Preceitos Normativos Observados e Integrados à Fundamentação em Jurisprudência

APELANTE (S): EDER GARCIA GOMES APELADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C AEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – JULGADO DO TJMT E TJMG – MATÉRIA SUMULADA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – PREMISSA DO TJDF - DECISÃO MONOCRÁTICA – PROVIMENTO NEGADO. “A incidência de atenuante não pode conduzir a redução da pena-base abaixo do mínimo legal” (STJ, Súmula 231 ).Se a matéria está sumulada em sentido contrário à pretensão recursal, impõe-se negar provimento ao apelo, monocraticamente ( CPP , art. 3º c/c CPC/2015 , art. 932 , IV , ‘a’ e RITJMT, art. 51 , I-C, a).Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RESE nº 20120510091147). Vistos,Apelação Criminal interposta por EDER GARCIA GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos de ação penal (Código XXXXX), que o condenou por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos [prestação de serviços à comunidade e comparecimento semanal em grupo de narcóticos anônimos] – art. 155 , § 4º , I , do CP – (fls. 110/120).O apelante sustenta que deveria ser aplicada a atenuante da confissão espontânea.Requer o provimento para que seja reduzida a pena privativa de liberdade, “mesmo que isso implique na redução da pena provisória para quantia inferior ao mínimo previsto para o tipo penal” (fls. 150/153).Prequestiona o art. 5º , II , da CF .A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA MUTUM pugna pelo desprovimento (fls. 160/163).A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado:“RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE OFÍCIO – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE FOI SUMULADA – SÚMULA 231 DO STJ – NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO – PLEITO ÚNICO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA FIXADA PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PODENDO ESTE LIMITE SER ULTRAPASSADO APENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ QUE FOI REAFIRMADA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO RE XXXXX QO-RG, EM QUE RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL – REPRIMENDA QUE DEVE SER MANTIDA – PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO PELO DESPROVIMENTO.” (Benedito Xavier de Souza Corbelino, procurador de Justiça – fls. 171/177) Relatos.O Juízo singular dosou a pena nos seguintes termos:“[...] A pena fixada para o crime previsto no artigo 155 , do Código Penal , é de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal , verifico que a culpabilidade exteriorizada na conduta investigada não exacerbou àquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui antecedentes criminais.Não é possível aferir, a partir do apurado durante a instrução processual a personalidade do réu.Todavia, sua motivação deve ser considerada reprovável, uma vez que com o cometimento do delito visava manter seu vício em entorpecentes.Outrossim, quanto a sua conduta social nada há a desaboná-la, uma vez que, responder a outra ação penal por crime contra o patrimônio, ter passagens pela polícia, são circunstâncias insuficientes para reconhecimento negativo.As circunstâncias em que o crime foi praticado não demonstram qualquer peculiaridade.As consequências foram normais à espécie.O comportamento da vítima em nada influenciou a ação criminosa.Sendo assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea, e deixo de reduzir a pena para não ultrapassar o mínimo legal.Não incidem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Portanto, FIXO DEFINITIVAMENTE as penas privativa de liberdade e pecuniária impostas ao réu EDER GARCIA GOMES, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, reajustada por meio de índice oficial de correção monetária, desde a data da citação até a do efetivo pagamento.O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, por imposição do disposto no art. 33 , § 2º , c, do Código Penal .[...] de acordo com o disposto no art. 44 , § 2º , in fine c/c art. 59 , inciso IV , do Código Penal Brasileiro, faço a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu, por duas penas restritivas de direitos e multa, consistentes na prestação de serviços à comunidade e comparecimento semanal no grupo de narcóticos anônimos” (Rondon Bassil Dower Filho, juiz de Direito – fls. 110/120).Pois bem.A pena-base foi fixada no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão, razão pela qual as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa mostram-se inaplicáveis, à luz da Súmula 231 do c. STJ.Nesse sentido, anotam-se julgados desta e. Câmara e do TJMG:“Se na primeira fase a pena é estabelecida no mínimo legal, deve ser desconsiderado o reconhecimento de atenuantes, porquanto não se admite a fixação dela aquém do mínimo legal, conforme entendimento já consolidado na Súmula 231 do STJ.” (Ap XXXXX/2017 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 22.2.2018)“Apesar de devidamente reconhecidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, elas não têm o condão de reduzir as penas a patamar aquém do mínimo legal, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado e sumulado no Superior Tribunal de Justiça.” (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0027.17.014949-9/001 - Relator: Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama – 8.8.2018) Se a matéria está sumulada em sentido contrário à pretensão recursal, impõe-se negar provimento ao apelo, monocraticamente ( CPP , art. 3º c/c CPC/2015 , art. 932 , IV , ‘a’ e RITJMT, art. 51 , I-C, a).Quanto ao prequestionamento, consigna-se que seus preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF – RESE nº 20120510091147 – Relator: Des. João Batista Teixeira – 26.11.2013).Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos do CPP , art. 3º c/c CPC/2015 , art. 932 , IV , ‘a’ e RITJMT, art. 51 , I-C, a.Intime-se. Publique-se.Transitada em julgado esta decisão, devolvam-se os autos à origem.Cuiabá, 1º de outubro de 2018. Des. MARCOS MACHADO (Ap 70303/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/10/2018, Publicado no DJE 04/10/2018)