Potencial Equiparado Ao de Arma de Uso Restrito em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. FABRICAÇÃO CASEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POTENCIAL EQUIPARADO AO DE ARMA DE USO RESTRITO. 1. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante e o laudo pericial. 2. Diante de arma de natureza artesanal, a classificação como de uso permitido ou restrito depende do exame de equivalência com a arma de fabricação industrial. 3. Categorizada a arma de fabricação caseira como de uso restrito, tendo o laudo constatado a sua eficiência para efetuar disparos, incabível a tese de desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei 10.826 /2003. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO - REMIÇÃO FICTA POR ESTUDOS DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 126 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826 /03, ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV )- DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03. O pleito de retificação do atestado de pena em relação às frações para progressão de regime foi analisado em momento pretérito, oportunidade em que não houve interposição do devido recurso, estando a matéria ora acobertada pela preclusão. Não há que se falar em concessão de remição da pena ao reeducando, uma vez que não há previsão legal para tal benefício, fazendo-se necessário a efetiva comprovação do exercício de atividade laboral ou estudantil para obtenção do benefício, conforme estabelecido no art. 126 da Lei de Execução Penal . A Lei n. 13.964 /19, expressamente consignou, no § 5º adicionado ao art. 112 da Lei de Execução Penal , que não se considera hediondo ou equiparado o tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, isto é, o delito em sua modalidade privilegiada e somente neste. Previsão legal esta que apenas consagra o tratamento diferenciado que já vinha sendo atribuído pela jurisprudência à referida modalidade do tráfico de drogas. Isso, contudo, não autoriza a dedução de que o afastamento da equiparação a crime hediondo tenha se estendido às modalidades do crime previstas no art. 33 , caput e § 1º , da Lei de Drogas . No caso dos autos, o reeducando restou condenado pela conduta inserta no antigo parágrafo único , inciso IV , do art. 16 da Lei n. 10.826 /03. As diretrizes insertas no decre to presidencial não alteraram o disposto no referido artigo, o qual equipara o porte/posse de arma de uso restrito ao porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 282, § 6º). 2. Prisão preventiva do paciente mantida, vez que além de flagrado transportando grande quantidade de cocaína (90,6 kg) e armamento de uso restrito (fuzil com carregadores e munições), a medida foi decretada como meio de se acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do contexto fático descrito, a indicar o suposto envolvimento do paciente numa organização criminosa em atuação na região de fronteira, não lhe socorrendo, portanto, a presença de condições subjetivas favoráveis. 3. Alegação de excesso de prazo rejeitada, já que os prazos para a conclusão do inquérito, estando o investigado preso, no âmbito da Lei nº 11.343 /06, arts. 51 e parágrafo único, e art. 54 , III, são diversos dos previstos no Código de Processo Penal , e não há evidências de que foram eles ultrapassados. 4. Tanto o tráfico transnacional de drogas (equiparado a hediondo) quanto o de armas de uso restrito (crime hediondo, Lei nº 8072 /90, art. 1º , parágrafo único ) demandam atuação enérgica do Estado, haja vista o potencial lesivo de tais ilícitos, hábeis a causar danos incomensuráveis à coletividade, aos Poderes instituídos e à própria persecução penal. 5. Ordem denegada.

E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 282, § 6º). 2. Prisão preventiva do paciente mantida, vez que além de flagrado transportando grande quantidade de cocaína (90,6 kg) e armamento de uso restrito (fuzil com carregadores e munições), a medida foi decretada como meio de se acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do contexto fático descrito, a indicar o suposto envolvimento do paciente numa organização criminosa em atuação na região de fronteira, não lhe socorrendo, portanto, a presença de condições subjetivas favoráveis. 3. Alegação de excesso de prazo rejeitada, já que os prazos para a conclusão do inquérito, estando o investigado preso, no âmbito da Lei nº 11.343 /06, arts. 51 e parágrafo único, e art. 54 , III, são diversos dos previstos no Código de Processo Penal , e não há evidências de que foram eles ultrapassados. 4. Tanto o tráfico transnacional de drogas (equiparado a hediondo) quanto o de armas de uso restrito (crime hediondo, Lei nº 8072 /90, art. 1º , parágrafo único ) demandam atuação enérgica do Estado, haja vista o potencial lesivo de tais ilícitos, hábeis a causar danos incomensuráveis à coletividade, aos Poderes instituídos e à própria persecução penal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, tanto que equiparado a hediondo, a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade - potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes - está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal . Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias em que se deu a prisão, restando apreendida expressiva quantidade de droga especialmente lesiva (crack), bem assim arma de fogo de uso restrito, diversas munições, carregador, um rádio comunicador e importância em dinheiro trocado, em poder do paciente, abordado juntamente com dois corréus que fracionavam a substância entorpecente. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70076334119, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 31/01/2018).

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS DE ELEVADO POTENCIAL DE LESIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA - APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS. 01. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas expressiva quantidade e variedades de drogas, inclusive de elevado potencial de lesividade à saúde pública, balanças de precisão, além de arma de fogo e diversas munições de uso restrito. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem e saúde públicas, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP . 03. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de perigo abstrato e, conforme pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, é prescindível a realização de perícia para atestar a potencialidade lesiva da arma, bastando a simples posse do artefato sem autorização para a incidência do tipo penal.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, tanto que equiparado a hediondo, a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade - potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes - está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal . Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias em que se deu a prisão, restando apreendida vultosa quantidade de droga (oito quilogramas de maconha), bem como três armas de fogo de uso restrito com numeração suprimida e veículo objeto de roubo anterior, com placas adulteradas, no interior da residência do paciente, plurirreincidente. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70075008706, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 06/09/2017).

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS DE ELEVADO POTENCIAL DE LESIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA - APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS. 01. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas expressiva quantidade e variedades de drogas, inclusive de elevado potencial de lesividade à saúde pública, balanças de precisão, além de arma de fogo e diversas munições de uso restrito. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem e saúde públicas, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP . 03. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal.

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS DE ELEVADO POTENCIAL DE LESIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA - APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS. 01. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas expressiva quantidade e variedades de drogas, inclusive de elevado potencial de lesividade à saúde pública, balanças de precisão, além de arma de fogo e diversas munições de uso restrito. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem e saúde públicas, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP . 03. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal.