Penhora Online Impenhorabilidade dos Valores Não Demonstrada em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta corrente. Reforma. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833 , inciso IV , CPC ). Depósito do salário em conta corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade. Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. De rigor, na hipótese, o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução dos valores discutidos. Recurso provido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CABIMENTO DA PENHORA. É ônus do devedor comprovar a alegada impenhorabilidade dos bens. Inexistindo elementos de prova demonstrando a origem da verba constrita, tampouco a natureza dos valores, não há falar no reconhecimento da impenhorabilidade suscitada. Precedentes. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - Presente a comprovação, de que o bloqueio de valores existentes na conta corrente da empresa agravante, incidiu sobre valores que seriam destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa – Verbas de natureza salarial pertencentes a terceiros, conforme descrito no inciso IV , do art. 833 , do NCPC – Agravantes que indicaram outros bens móveis idôneos e suficientes à garantia parcial da dívida, com termo de caução lavrado sem recusa, em substituição aos ativos financeiros que foram levantados em razão de efeito ativo concedido por este E. TJSP – Bloqueio e consequente penhora incabíveis, vez que demonstrada hipótese de impenhorabilidade – Aplicação, ainda, dos art. 797 c.c. 805, caput e parágrafo único, 829, § 2º e 847, todos do NCPC – Precedentes deste E. TJSP – Precedentes - Bloqueio e penhora afastados – Efeito ativo confirmado – Decisão reformada – Agravo provido".

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. AGRAVO DA EXEQUENTE. NATUREZA SALARIAL DA VERBA COMPROVADA. CARÁTER ALIMENTAR, A TEOR DO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC . IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO DO § 2º NÃO DEMONSTRADA. "Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" são absolutamente impenhoráveis (art. 833 , inciso IV , do CPC ) e, por isso, não se pode, exceto no caso de "penhora para pagamento de prestação alimentícia" ou se o seu valor ultrapassa 50 (cinquenta) salários mínimos mensais ( § 2º do art. 833 do CPC ), admitir o bloqueio. Não se enquadrando o caso nas exceções do art. 833 , § 2º , CPC , não se afigura possível a penhora de verba alimentar da parte executada. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-17.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. Penhora online foi realizado em contas nas quais as agravadas recebem salário, de modo que impenhorável. Negado seguimento ao agravo de instrumento, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70058399627, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 07/02/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VERBA DECORRENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. 1. A penhora on line é um instituto previsto no art. 854 do CPC como mecanismo seguro, moderno e célere, a fim de determinar o bloqueio de valores existentes na conta bancária do devedor, de modo a conferir maior agilidade e eficácia à execução, sendo vedada, no entanto, em determinadas situações. 2. A verba decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mesmo já em conta-corrente, é impenhorável, conforme dicção do art. 2º , § 2º , da Lei nº 8.036 /90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO ONLINE. VALORES PENHORADOS PROVENIENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. I- Demonstrada de forma inequívoca nos autos que a conta-corrente onde ocorreu a penhora online se destina ao depósito de pensão alimentícia pertencente ao filho da executada, correta a decisão agravada ao determinar o desbloqueio dos valores constritos, não havendo que se falar em reforma do decisum. II- O fato de haver na conta-corrente saldo superior ao valor mensalmente depositado pelo alimentante, ou seja, 50% do salário mínimo, não significa dizer que se refere a valores outros, supostamente pertencentes à executada/agravada, nem que o mesmo deve ser direcionado ao pagamento da dívida, eis que, além de tratar-se de verba alimentar, pertence a pessoa diversa da executada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA – CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I – Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833 , X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança – Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio – Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833 , incisos IV e X , do NCPC – Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos – Decisão mantida – Agravo improvido".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17 , § 2º da Lei nº 10.259 /2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. DESBLOQUEIO DE VALOR DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, descabido o desbloqueio, de ofício, pelo juiz, de valor encontrado em conta bancária, visto que o ônus de provar a impenhorabilidade é da parte executada, de acordo com o disposto no art. 854 , § 3º , I , do CPC . Agravo provido.