Natureza Genérica da Gap em Peças Processuais

IV - DO DIREITO A partir da análise do quanto exposto acima, verifica-se a clara intenção governamental em negar vigência aos entendimentos de que a GAP, por ser vantagem genérica, deveria ser integrada... Nesse ponto, convém frisar que a LC 1.021 só acabou mesmo por reconhecer a real natureza da GAP, conforme entendimento então já pacífico nos tribunais... comento possui caráter genérico e natureza de aumento de vencimentos, devendo, por conseguinte, ser estendida aos servidores aposentados e aos pensionistas de servidores falecidos

Uma vez, porém, que se conclui pela natureza genérica da GAP, a sua extensão é inafastável... DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA A presente demanda funda-se no descumprimento de Lei face ao pagamento da GAP V... Com efeito, a referida Lei Estadual estabelece o escalonamento da GAP, sendo a GAP I (GAP I) a menor e a GAP V (GAP V) a maior referencia

Nesse ponto, convém frisar que a LC 1.021 só acabou mesmo por reconhecer a real natureza da GAP, conforme entendimento então já pacífico nos tribunais... Clarividente ficou a intenção governamental em negar vigência aos entendimentos de que o GAP, por ser vantagem genérica deveria integrar 100% ao padrão de vencimentos, de modo a incidir sucessivamente... Supremo Tribunal Federal -, de que a vantagem em comento possui caráter genérico e natureza de aumento de vencimentos, devendo, portanto, ser estendida aos servidores aposentados e aos pensionistas de

Uma vez, porém, que se conclui pela natureza genérica da GAP, a sua extensão é inafastável... Pois, a omissão estatal é prejudicial, implicando em uma redução - inconstitucional e ilegal - na remuneração do Requerente, mormente por ser de natureza alimentar. 16... em sua última referência, GAP V. 18

Assim, ficou evidente a intenção governamental em negar vigência aos entendimentos de que a GAP, por ser vantagem genérica deveria integrar 100% ao padrão de vencimentos, de modo a incidir sucessivamente... Nesse ponto, convém frisar que a LC 1.021 só acabou mesmo por reconhecer a real natureza da GAP, conforme entendimento então já pacífico nos tribunais... O caráter geral do benefício não se compatibiliza com a natureza jurídica da gratificação ..."

Assim, ficou evidente a intenção governamental em negar vigência aos entendimentos de que a GAP, por ser vantagem genérica deveria integrar 100% ao padrão de vencimentos, de modo a incidir sucessivamente... Nesse ponto, convém frisar que a LC 1.021 só acabou mesmo por reconhecer a real natureza da GAP, conforme entendimento então já pacífico nos tribunais... O caráter geral do benefício não se compatibiliza com a natureza jurídica da gratificação ..."

Assim, ficou evidente a intenção governamental em negar vigência aos entendimentos de que a GAP, por ser vantagem genérica deveria integrar 100% ao padrão de vencimentos, de modo a incidir sucessivamente... Nesse ponto, convém frisar que a LC 1.021 só acabou mesmo por reconhecer a real natureza da GAP, conforme entendimento então já pacífico nos tribunais... O caráter geral do benefício não se compatibiliza com a natureza jurídica da gratificação ..."

Assim, ficou evidente a intenção governamental em negar vigência aos entendimentos de que a GAP, por ser vantagem genérica deveria integrar 100% ao padrão de vencimentos, de modo a incidir sucessivamente... Nesse ponto, convém frisar que a LC 1.021 só acabou mesmo por reconhecer a real natureza da GAP, conforme entendimento então já pacífico nos tribunais... O caráter geral do benefício não se compatibiliza com a natureza jurídica da gratificação ..."

Assim, ficou evidente a intenção governamental em negar vigência aos entendimentos de que a GAP, por ser vantagem genérica deveria integrar 100% ao padrão de vencimentos, de modo a incidir sucessivamente... Nesse ponto, convém frisar que a LC 1.021 só acabou mesmo por reconhecer a real natureza da GAP, conforme entendimento então já pacífico nos tribunais... O caráter geral do benefício não se compatibiliza com a natureza jurídica da gratificação ..."

Assim, ficou evidente a intenção governamental em negar vigência aos entendimentos de que a GAP, por ser vantagem genérica deveria integrar 100% ao padrão de vencimentos, de modo a incidir sucessivamente... Nesse ponto, convém frisar que a LC 1.021 só acabou mesmo por reconhecer a real natureza da GAP, conforme entendimento então já pacífico nos tribunais... O caráter geral do benefício não se compatibiliza com a natureza jurídica da gratificação ..."