Potencial Equiparado Ao de Arma de Uso Restrito em Artigos e Notícias

que de armas de uso restrito ou proibido... de fogo de uso restrito”... de “uso restrito” e não hedionda a mesma conduta relativa a armas de “uso proibido”

uso permitido (artigo 157 , § 2º. – A, I, CP ) e armas de fogo de uso restrito ou proibido (artigo 157 , § 2º. – B, CP )... Não teria o menor cabimento serem equiparados a armas de fogo proibidas brinquedos, simulacros e réplicas incapazes de qualquer disparo e sem qualquer potencial lesivo e não o serem “armas de pressão”... E que isso ocorre normalmente, pois as definições do que sejam armas de uso permitido, restrito e proibido são postas por decretos regulamentares que complementam a norma penal

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: Art. 16... Disparo de arma de uso restrito e porte, responde pelo porte, porque mais grave... Objeto material: arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito; Crime de mera conduta, de perigo abstrato. Não é crime hediondo

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. POTENCIAL LESIVO DA ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO... O caso tratava de um homem que guardava em sua casa sete cartuchos de munição de uso restrito, como recordação do período em que foi sargento do Exército... Ainda o STJ, no julgamento do EREsp 1.856.980 , estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade

Já está vigendo a Lei nº 13.497 , sancionada e publicada em 27 de outubro de 2017, que transformou em crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... de fogo de uso restrito... O Decreto 3665 /2000, em seu artigo 3º , XVIII , define arma de uso restrito como sendo aquela que “só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas

ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 4... determinado); Objeto material: arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito (pessoa ou coisa sobre o qual recai a conduta delitiva); - Norma penal em branco: O preceito primário está incompleto... Posse de arma de uso restrito: (intra ou extramuros) Bem jurídico protegido: segurança pública (art. 5º) Sujeito ativo: qualquer pessoa; Sujeito passivo: coletividade (crime vago não tem sujeito passivo

simples e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido... Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.”... sem a causa de aumento de pena, sob pena de bis in idem ) e o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido (art. 16 do Estatuto do Desarmamento )

Além disso acrescentou o § 2o-B, prevendo que, havendo violência ou grave ameaça com o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a pena do crime de roubo será dobrada... Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo (Incluído pela Lei no 13.964 , de 2019). • Alterou... /3  Roubo com arma de fogo de uso restrito – Pena em dobro. • Acrescentou o inciso VII ao § 2o do art. 157 do CP , deixando expresso que no crime de roubo praticado com o emprego de arma branca, a pena

Pode o crime ser de porte ilegal ou posse ilícita, pouco importando se a arma é de uso restrito ou não. 5) Acordo de não persecução penal entre Ministério Público e autor do fato... Essa mesma observação vale para o roubo cometido com arma de fogo ou explosivos... Falta essa previsão. 7) A reforma deveria ter dado tratamento especial aos crimes cometidos mediante o uso de explosivos

A polícia também apreendeu com o militar duas armas de fogo: um revolver calibre .38 e uma pistola 9 mm, de fabricação israelense, de uso restrito das Forças Armadas... Segundo a ministra, na sentença, que transitou em julgado, ficou provado que o tenente praticou crime equiparado a hediondo, traficando crack, uma das substâncias entorpecentes mais nocivas à sociedade... De acordo o Ministério Público, ele se aproveitou da condição de oficial para garantir a impunidade de seus atos e traficar uma das mais mortíferas drogas da atualidade e com avassalador potencial de desestruturação