In Casu, o Regime Semiaberto Demonstra-se Adequado e Suficiente em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL – DISPENSA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 146-B DA LEP – EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIO NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ VAGAS OU QUANDO NÃO HÁ ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO REGIME FIXADO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO PELO USO DA TORNOZELEIRA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA RETIRADA, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, JÁ QUE É POSTO EM LOCAL DISCRETO E DE FÁCIL OCULTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Diante da inexistência de colônia agrícola, industrial ou outro estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o uso da tornozeleira eletrônica é meio imprescindível para fiscalização inicial e eficiente das condições estabelecidas pelo juízo das execuções penais para progressão ao regime semiaberto. O monitoramento eletrônico representa uma facilitação benefício ao reeducando, possibilitando-lhe cumprir a pena extramuros e desempenhando atividades diárias em sociedade, além de cumprir tríplice finalidade, como a redução da superlotação carcerária, dos custos decorrentes do encarceramento e o combate à reincidência criminal. A benesse supera o próprio regime aberto quando existente casa do albergado, cujo regime último na evolução regimental, apesar de apoiado na autodisciplina e senso de responsabilidade impõe o recolhimento no período noturno e nos dias de folga, em casa de albergado, sem a necessidade de monitoramento eletrônico.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O REGIME FECHADO - VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO E FINALIZAÇÃO DE BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REEDUCANDO QUE SE ENCONTRA A POUCOS MESES DO CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA E QUE NÃO DESCUMPRIU NENHUMA OUTRA CONDIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO E, NA FALTA DE VAGA, PARA RESTABELECER O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-76.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 26.10.2020)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRISÃO DOMICILIAR - REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 56 DO STF - INOCORRÊNCIA - FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há previsão legal para concessão da prisão domiciliar para os reeducandos que cumprem pena no regime prisional semiaberto - De todo modo, a jurisprudência pátria aceita a relativização da norma em casos excepcionais, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 56 , do Supremo Tribunal Federal, o que não restou comprovado in casu.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRISÃO DOMICILIAR - REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 56 DO STF - INOCORRÊNCIA - FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Não há previsão legal para concessão da prisão domiciliar para os reeducandos que cumprem pena no regime prisional semiaberto - De todo modo, a jurisprudência pátria aceita a relativização da norma em casos excepcionais, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 56 , do Supremo Tribunal Federal, o que não restou comprovado in casu.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE - REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - Não há previsão legal para concessão da prisão domiciliar para os reeducandos que cumprem pena no regime prisional semiaberto - De todo modo, a jurisprudência pátria aceita a relativização da norma em casos excepcionais, conforme disposto na Súmula Vinculante n.º 56 , do Supremo Tribunal Federal, ou quando estritamente necessária para tratamento de doença grave, o que não se verificou in casu. V .V.: Conforme a Súmula Vinculante 56 , inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, o sentenciado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso. A ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto possibilita a concessão da prisão domiciliar (Desa. Valéria Rodrigues Queiroz).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSE^NCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SU¿MULA VINCULANTE N. 56 STF. - A concessão excepcional do regime domiciliar está condicionada à inexistência de unidade prisional adequada ao regime semiaberto, cabendo ao juiz da execução verificar, mediante os parâmetros fixados na decisão do RE XXXXX , a adequação dos estabelecimentos destinados ao cumprimento dos regimes semiaberto e aberto e, caso seja constatada inadequação ou déficit de vagas para atender à demanda, analisando, ainda, a possibilidade de aplicar medidas alternativas antes da concessão da prisão domiciliar. Inteligência da Súmula Vinculante 56 do STF - Na espécie, a juíza da execução, a quem cabe, nos termos da decisão da Corte Suprema, a análise da adequação do estabelecimento ao regime prisional, fundamentou sua decisão, demonstrando a excepcionalidade da medida no caso concreto. Assim, inviável a reforma da decisão agravada, haja vista que a providência adotada pelo juízo da execução está em conformidade com a determinação contida no enunciado da Súmula Vinculante n. 56 do STF.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA À LUZ DO ART. 312 DO CPP . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DESESTRUTURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO BASTANTE PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO HC Nº XXXXX-24.2022.8.06.0000 , POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O MODO DE EXECUÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EXPEDIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO AUTUADO. 2. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CONSEQUENTE LIBERDADE PROVISÓRIA. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 4. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR E PERMISSÃO PARA TRABALHO EXTERNO. Não conhecido. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE MÉRITO AFETA À EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO PRÉVIA DO PEDIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESTITUIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus de nº XXXXX-09.2023.8.06.0000 impetrado por Fernanda de Castro da Silva em favor do paciente Francisco Denilson Galdino da Silva, contra ato do Juiz de Direito da Vara de Delitos e Organização Criminosa da Comarca de Fortaleza ¿ Ceará. Acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data de inserção no sistema DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL EM REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO - RECURSO PROVIDO. - Não há previsão legal para concessão da prisão domiciliar para os reeducandos que cumprem pena no regime prisional semiaberto - De todo modo, a jurisprudência pátria aceita a relativização da norma em casos excepcionais, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 56 , do Supremo Tribunal Federal, o que não restou comprovado in casu. V .V. A ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto possibilita a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não se justifica a manutenção do condenado em estabelecimento prisional inadequado quando houve a progressão para regime prisional menos gravoso (Desa. Valéria Rodrigues Queiroz).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - REGIME SEMIABERTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO - RECURSO PROVIDO. - Não há previsão legal para concessão da prisão domiciliar para os reeducandos que cumprem pena no regime prisional semiaberto - De todo modo, a jurisprudência pátria aceita a relativização da norma em casos excepcionais, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 56 , do Supremo Tribunal Federal, o que não restou comprovado in casu. V .V. A ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto possibilita a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não se justifica a manutenção do condenado em estabelecimento prisional inadequado quando houve a progressão para regime prisional menos gravoso (Desa. Valéria Rodrigues Queiroz).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - REGIME SEMIABERTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO - RECURSO PROVIDO. - Não há previsão legal para concessão da prisão domiciliar para os reeducandos que cumprem pena no regime prisional semiaberto - De todo modo, a jurisprudência pátria aceita a relativização da norma em casos excepcionais, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 56 , do Supremo Tribunal Federal, o que não restou comprovado in casu. V .V. A ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto possibilita a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não se justifica a manutenção do condenado em estabelecimento prisional inadequado quando houve a progressão para regime prisional menos gravoso (Desa. Valéria Rodrigues Queiroz).