Natureza Genérica da Gap em Jurisprudência

DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA - GAP. Incorporação ao salário-base e extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Natureza de parcela remuneratória genérica. Aumento geral disfarçado. Inteligência das Leis Complementares Estaduais nos 873/00 e 1.021/07 e art. 40 , § 8º da Constituição Federal . Sentença que denegou a ordem reformada. Provimento liminar, nos termos do artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . Apelação provida para conceder a segurança.

APELAÇÃO - Policial militar inativo - Gratificação por Atividade de Polícia - GAP criada pela Lei Complementar nº 873 /2000 - Vantagem salarial concedida de forma genérica a todos os funcionários em atividade das carreiras das Polícias Militar e Civil - Equiparação salarial entre os funcionários da ativa e os aposentados ou pensionistas devida nos termos do art. 40 , § 8º , CF , acrescentado pela EC 20 /98 - Matéria pacificada no Colendo STF - Precedentes - Observância da prescrição quinquenal e da Lei Complementar nº 1021 /07 - Recurso desprovido.

SERVIDOR. . PÚBLICO ESTADUAL- * GRATIFICAÇÃO PÔR ATIVIDADES DE POLÍCIA - - | BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE f FÉRIAS, QÜINQÜÊNIO E SEXTA-PARTE. | A Gratificação por Atividades de Polícia - GAP é º ,' . vantagem salarial concedida de forma genérica a todos 1 os funcionários em atividade das carreiras das Polícias 2 to Militar e Civil, devendo ser incluída na base de cálculo a ?

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ATIVO - to POLICIAIS MILITARES - GRATIFICAÇÃO POR «| ATIVIDADES DE POLÍCIA - GAP - |o INCORPORAÇÃO. || A Gratificação por Atividade de Polícia, instituída pela :B>§ LC nº 873 /00, é vantagem pecuniária concedida de S© forma genérica a todos os servidores em atividade das |§ carreiras das Polícias Militar e Civil e por isso || incorpora-se aos vencimentos, proventos e pensões. s§ Súmula nº 31 desta Corte. Sentença mantida. £§ Reexame necessário acolhido em parte. (V w 5- u

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - S Pensionistas - Extensão da Gratificação por $ Atividades de Polícia - GAP - Instituída pela Lei í Complementar nº 873 /00 - Gratificação salarial :| concedida genérica e indiscriminadamente a todos º os servidores do Quadro da Polícia Militar e da | Polícia Civil - Vantagem que constitui aumento £ genérico, não se identificando com a natureza de gratificação - Equiparação salarial entre servidores i ativos e inativos ou pensionistas, devida nos termos do art. 40 , § 8º , CF , acrescentado pela EC 41 /03 - Admissibilidade - Recursos não providos - Julgamento nos termos do artigo 557, "caput" do

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Inativos - Extensão da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP - Instituída pela Lei Complementar nº 873 /00 - Gratificação salarial concedida genérica e indiscriminadamente a todos os servidores do Quadro da Polícia Militar e da Polícia Civil - Vantagem que constitui aumento genérico, não se identificando com a natureza de gratificação - Equiparação salarial entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, devida nos termos do art. 40 , § 8o , CF , acrescentado pela EC 41 /03 Admissibilidade - Recurso provido - Julgamento nos termos do artigo 557 , "caput" do C.P.C.

Servidor Público Estadual - Inativo - Extensão da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP - Instituída pela Lei Complementar n" 873 /00 - Gratificação salarial concedida genérica e indiscriminadamente a todos os servidores do Quadro da Polícia Militar e da Polícia Civil - Vantagem que constitui aumento genérico, não se identificando com a natureza de gratificação - Equiparação salarial entre servidores ativos e g inativos ou pensionistas, devida nos termos do art. g 40 , § 8o , CF , acrescentado pela EC 41 /03 - g Admissibilidade - Recursos não providos - a Julgamento nos termos do artigo 557,"caput"do S C.P.C. ^

Servidor Público Estadual - Inativo - Extensão da £ Gratificação por Atividades de Polícia - GAP- § Instituída pela Lei Complementar nº 873 /00 - - Gratificação salarial concedida genérica e | indiscriminadamente a todos os servidores do Quadro % da Polícia Militar e da Polícia Civil - Vantagem que | constitui aumento genérico, não se identificando com a 8 natureza de gratificação - Equiparação salarial entre | servidores ativos e inativos ou pensionistas, devida nos o termos do art. 40 , § 8o , CF , acrescentado pela EC 41 /03 | Admissibilidade - Recursos não providos - j* Julgamento nos termos do artigo 557 , "caput" do C.P.C. §