Pedido que Deve Ser Veiculado por Meio de Ação Própria em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS. COGNIÇÃO LIMITADA À OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DO INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS RELACIONADOS AO CONTEÚDO. QUESTÃO A SER ANALISADA EM AÇÃO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO. EXEGESE DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO Mais... DE 2015. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. - Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, inexiste lide, de modo que a cognição limita-se à observância dos requisitos extrínsecos/formais de validade do testamento, sendo inadmissível o exame de eventuais vícios quanto ao conteúdo do ato, que deve ser questionado em ação própria. - Preenchidos os requisitos constantes do artigo 1.864 do Código Civil , deve ser aprovado o testamento público. - "Art. 932. Incumbe ao relator: I - (...) II - (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"(Art. 932 , III , NCPC ) Destaquei! Menos...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÕES DE SONEGAÇÃO, OCULTAÇÃO DE BENS E RECEBIMENTO DE DOAÇÕES, QUE INFLUENCIARIAM NA JUSTIÇA DA PARTILHA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PELO QUAL OS RECORRENTES VISAVAM OBTER INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS DECLARAÇÕES DE AJUSTE DOS RECORRIDOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2008. ACERVO EXTENSO E COMPLEXO. FATOS QUE TERIAM SE DADO HÁ MUITO TEMPO. CASO QUE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 984 , CPC , SE COMPÕE DE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE DEVE SER OBJETO DE COGNIÇÃO PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. QUANTO À SONEGAÇÃO, ESTA DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NA QUAL O ÔNUS DA PROVA DA SONEGAÇÃO CABE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , CPC . INADEQUAÇÃO DE PROMOVER-SE A INSTRUÇÃO NO FEITO DE INVENTÁRIO, POR INICIATIVA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557 , CPC , EM VISTA DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO NELE VEICULADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, DESPROVENDO RECURSO DA AUTORA E PROVENDO APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, CONSIGNOU QUE AS DESPESAS DE IPTU DEVEM SER RATEADAS ENTRE AMBOS OS USUFRUTUÁRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS DEMAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Alegado direito cujo reconhecimento e o consequente ressarcimento devem ser veiculados por meio de ação própria, com a discriminação da despesa, o período de sua realização e o valor dispendido, oportunizando-se à parte contrária o devido contraditório e, eventualmente, a produção de prova pericial. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC . Propósito de rediscussão e modificação dos termos do julgamento, impróprio em sede de Embargos. Finalidade prequestionadora, também aludida nas razões do recurso, que se encontra vinculada à existência de vício a ser sanado. Desnecessidade de manifestação explícita pelo Órgão ad quem acerca dos dispositivos constitucionais ou legais para fins específicos de prequestionamento, já que admitida a sua forma implícita. Art. 1.025 do CPC . Precedentes desta Egrégia Corte e do Insigne Tribunal da Cidadania. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de exclusão de cláusula de testamento que criou instituiu gravame sobre imóvel recebido por testamento. Decisão que determina o ajuizamento de ação própria. Desprovimento. Decisão do juízo a quo que não rejeitou o pedido e nem afastou a sua competência, apenas determinou a vinda pelos meios próprios. Autos do inventário que tem o objetivo de arrecadar e partilhar os bens oriundos do patrimônio do falecido. Jurisprudência e Precedente citado: XXXXX-14.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO- Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 17/06/2015 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DE INADIMPLENTES. INCOMPATIBILIDADE. Pedido liminar de exclusão do nome da autora do órgão restritivo que deve ser feito em ação própria, vez que a ação de exibição de documentos tem rito próprio, incompatível com a providência cautelar postulada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064907785, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/05/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E QUEBRA DE SIGILO. PRODUÇÃO DE PROVAS. OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-MULHER. AUSÊNCIA DE PEDIDO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO TRAZIDA SOMENTE NA RÉPLICA. PRETENSÃO QUE DEVE SER TRAZIDA EM NOVA AÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO EM PARTE, DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 932 DO CPC .

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PROVA DO PAGAMENTO. DISCUSSAO ACERCA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação de despejo. 2. Interposição prematura do recurso de apelação dos Réus, pois veiculados antes de resolvido os embargos de declaração. Inexistência de reiteração ou aditamento. Súmula nº 418 do STJ. Intempestividade. Recurso não conhecido 3. Pagamento dos alugueres cabalmente comprovados pelos Réus, que, dessa forma, desincumbiram-se do ônus de demonstrar os fatos desconstitutivos do direito alegado, conforme art. 333 , II , do CPC . 4. Alegação de que o mandatário que recebeu os pagamentos não repassou os valores ao locador que não merece se acolhida. Discussão que deve ser travada por meio de ação própria. Ademais, restou comprovado que o mandatário tinha poderes para administrar os bens do Autor, conforme traslado acostado aos autos. Aplicação dos arts. 308 e 309 do CC/02 . 5. Ação de despejo que não comporta debate envolvendo a propriedade do bem. Precedentes do TJERJ. 7. Sentença de improcedência que deve ser mantida. 6. Recurso dos Réus NÃO CONHECIDO. Recurso do Autor a que se NEGA SEGUIMENTO, na forma do art. 557 , caput do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO. INVIABILIDADE. A LIBERAÇÃO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA AO PIS - PASEP E FGTS DE TITULARES JÁ FALECIDOS DEVE SER FEITA POR ALVARÁ AUTÔNOMO, EM QUOTAS IGUAIS AOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, COMO AS APELANTES, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.858 /801 E REGULAMENTADO NO DECRETO N. 85.845 /81. ADEMAIS, O ARTIGO 666 DO CPC DISPÕE QUE INDEPENDERÁ DE INVENTÁRIO OU DE ARROLAMENTO O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA LEI N. 6.858 /80. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, VISTO QUE A AÇÃO DE ALVARÁ TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE O EVENTUAL RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDANTE E O FALECIDO DEVERÁ OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DE FGTS DO FALECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MONOCRÁTICA.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE MANTEVE NAS VIAS ORDINÁRIAS DISCUSSÃO SOBRE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. 1. AS QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, ISTO É, AQUELAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVEM SER REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS (ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 2. CASO EM QUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, INICIALMENTE PLEITEADO PELA VIÚVA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO, PASSOU A SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, PROPOSTA DOIS MESES APÓS A INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO. 3. TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO FATOS QUE SÃO INSUSCETÍVEIS DE SEREM DEMONSTRADOS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS, CORRETA A DECISÃO QUE MANTEVE A DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS, AFASTANDO-A DO ÂMBITO DO INVENTÁRIO.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de reserva de honorários contratuais, realizado por advogado que não atua mais no feito e se encontra com a OAB suspensa, deverá ser efetuado por meio de ação própria, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94, a ser intentado contra a parte com quem firmou o pacto a ser executado. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos suspensos, considerando determinação de cancelamento de todas as ordens de pagamento ainda não sacadas, por meio do Ofício-Circular nº 022/2014-CGJ. Precedentes desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70064024458, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 25/03/2015).