Inclusão na Condenação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tributário – Exceção de pré-executividade – Alegação de incidência de multa confiscatória e inclusão indevida de honorários advocatícios administrativos, bem como arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais – Cabimento – Base de cálculo da multa punitiva que deve corresponder ao valor do principal – Impossibilidade de incidência de honorários administrativos quando da inscrição do débito em Dívida Ativa – Declaração de inconstitucionalidade, pelo C. STF, da Lei n. 10.421 /71 - Honorários advocatícios sucumbenciais – Admissibilidade de arbitramento – Redução do valor da dívida – Precedentes – Não é caso de nulidade da CDA, bastando apenas a retificação dos cálculos - Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que "não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira .". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015 , "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal e provido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DO DEVEDOR. ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS ATÉ A DATA EM QUE O LOCADOR FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VINCENDOS. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 373 DO CPC . ADMISSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. Evidentemente que se o imóvel não estava disponível para uso do locador, ante a falta de entrega formal das chaves, a locatária é responsável pelos aluguéis e encargos até a efetiva devolução. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, independentemente de pedido, serão as vincendas consideradas incluídas no pedido e devidas enquanto durar o contrato (art. 373 do CPC ). Recurso desprovido.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. VOLKSWAGEN. HORAS IN ITINERE . TRAJETO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O EFETIVO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 429 /TST. PARCELAS VINCENDAS. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. INDEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pela agravante não são suficientes a demonstrar o equívoco em relação à conclusão adotada . Agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. 1. REANÁLISE DE TEMA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DA PETROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PATROCINADORA. PEDIDO. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior, em diversos julgados, admite a possibilidade de se reconhecer o pedido implícito, entendendo-se como "pedido implícito" aquele que exsurge da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ou, ainda, aquele que se infere da causa de pedir de forma inexorável. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional inferiu da petição inicial o pedido implícito de condenação solidária, sob o fundamento de que "os reclamantes justificaram a formação do litisconsórcio passivo, insurgindo-se ' contra a ilegalidade cometida pela Petrobras e Petros, quando da Celebração do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007' (fl. 4)". 3. Sob essa ótica, o fato de o Tribunal Regional haver admitido a possibilidade de se constatar, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a presença de pedido implícito de responsabilidade solidária, por si só, não se traduz em ofensa direta aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 . 4. A análise da apontada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 demandaria, necessariamente, uma nova interpretação da causa de pedir e do pedido, conduta inviável na atual fase em que se encontra o processo (Súmula nº 126 do TST). 5. Reforma-se, pois, a decisão monocrática agravada, para não conhecer do recurso de revista da Reclamada PETROBRAS quanto ao tema "julgamento extra petita". Restaura-se, por consequência, a condenação solidária imposta à PETROBRAS. 2. ANÁLISE DE TEMA PREJUDICADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PCAC/2007. ÍNDICES DE REAJUSTE DA RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. REPACTUAÇÃO. EFEITOS. 1. As modificações promovidas no Regulamento PETROS pela "repactuação" de 2008 não produzem efeitos em relação à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos reajustes lineares concedidos no PCAC/2007, pois, à luz do quadro fático dos autos, não há elementos que justifiquem a concessão de efeitos retroativos à "repactuação". 2. Conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, os índices de reajuste da RMNR trazidos no PCAC/2007 foram concedidos indistintamente a todos os empregados da PETROBRAS estendendo-se, desse modo aos inativos. Aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SbDI-1 do TST Súmula nº 327 do TST. 3. Recurso de revista interposto pela Reclamada PETROBRAS de que não se conhece, no aspecto.

Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais – Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica ré deduzido na fase de conhecimento - Decisão agravada acolheu a pretensão e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da ação – Irresignação dos agravantes – Arguição de prescrição do direito de ação da autora/agravada – Inocorrência – Relação havida entre a autora e a pessoa jurídica requerida é de consumo – Hipótese de fato do serviço – Prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, consubstanciado no art. 27 , do CDC - Prazo que só tem início, como aliás, consignado no próprio dispositivo legal, a partir do conhecimento pelo consumidor, do dano e de sua autoria. In casu, a autora só teve conhecimento do dano e da autoria, quando da formalização em seu nome, em 19/02/2014 e 20/03/2014, de protestos lavrados pelo Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Boituva. Destarte, e considerando que a ação de origem foi distribuída em 11 de junho de 2014, não há que se cogitar de prescrição do direito de ação na espécie. Laboram em equívoco os agravantes, quando alegam que a instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende do julgamento da ação de conhecimento. De fato, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, ex vi do que dispõe o art. 134 , caput, do CPC . Outrossim, consigne-se por oportuno que em se tratando de relação de consumo, caso dos autos, o art. 28 , do CDC assegura previsão mais ampla de desconsideração de personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica da revendedora – Incidência do art. 28 , § 5º do CDC – Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que no contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28 , caput, do CDC , os credores da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios mediante aplicação da disregard doctrine, bastando, para tanto, a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos. Cuida-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente admitida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Dúvida não há, in casu, acerca do fato da personalidade jurídica poder, em tese, representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à autora. Com efeito, certidão lavrada por oficial de justiça dá conta de que a pessoa jurídica não está instalada no endereço declinado nos autos há muito tempo. Consigne-se a palavra do oficial de justiça goza de fé pública, pelo que milita em seu favor, presunção de veracidade, que a co-agravante não logrou desconstituir. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a simples inatividade da pessoa jurídica nas relações de consumo, justifica a desconsideração de sua personalidade jurídica. Destarte, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, tendo em conta o disposto no art. 28 , § 5º. , do CDC . Recurso improvido.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 4º da Lei n. 9.289 /96 e 24-A da Lei n. 9.028 /95, são isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. 2. REEMBOLSO DAS DESPESAS RECOLHIDAS PELA PARTE VENCEDORA. Consoante artigo o 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830 /1980, a Fazenda Pública se vencida na demanda, deve reembolsar à parte vencedora os valores que por ventura antecipou. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS/EMPREGADORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. Em se tratando de terceirização lícita de mão-de-obra a responsabilidade da tomadora será, em tese, subsidiária, posto que responde pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados referente ao período de prestação de serviços de forma secundária, conforme previsto na Súmula 331 , IV, do TST. Incabível a análise de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária da tomadora na hipótese de terceirização sem que a prestadora/empregadora participe da relação processual. Trata-se neste caso de litisconsórcio necessário. Ainda que os eventuais danos sofridos pela reclamante tenham sido causados por preposto da tomadora, fato é que sua real empregadora é a primeira responsável e sem sua participação na lide impossível julgar diretamente responsável a tomadora. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, não havendo a possibilidade de demandar a tomadora sem a presença do empregador na relação jurídica processual.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC/2015 . TERMO FINAL. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Recursos Inominados – Bancários – Descontos indevidos após portabilidade – Reforma da sentença para inclusão na condenação por danos materiais dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 – danos morais arbitrados com parcimônia, atendendo às especificidades do caso. Recurso parcialmente provido - Recurso do Banco Bradesco S/A – descaso na solução do problema - dificuldades da consumidora que extrapolam o mero aborrecimento- indenização por danos morais devida- manutenção da sentença.