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RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. BOLSA-AUXÍLIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULAS 292 E 528 DO STF. RECURSO ADMITIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANDOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido.Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio da fundação por bens públicos, e na sua manutenção através de repasse de recursos públicos, a submissão da FDRH às normas de direito público. II - Por conseqüência, a incidência do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e do enunciado nº 85 da súmula do STJ.Negado seguimento ao recurso.
RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. BOLSA-AUXÍLIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULAS 292 E 528 DO STF. RECURSO ADMITIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES NA BOLSA-AUXÍLIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FDRH. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Da preliminar contrarrecursal. Ausência de preparo. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes sobre o tema, decidiu que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) é uma instituição de Direito Privado. Entretanto, conforme entendimento da 4ª Câmara Cível, por ter sido constituída em parte com patrimônio público, submetendo-se, inclusive, à fiscalização do Tribunal de Contas, bem como diante de as finalidades básicas da fundação possuírem natureza pública, a FDRH goza da prerrogativa da dispensa do preparo, na forma do art. 1.007 , § 1º , do CPC . Honorários Advocatícios. Atendidas as diretrizes estabelecidas no artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil , bem como levando-se em consideração que não se trata de matéria de grande complexidade e ampla dilação probatória, bem assim o parâmetro médio adotado por esta Câmara em situações análogas, minora-se a verba honorária de sucumbência fixada na sentença para 10% sobre o valor da condenação. Dos critérios de atualização monetária. Em vista das teses firmadas pelo STF (Tema 810), em sede de repercussão geral, bem como pelo STJ (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária das parcelas da condenação deve observar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros legais de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, tendo em vista que a citação ocorreu após a vigência da Lei 11.960 /2009. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE VALORES NA BOLSA-AUXÍLIO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANDOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Malgrado o debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, ausente o caráter processual da representação de controvérsia neste sentido. Assim, com base no disposto no § 2º do art. 21 da Constituição Estadual; na constituição do patrimônio da fundação por bens públicos, e na sua manutenção através de repasse de recursos públicos, a submissão da FDRH às normas de direito público. II - Por conseqüência, a incidência do art. 1º do Decreto 20.910 /32 e do enunciado nº 85 da súmula do STJ. Negado seguimento ao recurso. ( Apelação Cível Nº 70069417897, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 31/01/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. QUESTÃO RESOLVIDA NO JULGAMETO DO RESP. 1.449.761/RS - STJ. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO AO RITO DO ART. 523 DO CPC/2015 . Tendo em vista a solução da controvérsia, no sentido da natureza de pessoa jurídica de direito privado da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH -, no julgamento do REsp nº 1.499.761/RS , pelo e. STJ, devida a incidência dos arts. 523 e seguintes do CPC/2015 , no presente cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70075141739, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 18/09/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS FDRH. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 6.464/72 E DECRETO Nº 22.383/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ARTIGO 534 E SEGUINTES, DO CPC/2015 . Exercendo a Fundação atividade eminentemente pública, resta evidente sua natureza de pessoa jurídica de direito público, razão pela qual cabível a execução fundada no rito do artigo 534 e seguintes, do CPC/2015 , e não aquele do artigo 523 , do CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70077923712, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 10/08/2018).
RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTE DA BOLSA-AUXÍLIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70077450815, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 22-07-2018)
RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTE DA BOLSA-AUXÍLIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMITIDO (Recurso Especial, Nº 70077649739, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 21-11-2018)
RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. BOLSA-AUXÍLIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70079179586, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 11-12-2018)