Legitimidade Passiva do Rioprevidência, Sucessor do Iperj em Jurisprudência

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO "POST MORTEM" NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO "POST MORTEM" NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO "POST MORTEM" NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO "POST MORTEM". NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A lei que se aplica em relação aos direitos previdenciários é aquela vigente ao tempo em que o beneficiário implementou os requisitos para a concessão. No caso do pecúlio "post mortem", é a lei vigente ao tempo da morte do instituidor. Como o óbito do ex-servidor ocorreu em 02.08.2007, tem a viúva (autora/apelante) direito adquirido ao recebimento do pecúlio "post mortem", cabendo a condenação do Rioprevidência (réu/apelado) a lhe pagar o valor do pecúlio "post mortem", na forma do art. 45 , da Lei nº 285 /1979. O direito da autora/apelante ao recebimento do auxílio "post mortem" teve como termo "a quo", o óbito do servidor, entretanto, o exercício de tal direito só foi requerido pela beneficiária a partir do requerimento em sede administrativa. Assim, como a correção monetária é apenas a atualização do poder de compra da moeda, não tendo qualquer relação com a mora, o termo inicial de incidência não pode ser o mesmo dos juros de mora, ou seja, da citação, mas sim a data em que a autora deveria ter recebido o benefício, a partir do pedido em sede administrativa. O pecúlio "post mortem" é uma espécie de benefício previdenciário, portanto, aplica-se a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. Tal percentual deve ser aplicado mesmo após a vigência da Lei nº 11.960/2009, de 29.06.2009, que deu nova redação àquele dispositivo legal, visto que, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, também em relação a esta, somente se aplica às demandas ajuizadas após a sua vigência, o que não ocorreu no caso da presente ação, visto que a ação foi ajuizada em 04.03.2009. A autarquia estadual é beneficiária da isenção de custas, prevista na Lei Estadual nº 3.350/1999, entretanto, como a autora/apelante não é beneficiária da justiça gratuita, deve ser reembolsada das despesas que adiantou. A isenção prevista na referida lei não engloba os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados de acordo com a regra prevista no § 4º , do art. 20 do CPC . Tratando-se de matéria pacificada, com fulcro no art. art. 557 , § 1º - A do CPC , dou provimento ao recurso.

Apelação Cível. Revisão de benefício previdenciário. Duplo grau obrigatório de jurisdição. Legitimidade passiva do Rioprevidência, que é sucessor do IPERJ. Juros moratórios de 6% ao ano, nas condenações contra a Fazenda Pública7. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação Cível. Revisão de benefício previdenciário. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Legitimidade passiva do Rioprevidência, que é sucessor do IPERJ. Juros moratórios de 6% ao ano, nas condenações contra a Fazenda Pública. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Cobrança. Pecúlio post mortem. Legitimidade do RIOPREVIDÊNCIA. Benefício requerido no prazo legal. Óbito ocorrido na vigência da Lei estadual 285/79. Princípio do tempus regit actum. Verbete sumular nº 340 do STJ. Cobrança do pecúlio post mortem por viúva de ex-servidor estadual, falecido em 06/12/2005. Requerimento administrativo para o recebimento do benefício feito em menos de um ano do falecimento. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. RIOPREVIDÊNCIA sucessor do IPERJ. Decretos estaduais, que desobrigam a autarquia ao pagamento de benefícios tidos como não previdenciários, os quais não podem se prestar a revogar lei estadual. Vigência do § 2º do art. 2º da Lei Estadual nº 3.309/1999, acrescido pela Lei nº 4009 /2002, que dispõe que o pagamento do pecúlio post mortem fica a cargo do RIOPREVIDÊNCIA. No mérito, a lei aplicável à concessão do benefício pleiteado é a Lei Estadual n.º 285/79. Nos termos do verbete sumular nº 340 do STJ, aplicam-se, nas hipóteses de concessão de pensão previdenciária por morte, a lei vigente à data do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum. Ao tempo da entrada em vigor da Lei n.º 5.109 /07, que extinguiu o pecúlio post mortem, o direito de receber o pecúlio pelo falecimento do ex-servidor já havia sido efetivamente incorporado ao patrimônio da apelante. Descabimento da aplicação da Lei Federal n.º 9.717 /98, sob pena de violação ao pacto federativo. A regulamentação da previdência dos servidores públicos é atribuição específica e autônoma de cada ente federativo. Apelo autoral versando exclusivamente sobre a majoração dos honorários advocatícios. Deserção. Tratando-se de recurso que visa unicamente a atender interesse recursal do advogado, as respectivas custas deveriam ter sido recolhidas. A gratuidade de justiça é direito personalíssimo. Verbete nº 190 da súmula do TJERJ. Negado provimento ao recurso do réu. Recurso da autora não conhecido.

DECIS?O MONOCR?TICA. REEXAME NECESS?RIO. PLEITO FORMULADO PELA DEMANDANTE DE SEU BENEF?CIO, NO INTUITO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADO O RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PENS?O EM VALOR EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO EX-SEGURADO, POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVID?NCIA, SUCESSOR DO IPERJ. PRESCRI??O QUE ATINGE APENAS AS PRESTA??ES VENCIDAS ANTES DO Q?INQ??NIO ANTERIOR ? PROPOSITURA DA A??O ANTE O DISPOSTO NA S?MULA 85 DO STJ. PENS?O POR MORTE QUE SER? IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR EM ATIVIDADE, NA PROPOR??O DE 80% AT? O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.? 20 /98, COM INCID?NCIA DE 100% A PARTIR DA?. MANUTEN??O DA SENTEN?A PROLATADA, EM CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTI?A.

PROCESSO CIVIL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RIOPREVIDÊNCIA (IPERJ) - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 17 , IX , DA LEI 3350 /99. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12 , da Lei nº 1060 /50.Isenção do Rioprevidência (sucessor do IPERJ) no tocante ao pagamento das custas, nos termos do art. 17 , IX , da Lei nº 3350 /99. Incidência do Enunciado nº 28, do FETJ: "Nos termos do art. 17, da Lei Estadual nº 3350/99 c/c 26 da Lei nº 6830 /80, são isentos do pagamento das custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, mesmo quando sucumbentes, observada a ressalva do art. 17, § 1º, da referida Lei Estadual".Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

Agravo interno na apelação cível. Cobrança. Pecúlio post mortem. Legitimidade do RIOPREVIDÊNCIA. Benefício requerido no prazo legal. Óbito ocorrido na vigência da Lei estadual 285/79. Princípio do tempus regit actum. Verbete sumular nº 340 do STJ. Cobrança do pecúlio post mortem por viúva de ex-servidor estadual, falecido em 06/12/2005. Requerimento administrativo para o recebimento do benefício feito em menos de um ano do falecimento. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. RIOPREVIDÊNCIA sucessor do IPERJ. Decretos estaduais, que desobrigam a autarquia ao pagamento de benefícios tidos como não previdenciários, os quais não podem se prestar a revogar lei estadual. Vigência do § 2º do art. 2º da Lei Estadual nº 3.309/1999, acrescido pela Lei nº 4009 /2002, que dispõe que o pagamento do pecúlio post mortem fica a cargo do RIOPREVIDÊNCIA. No mérito, a lei aplicável à concessão do benefício pleiteado é a Lei Estadual n.º 285/79. Nos termos do verbete sumular nº 340 do STJ, aplicam-se, nas hipóteses de concessão de pensão previdenciária por morte, a lei vigente à data do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum. Ao tempo da entrada em vigor da Lei n.º 5.109 /07, que extinguiu o pecúlio post mortem, o direito de receber o pecúlio pelo falecimento do ex-servidor já havia sido efetivamente incorporado ao patrimônio da apelante. Descabimento da aplicação da Lei Federal n.º 9.717 /98, sob pena de violação ao pacto federativo. A regulamentação da previdência dos servidores públicos é atribuição específica e autônoma de cada ente federativo. Apelo autoral versando exclusivamente sobre a majoração dos honorários advocatícios. Deserção. Tratando-se de recurso que visa unicamente a atender interesse recursal do advogado, as respectivas custas deveriam ter sido recolhidas. A gratuidade de justiça é direito personalíssimo. Verbete nº 190 da súmula do TJERJ. Por fim, quanto ao requerimento de que a correção monetária deve incidir a contar do requerimento administrativo do benefício postulado, assiste razão ao recorrente, em conformidade ao entendimento esposado por este Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PECÚLIO "POST MORTEM". PAGAMENTO DEVIDO PELO IPERJ. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 557 , DO CPC . 1- Preliminar de Ilegitimidade Passiva que deve ser rejeitada, eis que o RIOPREVIDÊNCIA é o órgão estadual com atribuições previdenciárias, sucessor do IPERJ, sendo ele responsável por todos os pagamentos previstos na legislação estadual, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores. 2- A documentação trazida aos autos comprova que o óbito da segurado ocorreu na data de 27/02/2004 (certidão de fls. 11).3- Sob a égide da Lei Estadual 285/79, de todo aplicável a concessão do pecúlio post mortem, eis que a revogação de tal benefício somente se efetivou no ano de 2007, através da Lei 5.109, em seu artigo 12.4 -Jurisprudência assente, inclusive desta E. Câmara Cível.5-A fim de sanar pequena omissão, determino que os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.6-Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC .

DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de revisão de benefício. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando a autarquia ao pagamento de juros de 1% ao mês e honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Recurso do apelante para reduzir o percentual em 6% ao ano, bem como para excluir a condenação nos honorários advocatícios em razão da confusão operada. Princípio da especialidade. Aplica-se, ao caso dos autos, o § 1º-F da lei 9494 /1997, não revogado pelo Código Civil de 2002 , por tratar-se de lei específica No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, inexiste a confusão alegada, pois o RIO PREVIDÊNCIA, como sucessor do IPERJ tem natureza jurídica diversa do estado, possuindo personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, gestão administrativa e financeira descentralizada. Inteligência dos artigos 3º da lei 3189 /99 e art. 41 , incisos ii e iv do código civil de 2002 . DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , § 1-A DO CPC , DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS A 6% AO ANO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.

Agravo inominado em apelação cível. Cobrança de benefício previdenciário. Pecúlio post mortem e auxílio funeral. Sentença de procedência dos pedidos. Legitimidade passiva do Rioprevidência, sucessor do IPERJ. Ex-segurado falecido em 11/05/2006, antes do advento da Lei 5.290 /07, que extinguiu o pecúlio. Regra previdenciária aplicável é aquela vigente ao tempo da morte do servidor. Súmula 340 do STJ. Possível suspensão da vigência da Lei Estadual 258/79 pela Lei Federal 9.717 /98 que se refere aos benefícios previdenciários típicos. Impossibilidade da supressão do pecúlio post mortem pelo Decreto 32.750/03. Auxílio funeral, igualmente devido, na forma do art. 42 do Decreto 285 /79, vez que os documentos apresentados comprovam o pagamento das despesas do funeral. Ausência de violação aos princípios orçamentários e da separação dos poderes, tendo em vista que o Judiciário, em nenhum momento, cria benefício previdenciário ou regras legais aplicáveis ao caso. Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, que fixa os juros moratórios no patamar de 6% nas ações ajuizadas após a edição da MP nº 2.180/01, que devem ser aplicados até 30/06/2009, data em que entrou em vigor a Lei 11.960 /2009, incidindo, após esta data, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, que a partir de 30/06/2009 deve ser regulada pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta. Redução dos honorários de advogado para R$ 500,000, diante da inexistência de qualquer complexidade da causa. Decisão que deu parcial procedência da apelação, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC . Argumentos do agravante que não encontram razão para prosperar. Decisão recorrida que deve ser mantida. Agravo não provido.