Pretendida Absolvição por Alegada Insuficiência Probatória em Doutrina

sumária do procedimento comum (art. 397 do CPP ) nem com a absolvição sumária prevista especificamente para o procedimento do Júri (art. 415 do CPP )... Apresentada resposta à acusação, fez constar não haverem sido articulados argumentos a levarem à absolvição sumária ou a inviabilizarem o recebimento da denúncia... as hipóteses que não são cumulativas. 14.4.4.Rejeição da denúncia – art. 395 do CPP Em primeiro lugar, é importante notar que não se pode confundir a rejeição da denúncia (art. 395 …

Qual incompetência pode ser alegada pela via da exceção? 23. A incompetência só pode ser alegada pela via da exceção? 24. O MP pode opor exceção de incompetência? 25... Como são classificadas as ações penais quanto à tutela pretendida? 2. Como são classificadas as ações penais quanto ao legitimado ativo? 3. Existe a chamada ação penal popular? 4... O que é o princípio da liberdade probatória? 23. Fale sobre o princípio do nemo tenetur se detegere . 24. Como o STF entende a condução coercitiva …

Ela pode gerar rejeição da denúncia (art. 395, II), absolvição sumária (art. 397, III), ou absolvição ao final do processo (art. 386 , III , do CPP )... O interesse de agir na modalidade necessidade significa que há a necessidade da ação para se obter a tutela pretendida... hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” 33 Por fim, o interesse de agir na modalidade adequação refere-se à verificação de adequação entre a situação narrada e a tutela pretendida

sumária do procedimento comum (art. 397 do CPP ) nem com a absolvição sumária prevista especificamente para o procedimento do Júri (art. 415 do CPP )... Apresentada resposta à acusação, fez constar não haverem sido articulados argumentos a levarem à absolvição sumária ou a inviabilizarem o recebimento da denúncia... Rogerio Schietti Cruz, DJe 11.03.19). 14.4.4.Rejeição da denúncia – art. 395 do CPP Em primeiro lugar, é importante notar que não se pode confundir a rejeição da denúncia (art. 395 …

Qual incompetência pode ser alegada pela via da exceção? 23. A incompetência só pode ser alegada pela via da exceção? 24. O MP pode opor exceção de incompetência? 25... Como são classificadas as ações penais quanto à tutela pretendida? 2. Como são classificadas as ações penais quanto ao legitimado ativo? 3. Existe a chamada ação penal popular? 4... O que é o princípio da liberdade probatória? 23. Fale sobre o princípio do nemo tenetur se detegere . 24. Como o STF entende a condução coercitiva …

Ela pode gerar rejeição da denúncia (art. 395, II), absolvição sumária (art. 397, III), ou absolvição ao final do processo (art. 386 , III , do CPP )... O interesse de agir na modalidade necessidade significa que há a necessidade da ação para se obter a tutela pretendida... hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” 33 Por fim, o interesse de agir na modalidade adequação refere-se à verificação de adequação entre a situação narrada e a tutela pretendida

Seção II Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária Art. 413... Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. Art. 330. Contra a decisão de impronúncia ou a sentença de absolvição sumária caberá apelação. Art. 417... Seção II Da pronúncia, da impronúncia, da absolvição sumária e da desclassificação Art. 327

Fato é que, em relação ao procedimento do Tribunal do Júri, não há a previsão da absolvição sumária logo após o oferecimento da resposta à acusação , eis que dita absolvição ocorrerá apenas ao final da... Nesse caso, como forma de garantir o princípio da plenitude de defesa, recomenda-se que o defensor peça a dilação do prazo para oferecer adequadamente a listagem de testemunhas. 6.4.2.Matérias alegadas... Tampouco se pode sustentar que a manifestação sobre as questões de mérito alegadas seja …

Os Tribunais Superiores não toleram a chamada “nulidade de algibeira” ou “de bolso”, “aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia... momento oportuno “A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada ‘nulidade de algibeira’ – aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada... A defesa penal e sua relação com a atividade probatória. A vítima e o …

Decisão contrária à prova dos autos: absolvição pelo tribunal de justiça “Júri – Decisão contrária à prova dos autos – Condenação que afronta a evidência probatória – Hipótese de absolvição e não de renovação... julgada deverão ser alegadas em apartado... Absolvição sumária do art. 397

A ratio nos parece a mesma em relação a todas as medidas cautelares, sejam pessoais, reais ou probatórias Não pode o magistrado determinar antes da ação penal, de ofício, medidas cautelares sob pena de... Se o magistrado determinar de ofício medidas cautelares ou probatórias, ainda na fase das investigações, irá fazer um juízo antecipado, no mínimo, de que há fumus bonis iuris e, assim, externando seu julgamento... reforçado com o art. 3º-A, incluído pela Lei 13.964 /2019, ao determinar que o …

Atenuante da confissão espontânea alegada no interrogatório Como dito, o art. 492 , I , b , do CPP , exige para o reconhecimento das circunstâncias agravantes e atenuantes, que elas sejam “alegadas nos... A insuficiência do tempo legal para as sustentações orais e a possibilidade da sua ampliação A divisão binária de um ou mais de um acusado não é suficiente para garantir a plenitude de defesa em plenário... Assim, não vemos problema no reconhecimento da atenuante da confissão quando, a …

A par disso, a prova indiciária – por sua dimensão ligada à probabilidade – sempre pode servir como instrumento para lidar com situações de insuficiência probatória... Como se sabe – e como será mais detidamente visto adiante, no item 5.5 – tradicionalmente o direito processual brasileiro, em situações de insuficiência probatória, opera com a técnica da distribuição... Por maioria de cinco magistrados, aquela Corte concluiu, com base nos dados estatísticos oferecidos, que realmente havia a …

Infirmar tais fundamentos com o escopo de absolvê-lo, por insuficiência probatória, inclusive com aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, na medida... Pretendida absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07 do STJ. Interceptação telefônica determinada em outro processo. Prova emprestada... Alegada nulidade, por não ter sido transladada a integralidade dos autos respectivos. Questão irrelevante. Denúncia e …

Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ... A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere... e desprovido de dilação probatória. 2

Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ... A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere... e desprovido de dilação probatória. 2

A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação de édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na... via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 3... Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus . 1

Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. 9... Em relação ao procedimento do Tribunal do Júri, não há a previsão da absolvição sumária logo após o oferecimento da resposta à acusação , eis que dita absolvição ocorrerá apenas ao final da primeira fase... Matérias alegadas na resposta à acusação 6.5. Posicionamento do magistrado após o oferecimento da resposta 6.6. …

Prova como atividade probatória significa o conjunto de atos praticados para a verificação de um fato... É comum indicar pelo menos três deles: (1) atividade probatória; (2) meio de prova; (3) resultado probatório... Isto é, o instrumento por meio do qual se introduzem no processo os elementos de probatórias. É nesse sentido que se fala em prova testemunhal, prova pericial etc

18.1.Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1.Espécies de medidas cautelares Do ponto de vista doutrinário, de há muito se reconhece a autonomia do processo cautelar como um tertius genus , contraposto ao processo de cognição e ao de execução. 1 A existência de uma tutela cautelar, ao lado da tutela de conhecimento e da tutela executiva, não é exclusividade do processo civil. 2 No processo penal também há tutela cautelar. No CPP , embora sem um tratamento sistemático, há medidas …