Irresignação de Ambas As Partes em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DESPEJO, TENDO APRECIADO TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E O PEDIDO FEITO EM RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTIGO 141 DO CPC . SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS AOS QUAIS SE NEGA CONHECIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Parte ré que propôs um acordo, após a inclusão do feito em pauta, que foi aceito pela parte autora. Em respeito a autonomia de vontade e tendo a transação observado os requisitos formais, incumbe ao relator efetuar a homologação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com espeque no artigo 932 , I , do Código de Processo Civil e artigo 487, III, b, do mesmo diploma legal. Precedente do STJ. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Sentença de parcial procedência, para que declarada a nulidade do TOI, com condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Irresignação de ambas as partes. Concessionária que não se desincumbiu de demonstrar a existência do argumentado defeito e, consequentemente, a regularidade da cobrança, encargo que lhe incumbia. Falha na prestação de serviço configurada. Suspensão indevida de serviço dito essencial. Tentativa de a autora solucionar a questão administrativamente, sem lograr êxito na sua investida. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em consonância com os critérios da proporcionalidade-razoabilidade e conforme parâmetros usualmente adotados nesta Corte Estadual, em casos análogos. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. ATO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, EX VI LEGIS DO ART. 998 , DO NCPC . HOMOLOGAÇÃO DA DESITÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NA FORMA DO ART. 932 , III , C/C ART. 997 , § 2º , III , DO CPC .

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACORDO SUPERVENIENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DAS APELAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 998 , , DO NCPC E 200, XVI, DO RITJPR.CAPUT

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A parte ré requereu a desistência do recurso de apelação. Aplicável o art. 998 do CPC , segundo o qual: "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 2. O recurso adesivo interposto pela parte autora não será conhecido, diante da desistência do recurso principal. Inteligência do art. 997 , § 2º , III do CPC . 3. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA, deixando-se de conhecer o recurso de apelação. 4. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. ATO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, EX VI LEGIS DO ART. 998 , DO NCPC . HOMOLOGAÇÃO DA DESITÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NA FORMA DO ART. 932 , III , C/C ART. 997 , § 2º , III , DO CPC .

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, NO QUAL FOI ENGLOBADA A PRESENTE DEMANDA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-03.2013.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 27.03.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDANTES QUE PRETENDEM A COMPENSAÇÃO POR DANOS DE ÍNDOLE EXTRAPATRIMONIAL SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DA SUA HONRA E IMAGEM, EM VIRTUDE DE OFENSAS IRROGADAS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COMPOSIÇÃO REALIZADA ANTES DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487 , III , B, DO CPC . ACORDO HOMOLOGADO NA FORMA DO ART. 932 , I , DO CPC .

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS MENSAL E A ANUAL - POSSIBILIDADE - SERVIÇO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA Mais... PROVIMENTO DO APELO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. "A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização." ( AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). Vistos, etc., Menos...