Inclusão na Condenação em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES: (I) NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496 , § 3º , II DO CPC . ACOLHIMENTO. (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PROVENTOS PAGOS PELO IPERN. AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AGOSTO DE 2012. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DO DECRETO Nº 20.910 /32. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO ATO RETIFICADOR DE SUA APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO ÚNICO E CONCRETO. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA EC 41 /03 C/C LEI 10.887 /2004, CONFORME VINHAM SENDO PAGOS ANTES DE SUA REDUÇÃO EM 2012 AO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS PARA ADEQUÁ-LOS AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAS. INDENIZAÇÃO PIS /PAESP, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACOMPANHADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Sendo o décimo terceiro salário e as férias, acompanhadas do terço constitucional, direitos constitucionalmente assegurados a todos os servidores, deve o promovido ser compelido a quitar tais verbas referentes aos períodos cujo adimplemento não tenha restado comprovado nos autos, nem atingidos pela prescrição quinquenal. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, o ente municipal possui a obrigação de depositar os valores referentes ao PIS /PASEP em benefício do servidor, devendo ser compelido judicialmente a quitá-lo, caso não comprove o respectivo adimplemento. APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO. IMPOSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. SÚMULA 42 DO TJPB. Nos termos da Súmula 42 do TJPB, "o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer". Inexistindo, no caso concreto, lei local a regulamentar tal pagamento, não prospera a súplica recursal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138150381, - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em XXXXX-02-2017)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAS. INDENIZAÇÃO PIS /PAESP, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACOMPANHADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA SERVIDORA, DESDE QUE NÃO PROVADO O PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. SÚMULA 42 DO TJPB. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, o ente municipal possui a obrigação de depositar os valores referentes ao PIS /PASEP em benefício do servidor, devendo ser compelido judicialmente a quitá-lo, caso não comprove o respectivo adimplemento. Sendo o décimo terceiro salário e as férias, acompanhadas do terço constitucional, direitos constitucionalmente assegurados a todos os servidores, deve o promovido ser compelido a quitar tais verbas referentes aos períodos cujo adimplemento não tenha restado comprovado nos autos, nem atingidos pela prescrição quinquenal. Nos termos da Súmula 42 do TJPB, "o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer". Inexistindo, no caso concreto, lei local a regulamentar tal pagamento, não prospera a súplica recursa (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20118150381, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em XXXXX-06-2018)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAS. INDENIZAÇÃO PIS /PAESP, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACOMPANHADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA SERVIDORA, DESDE QUE NÃO PROVADO O PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE Mais... BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. SÚMULA 42 DO TJPB. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, o ente municipal possui a obrigação de depositar os valores referentes ao PIS /PASEP em benefício do servidor, devendo ser compelido judicialmente a quitá-lo, caso não comprove o respectivo adimplemento. Sendo o décimo terceiro salário e as férias, acompanhadas do terço constitucional, direitos constitucionalmente assegurados a todos os servidores, deve o promovido ser compelido a quitar tais verbas referentes aos períodos cujo adimplemento não tenha restado comprovado nos autos, nem atingidos pela prescrição quinquenal. Nos termos da Súmula 42 do TJPB, "o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer". Inexistindo, no caso concreto, lei local a regulamentar tal pagamento, não prospera a súplica recursa Menos...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAS. INDENIZAÇÃO PIS /PAESP, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACOMPANHADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO. IMPOSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. SÚMULA Mais... DO TJPB. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, o ente municipal possui a obrigação de depositar os valores referentes ao PIS /PASEP em benefício do servidor, devendo ser compelido judicialmente a quitá-lo, caso não comprove o respectivo adimplemento. Sendo o décimo terceiro salário e as férias, acompanhadas do terço constitucional, direitos constitucionalmente assegurados a todos os servidores, deve o promovido ser compelido a quitar tais verbas referentes aos períodos cujo adimplemento não tenha restado comprovado nos autos, nem atingidos pela prescrição quinquenal. Nos termos da Súmula 42 do TJPB, "o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer". Inexistindo, no caso concreto, lei local a regulamentar tal pagamento, não prospera a súplica recursal. Menos...

REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAS. INDENIZAÇÃO PIS /PAESP, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACOMPANHADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Sendo o décimo terceiro salário e as férias, acompanhadas do terço constitucional, direitos constitucionalmente assegurados a todos os servidores, deve o promovido ser compelido a quitar tais verbas referentes aos períodos Mais... adimplemento não tenha restado comprovado nos autos, nem atingidos pela prescrição quinquenal. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, o ente municipal possui a obrigação de depositar os valores referentes ao PIS /PASEP em benefício do servidor, devendo ser compelido judicialmente a quitá-lo, caso não comprove o respectivo adimplemento. APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO. IMPOSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. SÚMULA 42 DO TJPB. Nos termos da Súmula 42 do TJPB, "o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer". Inexistindo, no caso concreto, lei local a regulamentar tal pagamento, não prospera a súplica recursal. Menos...

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO BIENAL PREVISTA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PREJUDICIAL AFASTADA. PLEITO DE INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO. IMPOSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. SÚMULA 42 DO TJPB. FÉRIAS E DÉCIMOS Mais... SALÁRIOS. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM Os POSICIONAMENTOs DO STF DECIDIDO EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , § 1º -A DO CPC . Reconhecida a regularidade do vínculo jurídico da apelante com o Município/apelado, descabido o pleito exordial no tocante ao pedido de depósito de FGTS. Dirimindo quaisquer dúvidas acerca da matéria, o STF, reafirmando interpretação firmada no RE 596.478 /RG, afirmou que especificamente em relação aos servidores temporários é devido o FGTS quando há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública. Nos termos da Súmula 42 do TJPB, "o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer". Inexistindo, no caso concreto, lei local a regulamentar tal pagamento Menos...

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AREIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSENTE A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DO RESPECTIVO PAGAMENTO. SÚMULA 42 DO TJPB. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Mais... CONCEDIDAS NA SENTENÇA. MARCO TEMPORAL DE CONTAGEM DETERMINADO PELOS PEDIDOS AUTORAIS E PELO LAPSO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO/RECOLHIMENTO DO PIS /PASEP . DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. Nos termos da Súmula 42 do TJPB, "o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer". Restando demonstrado, pois, que o município/promovido editou Lei regulamentando o aludido benefício aos ocupantes do cargo do autor, é imperativa a determinação de pagamento das verbas não quitadas a partir da vigência da aludida norma, mostrando-se correto também o pronunciamento sentencial de impossibilidade de inclusão na condenação do período anterior à respectiva entrada em vigor da Lei em comento. Sendo o décimo terceiro salário e o terço de férias direitos constitucionalmente assegurados a todos os servidores, deve o promovido ser compelid Menos...

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO BIENAL PREVISTA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PREJUDICIAL AFASTADA. PLEITO DE INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO. IMPOSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. SÚMULA 42 DO TJPB. FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM Os POSICIONAMENTOs DO STF DECIDIDO EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , § 1º -A DO CPC . Reconhecida a regularidade do vínculo jurídico da apelante com o Município/apelado, descabido o pleito exordial no tocante ao pedido de depósito de FGTS. Dirimindo quaisquer dúvidas acerca da matéria, o STF, reafirmando interpretação firmada no RE 596.478 /RG, afirmou que especificamente em relação aos servidores temporários é devido o FGTS quando há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública. Nos termos da Súmula 42 do TJPB, "o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer". Inexistindo, no caso concreto, lei local a regulamentar tal pagamento (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20108150781, - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em XXXXX-04-2017)

EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO ENTE FEDERADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NASCIDAS POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 290 E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça da Paraíba é no sentido de que o terço constitucional de férias é devido ao servidor público independentemente do efetivo gozo das férias, cabendo ao ente federado, desde que comprovado o vínculo funcional, a prova do pagamento. 2. As prestações decorrentes de obrigações nascidas após o ajuizamento da ação, idênticas àquelas postuladas na inicial e não incluídas no pedido porque eram, à época, inexigíveis, devem ser abrangidas pela condenação, conforme interpretação conjunta dos arts. 290 e 462 do Código de Processo Civil . 3. A correção monetária é matéria de ordem pública, de sorte que a Sentença, nesse particular, é passível de reforma ou de integração sem que haja violação do princípio do non reformatio in pejus. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148151161, - Não possui -, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em XXXXX-09-2016)