Pensão Alimentícia, Danos Materiais e Morais em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DESEMPREGO. AÇÃO DE ALIMENTOS [JUSTIÇA ESTADUAL] PROPOSTA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DE SEGURO DESEMPREGO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO O DESCONTO SOBRE PARCELA DO SEGURO DESEMPREGO PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO FRONTAL DA ORDEM JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA PELO CREDOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FACE DOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS [VALOR EQUIVALENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA] E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM JUDICIAL. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ORDEM JUDICIAL DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À CEF. AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELA EMPREGADORA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DANOS ADVINDOS DE TAL CONDUTA (MATERIAL E MORAL). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. O pedido inicial está fundado em responsabilidade civil extracontratual decorrente da ausência de repasse de verba atinente à pensão alimentícia devida pelo autor, ex-empregado da ré, cuja competência recursal é da Subseção I, entre a 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta bancária bloqueada em razão de suspeita de fraude. Embora o bloqueio seja medida cabível, deve se dar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor . Obrigação de demonstrar as razões da suspeita e de notificar o cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sendo a conta corrente utilizada para recebimento de pensão alimentícia, o bloqueio deve ser entendido como constrangimento que enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que deve ser a sentença reformada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DESEMPREGO. AÇÃO DE ALIMENTOS [JUSTIÇA ESTADUAL] PROPOSTA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DE SEGURO DESEMPREGO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO O DESCONTO SOBRE PARCELA DO SEGURO DESEMPREGO PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO FRONTAL DA ORDEM JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA PELO CREDOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FACE DOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM JUDICIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS [VALOR EQUIVALENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA] E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM JUDICIAL. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ORDEM JUDICIAL DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À CEF. AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUTOR ALEGA QUE O RÉU EFETUOU DESCONTOS INDEVIDOS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. OFÍCIO CONTENDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS NÃO DEVERIAM INCIDIR SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A PERÍODO ANTECEDENTE A MARÇO DE 2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O REU A PAGAR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 114 DO CPC . PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO CUJA VALIDADE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE DOIS REQUISITOS: BOA-FÉ E ERRO ESCUSÁVEL. RÉU QUE INCIDIU EM ERRO INESCUSÁVEL. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE OS DESCONTOS REFERENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO INCIDISSEM SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2015. PAGAMENTO DESPROVIDO DE FORÇA LIBERATÓRIA. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS (ARTIGO 17 , IX DA LEI 3.350 /99). INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FETJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL. Indenização securitária. Sentença de improcedência. Seguro automotivo. Pretensão do autor de receber o valor da indenização securitária, lucros cessantes, pensão alimentícia e danos morais. Autor que não ostenta condição de segurado ou beneficiário do contrato de seguro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no art. 932 , IV do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A autora alega que foram feitos descontos indevidos pelo banco a título de empréstimo pessoal em conta corrente utilizada para a percepção da quantia destinada à pensão alimentícia de sua filha menor. 2. A parte ré demonstra a contratação, pela autora, de empréstimo pessoal a ser pago em 48 parcelas de R$ 201,86 na referida conta, fato confirmado pela consumidora na réplica. 3. Depósito do valor de R$ 3.157,19 relativo à parte do montante do empréstimo pessoal contratado pela autora devidamente efetuado na conta poupança destinada ao pagamento da pensão alimentícia da infante. Julgado do STJ. 4. Desconto na conta poupança sob titularidade da demandante efetuado a fim de amortizar o saldo devedor relativo ao empréstimo pessoal sabidamente tomado. 5. Ausência de proposta da consumidora quanto ao pagamento das parcelas relativas ao contrato de empréstimo pessoal sabidamente inadimplidas. 6. No caso concreto, a demandante não procedeu com cautela, uma vez que ao contratar o empréstimo indicou, de livre e espontânea vontade, a conta poupança utilizada para recebimento de pensão alimentícia cuja administração é de sua responsabilidade. Consumidora que não demonstrou ter agido de boa-fé, ao deixar de saldar as parcelas do mútuo contratado. 7. A consumidora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus esse que lhe competia, nos termos do art. 373 , I , do CPC/2015 . 8. Falha na prestação do serviço não configurada. Ausência de comprovação de ato ilícito capaz de gerar, para a parte ré, a obrigação de indenizar. 9. Manutenção da sentença. 10. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. INDENIZAÇÃO POR DESCONTO EM FOLHA REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA. Demandas relativas à indenização por conta de descontos em folha alegadamente indevidos referentes à pensão alimentícia devem ser distribuídas na subclasse da responsabilidade civil , portanto de competência das Câmaras integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis, nos termos do art. 11, III, f e V, b , da Resolução nº 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70080033160, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/12/2018).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM UTI. ABUSIVIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE DANO MORAL PARA REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MORTE DA CRIANÇA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA TER NEXO CAUSAL COM A RECUSA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.