Pagamento das Chamadas Unidades de Referencia de Preços em Jurisprudência

Apelação. Repetição de indébito e dano moral. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de confecção de contrato ao adquirente. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (portanto, vinculante, nos termos dos arts. 489 , § 1º , VI , e 927 , III , do CPC ), firmou convicção pela "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" ( REsp nº 1.599.511/SP ). Com efeito, o ordenamento jurídico, por meio do art. 724 do Código Civil , ao remeter a disciplina da remuneração do corretor aos termos do ajuste, lega aos contratantes extensa liberdade para determinação da parte a quem cabe o pagamento dessa comissão. 2. No caso dos autos, a parte compradora foi devida, clara e previamente informada de que, do valor total que pagaria para aquisição do imóvel, uma parte seria destacada para direta remuneração dos intermediadores contratados pela incorporadora, de modo que não só o dever de informação foi satisfatoriamente cumprido, mas também prejuízo algum foi causado ao consumidor, já que a comissão foi calculada "por dentro" do preço da unidade, e não em acréscimo a ela. 3. O pedido procede apenas quanto à abusiva cobrança de taxa para confecção do contrato, em tudo equiparável à taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI), cuja ilicitude foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no mesmo precedente jurisprudencial vinculante. 5. A elaboração de instrumento contratual e prestação de informações ao comprador constituem a atividade natural do incorporador, não podendo ensejar remuneração à parte daquela já constante como preço do imóvel. 6. Parcial provimento do recurso. Decisão monocrática.

RECURSOS ESPECIAIS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. RECURSOS ADMITIDOS. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. PRELIMINARES. IMPEDIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO ADVOCATÍCIO. ILICITUDE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS TÉCNICAS PRODUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ENUNCIADO Nº 07 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 96 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INVESTIGAÇÃO DE MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. ARTIGOS 5º , X , E 93 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Especial, Nº 70083042713, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 13-12-2019)

Sem ementa.(Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70081623555, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 05-07-2019)

RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. PROVA INQUISITORIAL E JUDICIAL. CONDENAÇÃO. ENUNCIADOS NºS 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO ESPECIAL. USURA PECUNIÁRIA. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. VERBETE Nº 126 DA SÚMULA DO STJ. PROVA INQUISITORIAL E JUDICIAL. CONDENAÇÃO. ENUNCIADOS NºS 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. BIS IN IDEM. MUTATIO LIBELLI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ELEMENTO DO TIPO PENAL. PRESENÇA. DELITO CONSUMADO. PERDIMENTO DE BENS E VALORES. ALCANCE. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. CRIME PERMANENTE. 21 ANOS DE IDADE. IMPLEMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ADMITIDO. RECURSO ESPECIAL. USURA PECUNIÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVANTE. AUMENTO DA PENA. QUANTUM SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ADMITIDO. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso Especial, Nº 70081704090, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 22-08-2019)