In Casu, o Regime Semiaberto Demonstra-se Adequado e Suficiente em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME CAUTELARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, COM REGISTRO DE DIVERSOS NÃO COMPARECIMENTOS QUANDO EM REGIME SEMIABERTO. SITUAÇÃO A SER REVISTA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR POSSÍVEL E NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO, AGUARDANDO REMOÇÃO. ABANDONO DA PENA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DOS AUTOS QUE PREJUDICA O PEDIDO DE REMOÇÃO IMEDIATA. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA DEFESA QUE IMPRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Verificado o suposto cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado, consistente no abandono da pena, estando ainda foragido, com mandado de recaptura expedido contra ele, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a sua regressão cautelar a regime prisional mais gravoso. II - A alteração do quadro fático dos autos torna fora de propósito o pedido de remoção imediata do recorrente a estabelecimento adequado ao regime de cumprimento que lhe fora judicialmente determinado ou sua colocação em prisão albergue domiciliar. III - De todo modo, a prévia oitiva do apenado é indispensável na hipótese de medida definitiva de regressão de regime, tomada ao final do procedimento próprio, e para a homologação do reconhecimento da falta grave, oportunidades nas quais, com a devida possibilidade de dilação probatória, poderá o recorrente sustentar as teses ora veiculadas, relativas às ameaças de morte que sofria e ao fato de haver procurado se apresentar em outro estabelecimento penal. Recurso ordinário desprovido. (STJ, RHC XXXXX/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 24/06/2016) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TAL CONCESSÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTOS CONCRETOS, EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES E PRÁTICA DE OUTRO CRIME. FUGA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50 , INCISO II , DA LEI 7.210 /1984. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo em Execução Criminal nº 2016.001422-8, Relatora Juíza Sandra Elali - convocada, Câmara Criminal, julgado em 14/06/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 14 , CAPUT, E 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826 /2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAR A CONDUTA SOCIAL. PRETENSA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. TIPOS PENAIS DIVERSOS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO PARA PUNIR E PREVENIR O DELITO PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REPRIMENDA FINAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 44 DO CP . CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA COMPROVADA - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO - DOENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Verificado em perícia judicial que as lesões decorrentes de acidente estão consolidadas e que houve redução da capacidade laborativa que a autora exercia com habitualidade, deve-lhe ser concedido o benefício do auxílio-acidente com base no art. 86 da Lei n. 8.213 /91. II - In casu, verifica-se que a incapacidade se deu após o ano de 2017. E, como o último auxílio-doença (NB6146207563) cessou em 03/04/2017, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente coincide com o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, qual seja 04/04/2017, consoante o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.729.555 - SP (2018/XXXXX-0) - Tema 862. III Recurso conhecido e desprovido.