Limitação de Testemunhas em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. LIMITAÇÃO EM SUA APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No momento da designação de audiência de instrução e julgamento e intimação para apresentação do rol de testemunhas, descabe ao juiz impor a redução do número de testemunhas. Autorização, apenas, por ocasião da oitiva das testemunhas. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036598860, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 21/05/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, CUMULADA COM PARTILHA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO DE TESTEMUNHAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC . INADMISSIBILIDADE. É descabida a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que acolheu o rol de testemunhas apresentado pelo agravado, autorizando a oitiva de seis testemunhas, pois hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC .NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932 , III , NCPC ). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E LIMITAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , NCPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que indefere a realização de prova técnica (perícia médica) e limita o número de testemunhas por fato a ser demonstrado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva. Precedentes deste Tribunal. 2. Hipótese, assim, de inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932 , III , do NCPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075131045, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/09/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A decisão interlocutória que não encontra especificação em uma das situações de cabimento previstas no art. 1.015 do NCPC é insuscetível de recurso. A decisão que dispõe sobre a limitação das testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução não prevista no rol da norma, impede a interposição do recurso de agravo de instrumento. Inaplicabilidade da tese firmada pelo c. STJ no Tema nº 988 acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC , uma vez que ausente a urgência à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932 , III , CPC/2015 ). Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083139410, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-10-2019)

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Fri Mar 18 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015 . CITAÇÃO EM PROCESSO CONEXO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil , a instituir um novo sistema recursal, restaram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento às situações elencadas em Lei, nos termos do Art. 1.015, em especial seu inciso XIII, que inclui, a par do rol encontrado nos incisos I a XI, tão somente os “outros casos expressamente referidos em lei.”. Destarte, considerando a inexistência de previsão legal, seja no rol do art. 1.015, seja em qualquer legislação específica, de possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão de que ora se trata, bem assim havendo evidente inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto de cabimento.AGRAVO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.\nAPRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. LIMITAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RECONSIDERAÇÃO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO PELA PERDA DO OBJETO.\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRETENSÃO QUE SERÁ APRECIADA NO MOMENTO DA AUDIÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO IMPORTA RECURSO.\nANTE A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, É NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO (ART. 557 , CAPUT, CPC ).