Preliminares de Cerceamento de Defesa e Falta de Interesse de Agir em Jurisprudência

APELAÇÃO – INICIAL INDEFERIDA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – DECISÃO QUE DETERMINA QUE O AUTOR DEMONSTRE TER PREVIAMENTE ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA, COM O USO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV – DESNECESSIDADE – MEDIDA NÃO PREVISTA EM LEI, QUE TOLHE O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, EM CASO TAL, EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INEXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º , XXXV E 217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – DECISÃO ANULADA – RECURSO PROVIDO. É defeso ao julgador exigir o prévio requerimento na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação, tendo em vista o princípio ou direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV). Qualquer exceção ao referido preceito deve constar expressamente na Constituição da Republica , como no caso do seu artigo 217 , inexistente na espécie, de tal forma que o uso prévio, pelo autor, da plataforma consumidor.gov para tentativa de conciliação antes do ingresso em juízo é uma faculdade conferida ao autor, jamais uma obrigação.

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DA LIMOEIRO DO AJURÚ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-13.2012.8.14.0087 APELANTE: LUCIVAL RODRIGUES LEÃO APELADO: RAIMUNDO NONATO CARVALHO GOMES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 , § 1º-A DO CPC/73 . RECURSO PROVIDO 1. Preliminar de Cerceamento de defesa. Tendo o réu em sede de contestação suscitado fato impeditivo do direito do autor, questionando preliminar de falta de interesse de agir, caberia ao juízo de origem intimar o autor para apresentar réplica antes de sentenciar o feito, e não o fazendo caracteriza cerceamento de defesa. Artigo 326 do CPC/73 . Decisão desconstituída. Preliminar acolhida. 2. Recurso provido. Decisão Monocrática. Precedentes STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCIVAL RODRIGUES LEÃO, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA. (fls. 61/63), nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis em atraso e Rescisão Contratual movida em desfavor de RAIMUNDO NONATO CARVALHO GOMES e SOFIA LOPES, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em decorrência da ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267 , inciso VI, do CPC/73 . Na origem o autor ajuizou a presente ação, afirmando que é proprietário do imóvel descrito na exordial, o qual foi alugado ao requerido em 01/01/2012 pelo prazo de 6 (seis) meses, sendo que os aluguéis relativos aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2012 estão atrasados, perfazendo a dívida o montante de R$535,13 (quinhentos e trinta e cinco reais e treze centavos). Às fls. 43/44, foi concedida liminar, nos termos do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91, estabelecendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel, ou pagamento da dívida na forma do § 3º do mencionado artigo. Após, o réu apresentou contestação (fls. 47/54), suscitando a preliminar de falta de interesse de agir - necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a desocupação do prédio e o pagamento integral da dívida. E quanto ao mérito, aduziu que o imóvel em questão é bem público não sujeito a usucapião. O autor atravessou petição de fls. 56/59, informando que o réu não depositou o valor correspondente à dívida e que não desocupou o imóvel. Sobreveio a sentença recorrida de extinção do feito, na qual o Magistrado Togado entendeu que a parte requerente não possui interesse no prosseguimento do feito, uma vez que esta devidamente citada, efetuou o pagamento integral dos aluguéis em atraso, conforme recibo de fl. 53, bem como comunicou ter desocupado o imóvel, devendo o feito ser extinto, na forma do art. 59 , § 3º , da Lei nº 8.245 /91. Houve oposição de embargos de declaração, os quais restaram rejeitados, em decisão de fl. 120. Inconformado, o autor apelou (fls. 123/149), apontando violação aos arts. 326 e 327 do CPC , pugnando pelo reconhecimento da nulidade do processo a partir da contestação, uma vez que não foi aberto prazo para réplica, o que tolheu seu direito de defesa. Recurso tempestivo e recebido em seu duplo efeito (fl. 156) Contrarrazões às fls. 166/169. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Na forma do disposto no art. 557 , § 1º-A do CPC/1973 , aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC , o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos. Com efeito, tratam os autos, como visto do sumário relatório, de ação de despejo, a qual foi julgada extinta, por perda superveniente de interesse de agir. Pois bem! O caso é de se acolher a preliminar arguida, pois vislumbro presente a condição de nulidade do processo por cerceamento de defesa. No caso, observa-se que o Magistrado de origem acolheu a preliminar de falta de interesse de agir, levantada pelo réu em sede de contestação, ao fundamento de que já havia sido quitada a dívida dos aluguéis e que o imóvel havia sido desocupado. Ocorre que, após a contestação, na qual foi suscitada tal questão, ao invés do d. Juízo a quo abrir prazo para o autor se manifestar em réplica, julgou antecipadamente a lide, em evidente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não se oportunizou ao autor replicar e rebater os argumentos deduzidos na resposta, na qual suscitado fato impeditivo à pretensão articulada na exordial. É o que determina o art. 326 do Código de Processo Civil/73 , verbis: ¿Art. 326 . Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental. ¿ Por oportuno, transcrevo o ensinamento de Nelson Nery Junior ao definir o que são fatos impeditivos: ¿São os que obstam a procedência do pedido do autor. Acolhidos, fazem com que o juiz deva julgar improcedente o pedido do autor, total ou parcialmente, dependendo do caso¿. (¿Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante¿, 7ª ed., SP: Revista dos Tribunais, 2003, p. 713) Desta feita, após a apresentação da contestação, o autor deveria ter tido oportunidade de se manifestar, em réplica, no prazo de dez (dez) dias. Nesse sentido, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR ALEGADO EM CONTESTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Se a parte ré, em sua contestação, alega fato impeditivo do direito do autor e o julgador, ao invés de abrir prazo para este se manifestar em réplica, julga antecipadamente a lide, ocorre cerceamento de defesa, restando ofendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência do art. 326 do CPC . 2 - Precedente ( REsp nº 39.702/SP ). 3 - Recurso não conhecido.¿ ( REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 269) Cito também julgado deste Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTESTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.¿ (TJ-PA - AC: XXXXX PA XXXXX-35168, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 13/08/2009, Data de Publicação: 24/08/2009) Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso de apelação, com base no art. 557 , § 1º-A do CPC/1973 , a desconstituir a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja dado ao apelante a oportunidade de apresentar réplica à contestação, e prosseguir a instrução processual. Belém (PA), 22 de setembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS À EXORDIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA RECORRENTE. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O JULGAMENTO MERITÓRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS VÁLIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS AUTORAIS . INDENIZAÇÃO DEVIDA. COTAÇÃO DAS AÇÕES EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO RESP XXXXX/RS E SÚMULA 371 DO STJ PARA APURAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP) N. XXXXX/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - É CEDIÇO QUE COMPETE AO JUIZ DELIBERAR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, NÃO CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR) QUANDO DESPICIENDA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CUIDANDO-SE DE DEMANDA JÁ INSTRUÍDA REGULARMENTE, COM CONTRADITÓRIO ADEQUADAMENTE INSTAURADO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR — COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO —, SOB PENA DE MANIFESTA DESCONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS (ARTIGOS 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). OU SEJA, MESMO QUE AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO E PRÉVIO DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SE AFIGURA SENSATO NEM RACIONAL, NESTE ESPECÍFICO CASO CONCRETO, QUE SE PUNA A PARTE AUTORA POR NÃO TER ACIONADO A INSTITUIÇÃO DEMANDA ADMINISTRATIVAMENTE EM MEIO A PANDEMIA DO COVID-19, QUANDO JÁ EXISTENTE PROCESSO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE MADURO E CONSEQUENTEMENTE A APTO A VIABILIZAR O IMEDIATO DESLINDE DO CONFLITO DE INTERESSES HAVIDO ENTRE AS PARTES. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA (SÚMULA. 479/STJ). - ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DO DÉBITO. EVIDENCIADA A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, MOSTRA-SE CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA, CONSIDERANDO A ÉPOCA EM QUE EFETIVADAS AS COBRANÇA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP) N. XXXXX/RS, PUBLICADO NO DJE DE 30/03/2021, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC ) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE QUE DEVERÁ SER APLICADA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CASO DOS AUTOS. - EMBORA A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERE, A PRIORI, INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL, OS TRANSTORNOS APONTADOS NOS AUTOS EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O AUTOR, APOSENTADO, TEVE PARCELAS DEBITADAS DO SEU HUMILDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. “QUANTUM” FIXADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00) QUE RESTA MANTIDO, PORQUE AQUÉM DO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (R$ 8.000,00), BEM COMO EM PRESTÍGIO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, EXTENSÃO DOS DANOS, DO VALOR ENVOLVIDO NA FRAUDE E POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.PRELIMINARES AFASTADAS E APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP) N. XXXXX/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. - É CEDIÇO QUE COMPETE AO JUIZ DELIBERAR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, NÃO CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR) QUANDO DESPICIENDA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CUIDANDO-SE DE DEMANDA JÁ INSTRUÍDA REGULARMENTE, COM CONTRADITÓRIO ADEQUADAMENTE INSTAURADO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR — COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO —, SOB PENA DE MANIFESTA DESCONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS (ARTIGOS 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 5º , LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). OU SEJA, MESMO QUE AUSENTE PEDIDO ESPECÍFICO E PRÉVIO DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SE AFIGURA SENSATO NEM RACIONAL, NESTE ESPECÍFICO CASO CONCRETO, QUE SE PUNA A PARTE AUTORA POR NÃO TER ACIONADO A INSTITUIÇÃO DEMANDA ADMINISTRATIVAMENTE EM MEIO A PANDEMIA DO COVID-19, QUANDO JÁ EXISTENTE PROCESSO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE MADURO E CONSEQUENTEMENTE A APTO A VIABILIZAR O IMEDIATO DESLINDE DO CONFLITO DE INTERESSES HAVIDO ENTRE AS PARTES. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA (SÚMULA. 479 /STJ). - ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DO DÉBITO. EVIDENCIADA A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, MOSTRA-SE CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA, CONSIDERANDO A ÉPOCA EM QUE EFETIVADAS AS COBRANÇA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP) N. XXXXX/RS, PUBLICADO NO DJE DE 30/03/2021, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC ) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE QUE DEVERÁ SER APLICADA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CASO DOS AUTOS. - EMBORA A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERE, A PRIORI, INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL, OS TRANSTORNOS APONTADOS NOS AUTOS EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O AUTOR, APOSENTADO, TEVE PARCELAS DEBITADAS DO SEU HUMILDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. “QUANTUM” FIXADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00) QUE RESTA MANTIDO, PORQUE AQUÉM DO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (R$ 8.000,00), BEM COMO EM PRESTÍGIO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, EXTENSÃO DOS DANOS, DO VALOR ENVOLVIDO NA FRAUDE E POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.PRELIMINARES AFASTADAS E APELAÇÃO DESPROVIDA.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO QUE NÃO REPRESENTA O CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS. INTERESSE FEDERAL SUBJACENTE. RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DO SUBSOLO, SÃO BENS DA UNIÃO ( CF , ART. 20 , IX , § 1º ; ARTS. 176 E 177 ). COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO APENAS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA ( CF , ART. 22 , XII ), MAS TAMBÉM PARA AUTORIZAR, CONCEDER E FISCALIZAR A PESQUISA E A LAVRA DAS JAZIDAS MINERAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE MINERACAO . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SÚMULA Nº. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM INCUMBE ANALISAR O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEIS À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. PARADIGMA JULGADO NO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO NCPC . - DESPROVIMENTO DO Mais... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1657156/RJ, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves , fixou a tese de que é possível o fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter excepcional, desde que preenchidos alguns requisitos cumulativos, quais sejam: a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento. Por sua vez, foram modulados os efeitos do julgamento que ocorreu no dia 25/04/18, pois vinculativo, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir d Menos...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEIS À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. PARADIGMA JULGADO NO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO NCPC . - DESPROVIMENTO DO RECURSO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1657156/RJ, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, fixou a tese de que é possível o fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter excepcional, desde que preenchidos alguns requisitos cumulativos, quais sejam: a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento. Por sua vez, foram modulados os efeitos do julgamento que ocorreu no dia 25/04/18, pois vinculativo, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir d (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150011, - Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em XXXXX-09-2018)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA NÃO APRESENTADA E NEM DISCUTIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 2 - MÉRITO. 2.1 PREJUDICIAL DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EVENTO DANOSO JÁ DECIDIDA EM AÇÃO DIVERSA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DIREITO. CORRETO ABREVIAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 355 DO NCPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA DE MASSA. JULGAMENTO PELO ARTIGO 285-A DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXIBITÓRIO INCIDENTAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO CREDIT SCORING. LEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Preliminar de falta de interesse de agir alegada em contrarrazões não acolhida. Possibilidade de julgamento pelo artigo 285-A do CPC . Ausência de cerceamento de defesa. Contextualização das ações de massa e tratamento racionalizado.Pedido exibitório incidental que não se mostra possível em ações vinculadas ao sistema de avaliação. O STJ, em decisão no Resp nº. 1.419.697 - RS, e na Súmula nº. 550 , pacificou as questões do sistema de pontuação denominado Credit Scoring.O método de avaliação de risco de concessão de crédito foi considerado lícito, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor. Inaplicáveis as disposições do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 4º da Lei nº. 12.414 /2011. A utilização ferramenta não caracteriza o dano moral presumido.Repercussão da coisa julgada coletiva no plano individual - secundum eventum probationis - em razão da improcedência da ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, APELO NÃO PROVIDO.