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Vale ressaltar, por fim, que o indeferimento da liminar não resultará em ineficácia de eventual provimento do pedido principal... TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. 1... LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA . CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA ANTECIPADA. EMBARGO LIMINAR DA OBRA. DESCABIMENTO.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 , DO NCPC ).AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A INOCORRÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO NA OBRA EM QUESTÃO.NÃO HÁ COMO CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE DE USO DA ÁREA PELA PARTE DEMANDADA. PRECLUSÃO. \nDiante do indeferimento liminar do pedido de reintegração de posse em decisão da qual não houve recurso, caracteriza-se a preclusão lógica quanto à matéria do uso da área objeto do litígio pela parte demandada.\nAgravo de instrumento desprovido monocraticamente.
Processada a ordem sem liminar (fl. 6.396), prestou informações a autoridade impetrada (fls. 6.399-6.402)... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI
Posteriormente, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reiterou o pleito de liminar. É o breve relatório... O Presidente da República prestou informações pelo descabimento do provimento liminar pleiteado e, no mérito, pela improcedência dos pedidos (doc. eletrônico nº 45)... O Advogado-Geral da União (e-doc nº 97) e o Procurador-Geral da República (e-doc nº 108) se manifestaram pelo indeferimento do pedido de suspensão dos julgamentos do CARF
Dessa forma, conforme precedentes reiterados desta Suprema Corte, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, transcrevo a ementa da ADI 2.187 , Rel. Min... Requer a suspensão liminar dos efeitos das resoluções questionadas e, ao final, a procedência da ação. Apliquei ao feito o rito do art. 12 da Lei 9.868 /1999... (A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO DECISÃO: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pelo Partido Social Liberal (Diretório Nacional) - PSL -, em face das Resoluções
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL NÃO VISLUMBRADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - VEDAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de mandado de segurança, a petição inicial não pode ser indeferida por razões de mérito, ou seja, o juiz não pode julgar, quando da apreciação dos requisitos que ensejaram a impetração, o mérito da questão, pois, se assim fosse, seria desnecessária a intimação da autoridade coatora para prestar informações do ato. As causas de indeferimento da petição inicial estão previstas no Código de Processo Civil , que arrola, entre elas, a inépcia da petição inicial, bem como no art. 10 , da Lei n.º 12.016 /09. A ausência do direito líquido e certo pode ser analisada apenas em sede de mérito do mandado de segurança, não podendo ser alegada para o indeferimento liminar da ação constitucional.
n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento... Assim, embora cabível a caução real, ela deve ser idônea e suficiente para proteger o credor de possíveis prejuízos decorrentes da liminar (fls. 102/103)... Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória é de quinze dias úteis (art. 1.003 , parágrafo 5º c/c 219 do CPC ). Intempestivo o recurso, pois interposto depois de transcorridos mais de quinze dias úteis da data da ciência inequívoca da decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, que começa a correr a partir da data da intimação da decisão original. Recurso inadmissível. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70081217036, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/05/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ARQUIVISTAS. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO NO QUE SE REFERE À INSCRIÇÃO DO NOME DA FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO.