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17 de Junho de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__70077450815_05160.doc

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Ementa

RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. FDRH. NATUREZA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTE DA BOLSA-AUXÍLIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMITIDO.

(Recurso Especial, Nº 70077450815, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 22-07-2018)