Ação Declaratória de Inexistência de Débito de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCM)
(grifei) Embora os fatos narrados acima sejam relacionados aos servidores do Estado do Maranhão, a prática realizada com os beneficiários do INSS se da de forma idêntica ao fatos narrados pelo defensor... Conforme documentação em anexo, a requerida já realizou x xdescontos a título de cartão de crédito consignado (RMC) no valor de R$ xxx nos anos de 2017, 2018 e 2019, nos anos posteriores foram valores distintos... punitiva (intimidativa, pedagógica ou profilática) da indenização, na exata medida do que se conhece como teoria do desestímulo, o que é admitido com tranquilidade pela jurisprudência do intérprete soberano