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LEI MINEIRA N. 13.054/1998. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO... PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SANÇÃO TÁCITA. ADMISSIBILIDADE... Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º, inc
LEI MINEIRA N. 13.054/1998. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO... PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SANÇÃO TÁCITA. ADMISSIBILIDADE... Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61 , § 1º , inc
mineira 13.054/1998, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança do SINDPOL/MG. 14... A Lei Estadual no. 13.054/1998 atribui à Polícia Militar a responsabilidade pela escolta e transporte dos presos... Mineira 13.054/1998, bem como está em desacordo com o entendimento desta Corte Superior, proferido por ocasião do julgamento do RMS XXXXX/MG, Rel
V.V.P.: A Lei Estadual 13.054/1998 veio suprir lacuna legislativa que gerava constantes atritos entre as forças de segurança pública, em prejuízo a toda a sociedade mineira, e foi amplamente debatida à... Embora haja previsão legal atribuindo à Polícia Militar o dever de realizar a escolta de presos, a observância da Lei Estadual nº 13.054/1998 deve ser interpretada de acordo com as peculiaridades do caso... CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que seja cumprida a Lei Estadual nº 13.054/1998 no sentido de atribuir à Polícia Militar de Carandaí o dever de realizar a escolta durante o transporte
Contudo, a questão não pode-se resumir tão somente à letra da lei mineira, porquanto a segurança pública é objetivo a ser alcançado por todos os órgãos que tem por fim assegurá-la... E é nessa linha que há precedente do STJ, assegurando a observância do que dispõe a Lei Estadual n. 13.054/1998 (v.g. RMS XXXXX/MG, Rel... Embora haja previsão legal atribuindo à Polícia Militar o dever de realizar a escolta de presos, a observância da Lei Estadual nº 13.054/1998 deve ser interpretada de acordo com as peculiaridades do caso
LEI MINEIRA N. 13.054/1998. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO... APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.767 /12... de todos os textos legais no país, devendo neles estar indicado"o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação", sem embargo de que"cada lei tratará de um único objeto", bem como que"a lei não conterá
LEI MINEIRA N. 13.054/1998. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO... APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.767 /12... de todos os textos legais no país, devendo neles estar indicado"o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação", sem embargo de que"cada lei tratará de um único objeto", bem como que"a lei não conterá
LEI ESTADUAL 13.054⁄98. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, PELA LEI ESTADUAL MINEIRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I... O acórdão proferido pelo Tribunal de origem asseverou que: Embora haja previsão legal atribuindo à Polícia Militar o dever de realizar a escolta de presos, a observância da Lei Estadual n. 13.054⁄1998... A matéria não é nova, no âmbito do STJ, que já decidiu que "as polícias civil e militar têm atribuições específicas estabelecidas em lei estadual
LEI MINEIRA N. 13.054/1998. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO... Fundamenta o pedido inicial o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n 13.054/98: (...)... Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61 , § 1º , inc