Potencial Equiparado Ao de Arma de Uso Restrito em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. TIPICIDADE DA CONDUTA. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70084567791, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 25-01-2021)

RECURSOS ESPECIAIS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CÁRCERE PRIVADO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSOS NÃO ADMITIDOS. (Recurso Especial, Nº 70085620235, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 14-06-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEVE SER MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. 1. Sabidamente, o porte ilegal de arma de fogo constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, motivo pelo qual a consumação se dá independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, pois a probabilidade de ocorrer algum dano pelo uso da arma, acessório ou mesmo a munição está presumida no próprio tipo penal, não se verificando qualquer inconstitucionalidade na norma penal. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, imperioso o juízo de procedência da representação e a aplicação da medida socioeducativa adequada à gravidade do fato e às condições pessoais do infrator. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70078478294, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/07/2018).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À DEFESA GARANTIDO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL POR SE TRATAR DE CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS DA DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA SEM JUSTA CAUSA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE BUSCA E APREENSÃO DA ARMA, TESTEMUNHO DE POLICIAIS E CONFISSÃO DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE DE FORMA INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PREVISTO NO ARTIGO 16 , § 1º , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. A idoneidade do depoimento das autoridades policiais que atuaram na ocorrência, prestando testemunhos em consonância com as demais provas produzidas nos autos, autoriza que sejam utilizados como elementos probatórios.Comprovadas a autoria e materialidade do ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 , § 1º , inciso IV , da Lei 10.826 /03, o julgamento de procedência da representação oferecida pelo Ministério Público torna-se medida que se impõe.Hipótese em que o adolescente foi apreendido em flagrante, tendo sido encontrado em porte de arma de fogo de uso restrito, conforme depoimentos prestados pelas autoridades policiais, bem como pela prova pericial vinda aos autos, de modo que há elementos suficientes para o juízo de procedência da representação.Não há que se falar em improcedência da ação, tampouco em insuficiência probatória, sequer em atipicidade da conduta, eis que presentes elementos suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do ato na pessoa do adolescente.Precedentes do TJRS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.Hipótese em que foram aplicadas ao adolescente as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 4 meses, 4 horas semanais, e liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 6 meses, as quais merecem alteração para aplicação da medida de semiliberdade, tendo em vista que o representado possui antecedentes infracionais, evidenciando que a gravidade do fato e suas condições pessoais permitem a aplicação da medida mais rígida, não havendo que se falar, por outro lado, em abrandamento da MSE aplicada.Precedentes TJRS.Apelo do representado desprovido e apelo do Ministério Público provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PREVISTO NO ARTIGO 16 , § 1º , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. A idoneidade do depoimento das autoridades policiais que atuaram na ocorrência, prestando testemunhos em consonância com as demais provas produzidas nos autos, autoriza que sejam utilizados como elementos probatórios.Comprovadas a autoria e materialidade do ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 , § 1º , inciso IV , da Lei 10.826 /03, o julgamento de procedência da representação oferecida pelo Ministério Público torna-se medida que se impõe.Hipótese em que o adolescente foi apreendido em flagrante, tendo sido encontrado em porte de arma de fogo de uso restrito, conforme depoimentos prestados pelas autoridades policiais, bem como pela prova pericial vinda aos autos, de modo que há elementos suficientes para o juízo de procedência da representação.Não há que se falar em improcedência da ação, tampouco em insuficiência probatória, sequer em atipicidade da conduta, eis que presentes elementos suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do ato na pessoa do adolescente.Precedentes do TJRS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.Hipótese em que foram aplicadas ao adolescente as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 4 meses, 4 horas semanais, e liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 6 meses, as quais merecem alteração para aplicação da medida de semiliberdade, tendo em vista que o representado possui antecedentes infracionais, evidenciando que a gravidade do fato e suas condições pessoais permitem a aplicação da medida mais rígida, não havendo que se falar, por outro lado, em abrandamento da MSE aplicada.Precedentes TJRS.Apelo do representado desprovido e apelo do Ministério Público provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 C/C ART. 103 DA LEI 8.069 /90. FORTES INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. Havendo fortes indícios da materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 , "caput", da Lei nº 11.343 /06, cabível o deferimento da internação provisória, adequada à gravidade dos fatos e às condições pessoais do adolescente infrator, em observância ao disposto no art. 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente .Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento provido.