Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESIGNAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA, E DEMAIS SERVIDORES LEGALMENTE PREVISTOS, PARA O MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN. OBRIGAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUCIONAL E NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUDICIALIDADE DO OBJETO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES À DISCRICIONARIEDADE IMPOSTAS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS E REGRAMENTOS PREVISTOS NA CARTA MAGNA. SITUAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL COMPROVADA, E QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA ARBITRADA DE FORMA IRRAZOÁVEL, PELO MONTANTE E POR SEU CARÁTER PESSOAL. AFASTAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA OFICIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, apenas para afastar a multa pessoal arbitrada, mantendo a sentença em seus demais termos, conforme voto da Relatora, que integra este acórdão.