se o seguinte cálculo: 30 horas semanais divididas por 6 dias da semana, a implicar um total de 5 horas diárias de serviço, as quais, multiplicadas por 30 dias do mês, alcançam o montante de 150 horas. DIFERENÇAS A TÍTULO DE ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. ART. 333 , I, DO CPC . POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Diante da prova pericial produzida - art. 333 , I, do CPC -, a evidenciar a existência de diferenças, a título de adicional noturno e repouso semanal remunerado, não merece reparos a sentença hostilizada, autorizada somente a compensação com os valores já alcançados ao servidor, a fim de evitar enriquecimento indevido. INTERVALOS INTRAJORNADA COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Os atos da Administração Pública pressupõem albergue na lei, em submissão ao princípio da legalidade - art. 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988 -, vetor de toda atuação do Poder Público - art. 37 , caput, da Constituição F... legislação municipal para indenização dos intervalos intrajornada não gozados como horas-extras. Precedentes do TJRS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIFERENÇAS SALARIAIS. FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 5.819 /2003. DESRESPEITO NAS REPOSIÇÕES POSTERIORES. O art. 37 , inciso X , da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 19 /98, estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índice, a qual somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - art. 61 , § 1º , inciso II , alínea a da Constituição da Republica . A Lei Municipal nº 5.819 /2003, em seu art. 249 , fixa, no dia 01 de janeiro de cada ano, a data-base para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, com índice a fim de recompor o poder aquisitivo do servidor, não respeitada quando da edição das Leis Municipais n º 5.911 /2004, 6.066 /2005, 6.211 /2006, 6.294 /2006, 6.497 /2007 e 6.703/2009, concessivas das reposições salariais. SALÁRIO FAMÍLIA. ART. 7º , XII C/C O ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ART. 171 DA LEI Nº 5.028 /96 E ART. 206 DA LEI Nº 5.819 /2003. SUPRESSÃO A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. IMPOSSIBILIDADE. O benefício do salário-família encontra previsão no art. 7º, XII, c/c o art. 39, § 3º da Consti... Municipal nº 5.819/2003. Assim, descabida a sua supressão diante da entrada em vigor do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20 /98. Precedentes deste Tribunal. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL STF. ART. 543-B DO CPC . REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . A reposição ao erário dos valores percebidos a maior reclama a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme decidido pelo STF - RE nº 594.296 repercussão geral - e STJ - Resp. nº 1.244.182 - representativo de controvérsia -, observados no caso concreto diante da instauração de processo administrativo prévio. Afastada a boa-fé do servidor, porquanto ausente situação de risco capaz de justificar o pagamento do adicional durante o curso de formação. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REFLEXOS NAS FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 88 , § 2º , DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819 /03. No tocante à inclusão das horas extras na base de cálculo das férias, gratificação natalina e repouso semanal remunerado, a previsão expressa do art. 88 , § 2º , da Lei Municipal nº 5.819 /03. Princípio da legalidade. Precedentes deste TJRS. Negado seguimento ao agravo retido, por manifesta inadmissibilidade. Negado seguimento ao apelo da parte autora, por manifesta improcedência. Recurso da parte ré parcialmente provido. Sentença mantida em reexame necess ... XXXXX, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/11/2015).