Inexistência de Conflito em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO. REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. A declaração de impedimento ou suspeição por magistrado e a remessa dos autos ao seu substituto de tabela não enseja a instauração de conflito de competência. Inexiste conflito de competência quando o substituto legal discorda da decisão do colega que reconhece o seu impedimento. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO A SER DIRIMIDO. DECISÃO DE SOMENTE UMA AUTORIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 114 , I , do CPP , haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso. Hipótese em que apenas uma autoridade se declarou incompetente, inexistindo conflito a ser dirimido. Caso de mero declínio de competência.CONFLITO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE QUE SE EQUIVOCOU AO INFORMAR O JUÍZO EM QUE TRAMITOU A ALEGADA AÇÃO CONEXA, PARA O QUAL ALEGADAMENTE DEVERIA TER SIDO DISTRIBUÍDO O PROCESSO, CONFUNDINDO-O COM O JUÍZO QUE ANTERIORMENTE HAVIA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE JUÍZES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. De acordo com o art. 66 , do CPC , há conflito de competência quando dois ou mais Juízes se declaram competentes, dois ou mais Juízes se consideram incompetentes ou existir controvérsia entre dois ou mais Juízes acerca da reunião ou separação de processos. II. No caso concreto, inexistiu qualquer manifestação do juízo da recuperação judicial sobre o prosseguimento da execução, o que poderia eventualmente configurar o alegado conflito. Assim, na hipótese, inexiste qualquer conflito entre dois ou mais Juízes. CONFLITO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DOIS JUÍZES. SIMPLES DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. A despeito da previsão contida no art. 951, do Código de Processo, dando legitimidade à demandante suscitar conflito de competência, não restou demonstrado estar caracterizada as hipóteses previstas no art. 66, do Código de Processo CivilNo caso concreto, inexiste conflito de competência, pois só um juiz se declarou incompetente para julgamento da lide. O juizado para o qual foi determinada a remessa dos autos entendeu inviável a cumulação de pedidos relativos à indenização de seguro DPVAT e reconhecimento de união estável post mortem, julgando extinto o feito em relação à Seguradora Líder. Dessa forma, inexistentes as hipóteses do artigo 66 do CPC , o não conhecimento do incidente é medida que se impõe.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DA INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO. 01 - Para a existência de conflito negativo de competência, é de fundamental importância que dois ou mais juízes se declarem incompetentes. 02 - No caso em tela, um dos Juízos envolvidos na demanda, em nenhum momento se declarou incompetente para julgar o feito, de modo que, não há que se falar em conflito negativo de competência. CONFLITO NÃO ADMITIDO.