Pretendida Absolvição por Alegada Insuficiência Probatória em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA PELA PROVA DOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O APELANTE CLEISON BRUNO DA COSTA NA AÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA ILEGALIDADE NO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (.) MANUTENÇÃO DA DESFAVORABILIDADE APENAS DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REDUZIDA. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA PELA PROVA DOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O APELANTE CLEISON BRUNO DA COSTA NA AÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA ILEGALIDADE NO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (.) MANUTENÇÃO DA DESFAVORABILIDADE APENAS DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REDUZIDA. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA PELA PROVA DOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O APELANTE CLEISON BRUNO DA COSTA NA AÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA ILEGALIDADE NO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (.) MANUTENÇÃO DA DESFAVORABILIDADE APENAS DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REDUZIDA. (.) 2. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA PELA PROVA DOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O APELANTE CLEISON BRUNO DA COSTA NA AÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA ILEGALIDADE NO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) MANUTENÇÃO DA DESFAVORABILIDADE APENAS DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE REDUZIDA. (...) 2. Revela-se idônea a negativação da circunstância judicial das consequências do delito com base na não recuperação da res furtiva, tendo em vista que, nos crimes contra o patrimônio, o efetivo prejuízo patrimonial não é regra geral." (TJRN - Apelação Criminal nº 2013.012086-9, Relator Desembargador Glauber Rêgo, j. em 15/05/2014). Grifei. Ementa parcialmente citada.

RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VERBETE Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70076958172, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 23-04-2018)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 E ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). APELO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE DROGAS (CRACK E COCAÍNA). TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM O CONTEXTO PROCESSUAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTENTO ABSOLUTÓRIO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTO SUBSISTENTE PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM A 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: XXXXX-21.2009.814.0039 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDINEY CARLOS CONCEIÇÃO SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO EDINEY CARLOS CONCEIÇÃO SOUZA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105 , III , ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, da Carta Magna , interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 4.663/4.674, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 178.276: APELAÇÕES PENAIS. ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343 /2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRA EDINEI CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA/ EDINEY CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA, VULGO 'DINEI'. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDENTE. RECORRIDO JÁ CONDENADO NA COMACRA DE MÃE DO RIO PELOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Anteriormente, esta Relatora apreciou os recursos tanto de EDINEI CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA/ EDINEY CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA, VULGO 'DINEI, quanto do MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo negado provimento ao recurso da defesa e dado provimento ao apelo ministerial. No entanto, em habeas corpus impetrado para o STJ, a ordem foi concedida para que este colegiado analisasse a tese do non bis in idem, arguida nas contrarrazões ofertadas por EDINEI no recurso interposto pelo Órgão Ministerial. 2. Se a acusação existente na comarca de Paragominas é feita com base em provas colhidas no município de Mãe do Rio, as quais, inclusive já serviram para embasar outra condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes, há indesejável bis in idem, devendo ser mantida a sentença absolutória neste ponto e o recurso ministerial julgado improvido. Precedentes. 3. Recurso conhecido e, com relação ao acusado EDINEI CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA/ EDINEY CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA, VULGO 'DINEI', julgado improvido, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2017.03077897-41, 178.276, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em XXXXX-07-18, Publicado em XXXXX-07-21). Em suas razões sustenta o recorrente, em síntese, a violação ao artigo 35 da Lei n.º 11.343 /20068, por entender que não existem nos autos provas cabais para ensejar um decreto condenatório, principalmente no que diz respeito ao vínculo de estabilidade e permanência exigido pelo tipo penal, devendo ser absolvido diante da ausência de certeza de autoria. Contrarrazões apresentadas às fls. 4.684/4.697. Decido sobre a admissibilidade do especial. Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 4.117), tempestividade, interesse recursal, além de não existir fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O apelo nobre, todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir. A causa de pedir do recorrente diz respeito a falta de provas. O Acórdão acima transcrito enfrentou a matéria de fundo suscitada pelo recorrente de forma exaustiva e com fundamentos próprios baseados nas provas produzidas nos autos. A Turma julgadora manteve a decisão de primeiro grau cujo Magistrado sentenciante, ao fazer o cotejo fático e probatório, entendeu pela existência de provas suficientes para condenar o recorrente. Ou seja, ambas as decisões verssaram sobre a análise de provas. Dessa forma, rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos agravantes pelo crime de associação para o tráfico de drogas, de maneira que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). (grifamos) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS ). IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedente. (...) ( AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017). (grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. A pretendida absolvição do recorrente por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior. (...) ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). (grifamos) Portanto, o recurso especial não se presta para o reexame de matéria já apreciada e baseada em provas. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PEN.S. 258

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157 , § 2º , I e § 2-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBANTE DIVERSIFICADO ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS E ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. PLEITO DO ACUSADO MANOEL HIGOR DE DECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , DO CP ). PRONÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP . QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157 , § 2.º , I E II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /1990 EM CONCURSO FORMAL; E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /2003; E TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RELATOS DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM O DO OFENDIDO. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA. GRANDE RELEVÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O INSERTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE NÃO CORROBORAM COM A AFIRMAÇÃO DO RÉU DE SER APENAS USUÁRIO. TESTEMUNHO DO POLICIAL. AGENTE FLAGRADO QUANDO COMERCIALIZAVA A DROGA MOMENTOS ANTES DA PRISÃO. TESE DO CONSUMO PRÓPRIO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 2ª PROCURADORIA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157 , § 2º , I e II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ANTES DA LEI Nº 13.654 /18). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO REALIZADA NO ÂMBITO POLICIAL EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM JUÍZO. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE. AJUSTE PRÉVIO PARA O APOIAMENTO DA FUGA DO EXECUTOR. COAUTORIA CARACTERIZADA PELAS PROVAS COLHIDAS E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA NO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS SOLICITADOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE – REDAÇÃO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.654 /2018), NA FORMA DO ART. 29 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA, EM RAZÃO DOS CAUSÍDICOS ANTERIORES TEREM DEFENDIDO DOIS ACUSADOS COM TESES CONFLITANTES, OCASIONANDO PREJUÍZO AO RECORRENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE FOI DEVIDAMENTE ASSISTIDO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE TESES CONFLITANTES. DEFICIÊNCIA DE DEFESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ENTENDIMENTO PESSOAL DO ATUAL REPRESENTANTE DO ACUSADO QUANTO À TÉCNICA DE DEFESA ESCOLHIDA PELO CAUSÍDICO ANTERIOR. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE ATESTA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO RÉU NO ILÍCITO DE LATROCÍNIO, AINDA QUE COMO PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 , CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I E III , DA LEI 9.503 /97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPABILIDADE DO ACUSADO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. CULPABILIDADE DEMOSTRADA. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.