Penhora Online Impenhorabilidade dos Valores Não Demonstrada em Modelos

PENHORA ON LINE (SISTEMA BACENJUD). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO ELETRONICAMENTE. TESE DE DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ( CPC , ART. 373 , I ). NÃO ATENDIMENTO... NATUREZA NÃO ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO INFERIOR À 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO DEMONSTRADO QUE NÃO COMPROMETERÁ O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA... VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 , IV DO CPC/15 . ART. 7º , X , CF . CRÉDITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 , CPC

decretadas novas ordens de penhora online de valores na referida conta bancária e na conta em que a executada recebe seu benefício previdenciário Banco XXX, uma vez que a executada é Pensionista e lhe... Outro assunto que causa apreensão é o fato de futuras tentativas de penhora online recaírem sobre valores futuros que eventualmente estiverem depositados na conta bancária da executada... CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUSPENSÃO DA PENHORA VIA BACEN JUD

previdência privada complementar do executado, nos termos do art. 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil ; c) Caso assim não entenda, requer-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores... IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade

Assim, nos termos do art. 854 do CPC , bem como pela ordem de prioridade estabelecida pelo art. 835 do referido diploma, requer seja determinado a penhora online nas contas do executado, conforme dados... IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POUPANÇA... IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POUPANÇA

Como o EXEQUENTE não tivera sucesso na penhora online, requereu a busca de bens móveis em nome do EXECUTADO pelo sistema RENAJUD, dia... O EXEQUENTE pleiteou o deferimento da penhora online para o bloqueio de valores no montante somado com a multa de 10% do art. 523 CPC , honorários advocatícios, juros, correções e afins... que o EXECUTADO foi intimado e permaneceu inerte, requereu a penhora online através do Sistema SISBAJUD, ao qual bloqueou proventos da conta poupança (agencia:....) do EXECUTADO, conforme expõe em anexo

De rigor, pois, a desconstituição da penhora on line efetuada nestes autos e a liberação do valor correspondente, em sua integralidade. 3. Do Efeito Suspensivo... Maria Isabel Gallotti, DJe 29/08/2014) Destarte, certo é que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança: alcança a quantia... Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Agravada em face da Agravante, em que houve a penhora on line, via BacenJud, da quantia de R$ 208,93 (Duzentos e oito reais e noventa e três centavos

da dívida no prazo de 03 (três) dias, seja efetuada penhora online na conta corrente ou conta poupança do EXECUTADO através do convênio BACENJUD (art. 835 do NCPC ), determinando o bloqueio de valores... Assim, nos termos do art. 854 do CPC , bem como pela ordem de prioridade estabelecida pelo art. 835 do referido diploma, requer seja determinada a penhora online nas contas do executado, conforme dados... IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POUPANÇA

Assim, demonstrados os requisitos necessários à execução, tem-se por devido o seguimento da presente execução. f) DA PENHORA ONLINE Conforme destacado, o Exequente buscou todas as formas de ter saldado... Assim, nos termos do art. 854 do CPC , bem como pela ordem de prioridade estabelecida pelo art. 835 do referido diploma, requer seja determinado a penhora online nas contas do executado, conforme dados... Portanto, não dispondo de expressa vedação na lei acerca da impenhorabilidade, tantos bens e direitos do devedor devem ser objeto de penhora, para fins de saldar um crédito devido. g) DA NECESSÁRIA PREVISÃO

Levando em conta a gravidade do dano às funções pedagógica e punitiva do instituto, a ré deve ser condenada ao pagamento de um valor que não seja suficiente para enriquecer o autor, mas que não seja ínfimo... cobrados os valores constantes do débito que afirma existir... Caso semelhante, da cobrança por serviços não solicitados já foram objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, que declarou a inexigibilidade do débito, a restituição em dobro do valor cobrado, condenou

Requer ainda que reste autorizada desde já a penhora online e pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis em caso de inércia processual das executadas (BACENJUD, ARISP e Fundos De Investimentos... da penhora ( CPC , 835, I), ante a sua rápida capacidade de satisfazer a execução. 24... IV – DO VALOR DO DÉBITO 19