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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA E CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM CONTA-CORRENTE. EM RELAÇÃO AO VALOR DA POUPANÇA, HÁ IMPENHORABILIDADE PELO ART. 833 , X DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA SISBAJUD. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CABIMENTO DA PENHORA. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade pertence àquele que a alega, por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , visto que, a rigor, todos os bens que integram o patrimônio do devedor respondam por suas dívidas. Empresa executada, ora agravante, que não logrou se desincumbir do seu ônus de prova de que os valores existentes em sua conta bancária e que foram constritos pertencem a terceiro estranho à lide. Exceção de impenhorabilidade não comprovada. Decisão de rejeitou a impugnação à penhora mantida. Precedentes deste Tribunal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA É ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTO NO ARTIGO 833 , X , CPC /15, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833 , X , DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA É ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTO NO ART. 833 , X , DO CPC , INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.