Manutenção da Omissão em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Cível.Indenizatória. Atropelamento de transeunte porcomposição férrea que ocasionou amputação do membroinferior esquerdo e incapacidade laborativa. Recurso daparte ré e da seguradora chamada. Falecimento da vítimano curso da demanda. Procedência dos pedidos de danomoral e estético, além do pensionamento até a data dofalecimento. Entendimento sedimentado pelo SuperiorTribunal de Justiça, em sede de recurso representativo decontrovérsia, no sentido de que há concorrência de culpaquando a vítima adota conduta imprudente, atravessandoa via férrea em local inapropriado. Concessionária ré nãose desincumbiu do seu ônus de demonstrar ocumprimento do seu basilar dever de vedação física doentorno da linha férrea, tampouco da adoção de medidasde sinalização e fiscalização a fim de evitar acidentes.Descabimento da condenação em danos estéticosconsiderando o falecimento da vítima. Danos moraisarbitrado em R$ 25.000,00, por restar caracterizada aculpa concorrente, cabendo a cada autor a metade daquantia arbitrada. Súmula 343 do TJRJ. Sucumbênciarecíproca que deve ser reconhecida. Sentença reformadaapenas para excluir a condenação do réu e da seguradoraao pagamento de danos estéticos. Manutenção da omissão. Art. 1.022 , I , II e III , do NCPC . REJEIÇÃO DOSEMBARGOS.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO. ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO GENITOR CONTRA AS FILHAS. OMISSÃO DA GENITORA ACERCA DO FATO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. \nRestando evidenciadas a violação e a infringência dos deveres inerentes ao poder familiar pela genitora, que, apresentando comportamento negligente e submisso em relação ao réu, foi conivente com o abuso sexual perpetrado pelo pai contra as filhas, deixando de protegê-las, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de procedência da ação para desconstituir o poder familiar no caso.\nInteligência dos artigos 1.638 , II e III , do Código Civil .\nPrecedentes do TJRS.\nApelação desprovida.

AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. OMISSÃO NA DECISÃO QUE DEVE SER SUPRIDA, NOS TERMOS DO ART. 535 , INCISO II DO CPC . De fato houve omissão na decisão recorrida, que deixou de se manifestar sobre o pedido de retroatividade dos efeitos da promoção. Todavia, ainda que suprida a omissão, o resultado da decisão monocrática se mantém inalterado, na medida em que o pedido configura verdadeira inovação, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa e da estabilização da demanda. No mais, as teses defendidas neste recurso de agravo, em nada inovam a demanda. Inexistindo fato novo a ensejar a retratação da decisão, esta há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. Tentativa de reexame da matéria. Entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO AO FINAL. MANUTENÇÃO. 2. OMISSÃO NO JULGADO VERIFICADA. 3. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 10, § 2º, DA LEI Nº 14.634/14 (TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS). 4. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO CÁLCULO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO AO FINAL. MANUTENÇÃO. 2. OMISSÃO NO JULGADO VERIFICADA. 3. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 10, § 2º, DA LEI Nº 14.634/14 (TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS). 4. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO CÁLCULO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.