Obrigação de Fazer e de Pagar em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, O QUAL DEFINIU A PARTILHA DE BENS. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. \nNão é possível admitir a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC ) e do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC ), por seguirem ritos diversos, na forma do art. 780 do CPC - que se aplica ao cumprimento de sentença por expressa previsão do art. 513 , caput, do CPC .\nPRETENSÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS DEFERIDOS À EXECUTADA NOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO EM QUE LITIGAM AS PARTES. DESCABIMENTO.\nHipótese em que a parte exequente almeja, em realidade, o exercício do instituto da compensação, contudo em expediente processual inadequado para tanto.\nJá tendo sido determinada a intimação da parte executada para pagamento voluntário, convém lhe seja oportunizada a ocasião para adimplir o débito, antes de proceder-se a qualquer penhora, que se mostra prematura.\nElementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não verificados no atual momento processual.\nArts. 300 e 303 do CPC .\nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU O PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRECATÓRIO DE CARÁTER ALIMENTAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O título executivo judicial determinou o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), consubstanciando em obrigação de fazer, a qual estaria sendo descumprida pelo agravado. 2. Não cabe excluir do regime de precatório porque são devidas as alegadas "verbas de natureza vencimental", sobretudo porque a natureza dos valores reconhecidos se enquadra na sistemática de precatório alimentar, consoante se verifica no art. 100 , § 1º , da Constituição Federal . 3. Precedentes do STJ ( MS XXXXX/DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, j. 24/08/2016; MS XXXXX/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 23/02/2011). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. A ação que busca o cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível visando a outorga de escritura ou adjudicação de imóvel resolve-se pelo suprimento da manifestação de vontade - Circunstância dos autos em que houve cumprimento integral da obrigação de pagar; e se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079962262, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/12/2018).

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu integralmente impugnação ofertada. Irresignação das autoras/impugnadas. Alegação de que a decisão hostilizada partiu de premissa equivocada, vez que a ré deixou de cumprir a obrigação de fazer e de pagar tempestivamente. Decisão que merece parcial reforma. Correto o afastamento da multa coercitiva, diante da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. CEDAE que não foi intimada pessoalmente para dar cumprimento à obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal da executada para a incidência da multa. Súmula 410 do STJ, devidamente observada. Impugnação que deve ser rejeitada quanto à incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 (atual art. 523 , § 1º CPC/15 ). Agravante que indicou conta do ¿FUNDO CEDAE¿ para realização de penhora. Inexistência de pagamento voluntário, uma vez que a penhora é forma de pagamento forçado. Convênio entre CEDAE, CNJ e este Tribunal que prevê a criação do FUNDO tão somente para evitar prejuízos às atividades da concessionária ré, dada a multiplicidade de demandas e penhoras sofridas, não havendo qualquer menção de que o FUNDO CEDAE seria utilizado para o pagamento espontâneo em demandas em que a concessionária fosse vencida. Multa que é efetivamente devida. Honorários sucumbenciais fixados deverão incidir sobre o novo valor do excesso a ser apurado. Honorários recursais incabíveis no caso dos autos. Apenas ao executado são devidos honorários sucumbenciais no caso de acolhimento integral ou parcial de impugnação à execução, conforme súmula 519 do STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Cumprimento de sentença. Obrigações de fazer e de pagar. Executada que provou o pagamento dos danos morais, custas e honorários advocatícios no curso da demanda. Constatada a impossibilidade de realizar a obrigação de fazer diante do encerramento das atividades da exequente no local do estabelecimento. Imperativa a conversão da obrigação em perdas e danos. Art. 499 do CPC-15 . Valor da indenização a ser arbitrado em liquidação de sentença. Ausência de exclusão da multa para compelir os executados. Art. 500 do CPC-15 . Possibilidade de redução da quantia acumulada das astreintes se exorbitante. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento da executada provido em parte pelo relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA SEJA A REQUERIDA CONDENADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PAGAR AS MULTAS, IMPOSTOS E DIÁRIAS SOBRE O VEÍCULO, PAGAR A GUIA DE ARRECADAÇÃO, RETIRAR O AUTOMÓVEL DO PÁTIO DO GUINCHO E REGULARIZAR A PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM, ALÉM DE ARCAR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, IMPONDO-SE A DECLINAÇÃO A UMA DAS CÂMARAS COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, OU SEJA, INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 19, § 2º, DO RITJRS E ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO OE.COMPETÊNCIA DECLINADA.

APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e de pagar – Servidora pública estadual aposentada, que pretende o percebimento das verbas intituladas de Prêmio de Incentivo Especial - PIE e do Adicional de Desempenho da Saúde, pagas somente aos servidores ativos - Ação julgada procedente. COMPETÊNCIA – Valor da causa (R$ 3.446,86) que desloca a competência para o conhecimento e julgamento da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública – JEFAZ - Não é o caso de anulação do julgado, visto que o procedimento ordinário é mais amplo, não havendo ofensa ao direito de defesa das partes, mas sim, de remessa dos autos ao Colégio Recursal da Comarca de Guarulhos/SP - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Guarulhos/SP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PREVISTO NO ART. 536 E SEGUINTES DO CPC , E DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, PREVISTO NO ART. 523 E SEGUINTES DO CPC . CUMULAÇÃO DOS RITOS. INVIABILIDADE, SOB PENA DE SE CRIAR PROCEDIMENTO HÍBRIDO E TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença que extingue a execução acolhendo integralmente a impugnação à execução ofertada pela parte contrária, entendendo que a obrigação foi satisfeita. Insurgência do exequente. Alegação de que a obrigação de fazer e de pagar não foi satisfeita. Interposição de agravo de instrumento em face de sentença quando o recurso cabível é a apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.