Legitimidade Passiva do Rioprevidência, Sucessor do Iperj em Jurisprudência

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO "POST MORTEM" NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO "POST MORTEM" NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO "POST MORTEM" NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO "POST MORTEM". NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A lei que se aplica em relação aos direitos previdenciários é aquela vigente ao tempo em que o beneficiário implementou os requisitos para a concessão. No caso do pecúlio "post mortem", é a lei vigente ao tempo da morte do instituidor. Como o óbito do ex-servidor ocorreu em 02.08.2007, tem a viúva (autora/apelante) direito adquirido ao recebimento do pecúlio "post mortem", cabendo a condenação do Rioprevidência (réu/apelado) a lhe pagar o valor do pecúlio "post mortem", na forma do art. 45 , da Lei nº 285 /1979. O direito da autora/apelante ao recebimento do auxílio "post mortem" teve como termo "a quo", o óbito do servidor, entretanto, o exercício de tal direito só foi requerido pela beneficiária a partir do requerimento em sede administrativa. Assim, como a correção monetária é apenas a atualização do poder de compra da moeda, não tendo qualquer relação com a mora, o termo inicial de incidência não pode ser o mesmo dos juros de mora, ou seja, da citação, mas sim a data em que a autora deveria ter recebido o benefício, a partir do pedido em sede administrativa. O pecúlio "post mortem" é uma espécie de benefício previdenciário, portanto, aplica-se a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. Tal percentual deve ser aplicado mesmo após a vigência da Lei nº 11.960/2009, de 29.06.2009, que deu nova redação àquele dispositivo legal, visto que, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, também em relação a esta, somente se aplica às demandas ajuizadas após a sua vigência, o que não ocorreu no caso da presente ação, visto que a ação foi ajuizada em 04.03.2009. A autarquia estadual é beneficiária da isenção de custas, prevista na Lei Estadual nº 3.350/1999, entretanto, como a autora/apelante não é beneficiária da justiça gratuita, deve ser reembolsada das despesas que adiantou. A isenção prevista na referida lei não engloba os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados de acordo com a regra prevista no § 4º , do art. 20 do CPC . Tratando-se de matéria pacificada, com fulcro no art. art. 557 , § 1º - A do CPC , dou provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. PRELIMINAR QUE SE REJEITA POSTO QUE DECRETO EXECUTIVO NÃO PODE REVOGAR LEI. APLICAÇÃO DO ART. 2º , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . JUROS DE MORA DE 0,6% AO ANO, PREVISTOS NA LEI ESPECIAL Nº 9.494 /97, ART. 1º-F . Há obrigação do Rioprevidência de pagar o pecúlio pelo qual lançou descontos nos vencimentos do servidor durante anos. Os juros previstos no art. 1º-F , da Lei 9494 /97, de 0,5% ao mês, são aplicáveis à presente hipótese. Incidência da Súmula 68 desta Corte. Honorários advocatícios devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA, mas não pelo Estado à Defensoria Pública. Provimento parcial do recurso para reduzir os juros da condenação a 0,5% ao mês e excluir a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. PRELIMINAR QUE SE REJEITA POSTO QUE DECRETO EXECUTIVO NÃO PODE REVOGAR LEI. APLICAÇÃO DO ART. 2º , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . JUROS DE MORA DE 0,6% AO ANO, PREVISTOS NA LEI ESPECIAL Nº 9.494 /97, ART. 1º-F . Há obrigação do Rioprevidência de pagar o pecúlio pelo qual lançou descontos nos vencimentos do servidor durante anos. Os juros previstos no art. 1º-F , da Lei 9494 /97, de 0,5% ao mês, são aplicáveis à presente hipótese. Incidência da Súmula 68 desta Corte. Honorários advocatícios devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA, mas não pelo Estado à Defensoria Pública. Recurso Repetitivo 1.199.715-RJ representativo da tese 216, extensiva à autarquia ré. Retificação do acórdão para excluir a condenação da autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Apelo de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, considerando ilegítima a parte ré. Sentença que se mantém. Embora o vício da ilegitimidade pudesse ser corrigido com a inclusão do RIOPREVIDÊNCIA, sucessor do IPERJ, no polo passivo, ainda assim não haveria como se atender o pedido diante da péssima qualidade da inicial, da qual não se pode extrair o que realmente o autor pretende. Inépcia da incial. Desprovimento do recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM. RIOPREVIDÊNCIA SUCESSOR DO IPERJ. VIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 À ÉPOCA DO ÓBITO DOS SERVIDORES. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 340 DO STJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494 /97. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível. Revisão de benefício previdenciário. Manutenção da fixação dos honorários advocatícios. Legitimidade passiva do Rioprevidência, que, como sucessor do IPERJ, tem competência para administração e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais. Juros moratórios de 6% ao ano, nas condenações contra a Fazenda Pública, de acordo com o que dispõe o art. 1º - F, da Lei 9.494 /97. Isenção do pagamento de custas processuais para os entes estatais e suas autarquias. Inteligência do art. 17 , IX , da Lei 3350 /99. Jurisprudência do TJ/RJ. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelação Cível. Revisão de benefício previdenciário. Duplo grau obrigatório de jurisdição. Legitimidade passiva do Rioprevidência, que é sucessor do IPERJ. Juros moratórios de 6% ao ano, nas condenações contra a Fazenda Pública7. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação Cível. Revisão de benefício previdenciário. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Legitimidade passiva do Rioprevidência, que é sucessor do IPERJ. Juros moratórios de 6% ao ano, nas condenações contra a Fazenda Pública. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Cobrança. Pecúlio post mortem. Legitimidade do RIOPREVIDÊNCIA. Benefício requerido no prazo legal. Óbito ocorrido na vigência da Lei estadual 285/79. Princípio do tempus regit actum. Verbete sumular nº 340 do STJ. Cobrança do pecúlio post mortem por viúva de ex-servidor estadual, falecido em 06/12/2005. Requerimento administrativo para o recebimento do benefício feito em menos de um ano do falecimento. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. RIOPREVIDÊNCIA sucessor do IPERJ. Decretos estaduais, que desobrigam a autarquia ao pagamento de benefícios tidos como não previdenciários, os quais não podem se prestar a revogar lei estadual. Vigência do § 2º do art. 2º da Lei Estadual nº 3.309/1999, acrescido pela Lei nº 4009 /2002, que dispõe que o pagamento do pecúlio post mortem fica a cargo do RIOPREVIDÊNCIA. No mérito, a lei aplicável à concessão do benefício pleiteado é a Lei Estadual n.º 285/79. Nos termos do verbete sumular nº 340 do STJ, aplicam-se, nas hipóteses de concessão de pensão previdenciária por morte, a lei vigente à data do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum. Ao tempo da entrada em vigor da Lei n.º 5.109 /07, que extinguiu o pecúlio post mortem, o direito de receber o pecúlio pelo falecimento do ex-servidor já havia sido efetivamente incorporado ao patrimônio da apelante. Descabimento da aplicação da Lei Federal n.º 9.717 /98, sob pena de violação ao pacto federativo. A regulamentação da previdência dos servidores públicos é atribuição específica e autônoma de cada ente federativo. Apelo autoral versando exclusivamente sobre a majoração dos honorários advocatícios. Deserção. Tratando-se de recurso que visa unicamente a atender interesse recursal do advogado, as respectivas custas deveriam ter sido recolhidas. A gratuidade de justiça é direito personalíssimo. Verbete nº 190 da súmula do TJERJ. Negado provimento ao recurso do réu. Recurso da autora não conhecido.

DECIS?O MONOCR?TICA. REEXAME NECESS?RIO. PLEITO FORMULADO PELA DEMANDANTE DE SEU BENEF?CIO, NO INTUITO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADO O RECEBIMENTO DA RESPECTIVA PENS?O EM VALOR EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO EX-SEGURADO, POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVID?NCIA, SUCESSOR DO IPERJ. PRESCRI??O QUE ATINGE APENAS AS PRESTA??ES VENCIDAS ANTES DO Q?INQ??NIO ANTERIOR ? PROPOSITURA DA A??O ANTE O DISPOSTO NA S?MULA 85 DO STJ. PENS?O POR MORTE QUE SER? IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR EM ATIVIDADE, NA PROPOR??O DE 80% AT? O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.? 20 /98, COM INCID?NCIA DE 100% A PARTIR DA?. MANUTEN??O DA SENTEN?A PROLATADA, EM CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTI?A.