Penas Basilares no. Mínimos Legalmente Previstos em Jurisprudência

Desta forma, atento à eficiência da prestação jurisdicional que vem sendo sensivelmente prejudicada pelo elevado número de habeas corpus impetrados em sucedâneo de outros recursos legalmente previstos... prevista em abstrato ao tipo - entre o mínimo e o máximo... II- No caso, o Magistrado agiu com acerto ao exasperar a pena basilar em face da quantidade/qualidade do entorpecente (crack), o que evidencia o alto grau de reprovação e periculosidade da conduta, recomendando

Encontrado em: Embora incida a atenuante da menoridade relativa, apenas causas modificadoras aplicáveis na terceira fase dosimétrica podem trazer a pena abaixo ou acima dos limites legalmente previstos no preceito secundário... As penas basilares e provisórias de ambos os crimes já foram fixadas nos pisos legalmente cominados, nada havendo aqui a alterar... A pena de multa, cumulativamente prevista ao crime de roubo, fica mantida no mínimo legal

legalmente previsto... DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DO VETORIAL "ANTECEDENTES" – REPRIMENDA BASILAR REDIMENSIONADA... Destarte, torna-se crucial o acolhimento do pleito defensivo, conduzindo ao afastamento do desvalor dos antecedentes, pelo que se reduz a pena-base ao patamar mínimo legal, qual seja, de 04 (quatro) anos

Encontrado em: PENA APLICADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGALMENTE PREVISTOS... Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SUPORTE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE

previstos... entre a Prefeitura e o Ministério da Integração Nacional até a efetiva citação do Prefeito no processo de Tomada de Contas Especial pelo TCU foi de mais de 16 anos, superior, portanto, aos cinco anos legalmente previstos... Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300 , os quais devem ser observados cumulativamente

Desta forma, atento à eficiência da prestação jurisdicional que vem sendo sensivelmente prejudicada pelo elevado número de habeas corpus impetrados em sucedâneo de outros recursos legalmente previstos... Assim, requer a concessão do habeas corpus , em caráter liminar, a fim de que seja a pena-base e a causa de aumento fixadas no mínimo legal, com a consequente adequação do regime inicial para o semiaberto... - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - MODULADORA CORRETAMENTE SOPESADA - REPRIMENDA BASILAR MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - MAJORANTE CARACTERIZADA - DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA

Desta forma, atento à eficiência da prestação jurisdicional que vem sendo sensivelmente prejudicada pelo elevado número de habeas corpus impetrados em sucedâneo de outros recursos legalmente previstos... Assim, requer a concessão do habeas corpus, em caráter liminar, a fim de que seja a pena-base e a causa de aumento fixadas no mínimo legal, com a consequente adequação do regime inicial para o semiaberto... – NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS – MODULADORA CORRETAMENTE SOPESADA – REPRIMENDA BASILAR MANTIDA – CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – MAJORANTE CARACTERIZADA – DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA

de nulidade de pleno direito, informar o contratante/consumidor, de forma adequada e clara, notadamente sobre: o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; os acréscimos legalmente previstos... não toma conhecimento de que paga uma parcela mínima, e que a dívida continua a ser, na verdade, aumentada em decorrência da capitalização dos juros elevados, o que afronta notadamente os princípios basilares... III, IV /CDC ), sob pena de configurar prática abusiva, em decorrência da desvantagem manifestamente excessiva do mutuário considerando os juros praticados pelo cartão de crédito-, obtida em decorrência