Pretendida Absolvição por Alegada Insuficiência Probatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO CONSUMADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – VIABILIDADE – PROVA DUVIDOSA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – TESTEMUNHO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO – REFERÊNCIA ABSTRATA E DISTANTE QUE NÃO IMPLICA EM SUA CONFIRMAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cediço que para alcançar o desfecho condenatório exige-se provas concretas da prática do delito, além da efetiva, plena e convincente demonstração da autoria do réu, não bastando a mera probabilidade; in casu, a dúvida deve laborar em favor do apelante, a teor do aforismo in dubio pro reo, uma vez evidenciado que a premissa utilizada pela acusação consiste em declaração extrajudicial não ratificada sob o crivo do contraditório, mas tão somente referida, de modo indireto e questionável, em juízo. Logo, impõe-se retificar o édito condenatório prolatado na instância singela, resultando em juízo de absolvição Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTUPRO – VÍTIMA DE 15 ANOS DE IDADE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL – DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO – CONTRADIÇÕES – LAUDO PERICIAL QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO DA VÍTIMA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Apresentando-se o contexto probatório frágil e insuficiente para sustentar um juízo condenatório é impositiva a absolvição, nos termos da sentença, sobretudo quando a palavra da vítima é contraditória quanto a dinâmica dos fatos como ocorreram e sua alegação de que teria sofrido agressão física, de ficar roxa, não é detectada pelo Exame pericial realizado horas depois, devendo ser reconhecido o princípio in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU, QUANDO NÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRESSÕES MÚTUAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-56.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.05.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PGJ COMO MERAMENTE INTRODUTÓRIAS AO PARECER DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROCEDÊNCIA – ANEMIA PROBATÓRIA QUE IMPLICA NA REFORMA DO ÉDITO CONDENATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – APELO PROVIDO. - Se a prova existente nos autos sustenta, única e exclusivamente, a suposição da autoria dos delitos de tráfico de entorpecentes e de comércio ilegal de arma de fogo em relação ao apelante, não há que se falar em manutenção do decreto condenatório, para o qual imperativo se faz a existência de provas cabais da imputação, não bastando meras suposições e/ou conjecturas a respeito.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – IRREGINAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA, AMPARADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES – INTIMIDAÇÃO REAL DA OFENDIDA COM AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É inviável a absolvição do apelante sob o fundamento da insuficiência probatória em relação ao crime de ameaça, porquanto ficou demonstrado nestes autos que ele proferiu ameaças à vítima de ocasionar-lhe mal injusto e grave, situação que causou nela temor real de concretização do prometido, restando, portanto, presente o elemento do tipo exigido para ensejar o juízo condenatório. Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE INCÊNDIO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DEPOIMENTOS INSUFICIENTES PARA ANCORAR A CONDENAÇÃO - PERTINÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - A DÚVIDA FAVORECE AO RÉU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se a prova não se mostra sensata quanto ao delito de incêndio e, por isso mesmo, viabilizadora de conclusão favorável à dúvida, que se mostra invencível diante dos elementos probatórios coligidos, a solução mais adequada é a absolvição, nos termos do princípio in dubio pro reo. (Ap XXXXX/2009, DRA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/11/2010, Publicado no DJE 07/12/2010)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , CAPUT, §§ 2º, 3º, 4º, I, DA LEI N.º 12.850 /2013), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , DA LEI N.º 10.826 /2003), RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA REFERIDA CONDUTA PARA O DELITO DO ARTIGO 12, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. MÉRITO. DELITO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDÊNCIADAS. ELEMENTARES TÍPICAS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADAS. RELATOS DOS AGENTES POLICIAIS DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EM GRUPO CRIMINOSO DENOMINADO "PGC" (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE), CONHECIDO PELA PRÁTICA DE INÚMEROS DELITOS NO ESTADO. ATUAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO ARMAMENTO DO GRUPO, ALÉM DA INCUMBÊNCIA DE GUARDA DOS INSTRUMENTOS BÉLICOS PERTENCENTES À FACÇÃO. APREENSÃO DE ARMAS CASEIRAS, DIVERSAS MUNIÇÕES DE CALIBRES VARIADOS, FERRAMENTAS E MATERIAL PARA FABRICAÇÃO DE NOVOS ARMAMENTOS. MÍDIAS NAS QUAIS O ACUSADO APARECE MANUSEANDO E TESTANDO FUZIL COM LIGAÇÃO AOS MEMBROS DA MENCIONADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL, POR FORÇA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA DO DECRETO N.º 9.785 /2019. ALMEJADA APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OBJETO DA CONDENAÇÃO PARA AQUELA DO ART. 12 CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003. INVIABILIDADE AO CASO EM EXAME. CONDENAÇÃO PELA POSSE DE ARMAS DE CALIBRE NOMINAL 12, .38 E .22, QUE POSSUÍAM MODIFICAÇÕES ARTESANAIS SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES PARA TAIS. ADEMAIS, CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE CALIBRE .5.56 QUE PERMANECEM DE USO RESTRITO. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO PROVOCADA PELA NOVA NORMA NO CASO. CONDUTA PERFEITAMENTE CARACTERIZADA PELO ART. 16 , DA LEI N.º 10.826 /2003. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA POUCA QUANTIDADE APREENDIDA E DA MÍNIMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. AFASTAMENTO. MUNIÇÃO ORIUNDA DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE .40 COM REGISTRO DE FURTO. ARMA PERTENCE A POLICIAL MILITAR. MUNIÇÃO APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A ENCONTROU NO CHÃO. POSSE DO BEM QUE CARACTERIZA O ILÍCITO. CONHECIMENTO DA SUA ORIGEM ILÍCITA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CARACTERIZADAS. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 , DO CPP . "A partir do momento em que o acusado é encontrado na posse de objeto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova, já que, num primeiro momento, milita forte presunção de autoria delitiva, cabendo a ele a prova, de modo plausível, da licitude de estar exercendo a posse do bem." (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-68.2015.8.24.0135 , de Navegantes, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 12-07-2018). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-22.2017.8.24.0040 , de Laguna, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 02-07-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 , §§ 1º E 4º , INCS. I E IV , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS PRODUZIDAS NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL QUE DÃO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO – IRRESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP – 2. REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FURTO TENTADO RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – INVIABILIDADE – ARROMBAMENTO DA PORTA ATESTADO POR PROVA TESTEMUNHAL E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DO LOCAL DE CRIME, INSTRUÍDO COM FOTOGRAFIAS – APELO DESPROVIDO. 1. Não prospera a pretensão absolutória, sob o viés da insuficiência probatória quanto à autoria do crime, se as provas testemunhais produzidas nas duas etapas da persecução penal são harmônicas e coerentes e conduzem, para além da dúvida razoável, à responsabilidade penal dos apelantes pela prática da tentativa de furto qualificado, em estrita observância ao art. 155 do CPP . 2. A ausência de laudo pericial atestando o rompimento de obstáculo no crime de furto, por si só, não tem o condão de excluir a respectiva qualificadora, quando há relatório de investigação e auto de constatação do local de crime, instruído por fotografias, que demonstram além de qualquer dúvida a ocorrência de arrombamento de porta, o qual é corroborado por prova testemunhal produzida em juízo.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 , §§ 1º E 4º , INCS. I E IV , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS PRODUZIDAS NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL QUE DÃO A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO – IRRESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP – 2. REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FURTO TENTADO RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA – INVIABILIDADE – ARROMBAMENTO DA PORTA ATESTADO POR PROVA TESTEMUNHAL E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DO LOCAL DE CRIME, INSTRUÍDO COM FOTOGRAFIAS – APELO DESPROVIDO. 1. Não prospera a pretensão absolutória, sob o viés da insuficiência probatória quanto à autoria do crime, se as provas testemunhais produzidas nas duas etapas da persecução penal são harmônicas e coerentes e conduzem, para além da dúvida razoável, à responsabilidade penal dos apelantes pela prática da tentativa de furto qualificado, em estrita observância ao art. 155 do CPP . 2. A ausência de laudo pericial atestando o rompimento de obstáculo no crime de furto, por si só, não tem o condão de excluir a respectiva qualificadora, quando há relatório de investigação e auto de constatação do local de crime, instruído por fotografias, que demonstram além de qualquer dúvida a ocorrência de arrombamento de porta, o qual é corroborado por prova testemunhal produzida em juízo.

APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA – Pretendida absolvição fulcrada na insuficiência probatória ou na legítima defesa – Impossibilidade – Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos – Dolo evidenciado na conduta do acusado – Depoimentos de agentes públicos – Validade – Réu revel – Excludente de ilicitude (legítima defesa) alegada, mas não comprovada – Ônus da prova que incumbe à defesa – Inteligência do art. 156 , do CPP – Condenação mantida – Pena e regime corretamente impostos – Recurso desprovido.