Progressão de Regime e Extinção da Primeira Condenação em Jurisprudência

Agravo do Artigo 557 do CPC . Apelação Cível. Ação ordinária. Servidor público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Hipótese na qual pretende a parte autora a condenação da parte ré a promover, compulsoriamente, sua progressão e promoção funcionais, observado seu tempo de serviço efetivo à Empresa Municipal de Vigilância e à Guarda Municipal do Rio de Janeiro, com pagamento de reflexos remuneratórios. Empresa Municipal de Vigilância S.A. extinta pela Lei Complementar nº 100 /09, mesmo diploma que criou Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM Rio. Com a extinção da EMV e a criação da GM-Rio, garantiu-se aos antigos funcionários, cujos contratos eram disciplinados pela Consolidação das Leis do Trabalho , a opção pela mudança para o regime jurídico estatutário (mantida, entretanto, sua remuneração) ou a rescisão de seus contratos de trabalho. Escolhida pelo apelante a primeira das alternativas, o trabalhador optou por romper o antigo vínculo celetista, trazendo para o regime estatutário apenas as vantagens de ordem pessoal que acaso já recebesse. Edição da Lei Complementar nº 135/2014 que criou o plano de cargos e salários da GM-Rio, disciplinando, ainda, sobre a progressão e promoção funcionais. Imediata progressão do autor após a edição da lei. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. Processo que o relator extingue sem lhe apreciar o mérito, por ter perdido seu objeto e consequentemente sua utilidade, considerando que, em primeira instância, foi deferida a progressão para o regime aberto, o que aqui se buscava.

Apelação Cível. Ação ordinária. Servidor público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Hipótese na qual pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de triênios e eventuais diferenças salariais desde sua admissão aos quadros da Empresa Municipal de Vigilância, com averbação do tempo de serviço correspondente, pretendendo, ainda, progressão funcional. Empresa Municipal de Vigilância S.A. extinta pela Lei Complementar nº 100 /09, mesmo diploma que criou Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM Rio. Improcedência do pedido. Com a extinção da Empresa Municipal de Vigilância e a criação da Guarda Municipal, garantiu-se aos antigos funcionários, cujos contratos eram disciplinados pela Consolidação das Leis do Trabalho , a opção pela mudança para o regime jurídico estatutário (mantida, entretanto, sua remuneração) ou a rescisão de seus contratos de trabalho. Escolhida pelo apelante a primeira das alternativas, o trabalhador optou por romper o antigo vínculo celetista, trazendo para o regime estatutário apenas as vantagens de ordem pessoal que acaso já recebesse. Desta forma, era incabível o aproveitamento do tempo de serviço já prestado, tal como pretende o servidor apelante, sob pena de burla à isonomia administrativa. Sentença mantida. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso a que se nega seguimento.

HABEAS CORPUS. VEP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, DO FECHADO, PARA O SEMIABERTO, E QUE TAL PLEITO FOI FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SENDO QUE ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO O PLEITO NÃO HAVIA SIDO APRECIADO, VIOLANDO, POIS O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º , INCISOS XXXV E LXXVIII DA CF . DESSA FORMA, SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO PARA ANALISE DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, REQUERENDO, POIS, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A AUTORIDADE COATORA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEFENSIVO. NO TOCANTE AO PLEITO DE DEMORA NA ANALISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, OBSERVA-SE QUE APÓS INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, VERIFICOU-SE QUE O MM JUÍZO DA VEP PROFERIU DECISAO EM 25/01/2017 CONCEDENDO O BENEFICIO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO, ORA PACIENTE, CONFORME PLEITEADO PELO IMPETRANTE, DESSA FORMA, VISLUMBRA-SE, IN CASU A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO PRESENTE WRIT. SENDO ASSIM, COM BASE NO ART. 31, VIII DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ERJ BEM COMO NO VERBETE DE Nº 69 DA SÚMULA PREDOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGO EXTINTO O PRESENTE HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE DEFERIDA PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO, MAS QUE SE ENCONTRARIA SUBMETIDO AO REGIME FECHADO. PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. I. Caso em que a insurgência defensiva central diz respeito a alegada injusta submissão do condenado a regime mais gravoso do que lhe era cabível. Entretanto, pelo que se verifica dos documentos constantes dos autos, o Juízo da Execução determinou, expressamente a remoção do acusado para estabelecimento prisional compatível com o que regime lhe fora imposto após o deferimento da progressão, qual seja, o semiaberto, de modo que a irresignação defensiva versa, na verdade, acerca do fato de a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) não ter cumprido a determinação do juízo. Eventual desídia, por parte da SUSEPE, não pode ser examinada por meio deste habeas corpus, pois não compete, a esta Corte, o exame de ilegalidade de ato proferido pela Administração Penitenciária, visto que lhe incumbe exclusivamente julgar, em sede de habeas corpus, atos de violência ou coação ilegal que “forem atribuídos a Juízes e membros do Ministério Público de primeira instância ”. II. O pedido de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por sua vez – o qual, segundo o impetrante, é justificado, diante da não remoção do apenado ao regime adequado, descabe nesta sede, pois, embora estes, a princípio, tenham sido examinados e indeferidos pelo juízo da execução, sabe-se que o habeas corpus não é a via adequada para tanto, eis que não se presta como sucedâneo recursal. Os benefícios pleiteados dependem da verificação de diversos requisitos, objetivos e subjetivos, previstos na LEP , cuja averiguação depende de análise aprofundada do caso, o que não se faz possível na impetração. De resto, a eventual falta de vagas em regime semiaberto está sendo averiguada pela autoridade apontada como coatora, o que se observa da última decisão proferida recentemente. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE APARENTE NÃO VERIFICADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE NÃO DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO. DISCUSSÃO ACERCA DA FRAÇÃO A SER UTILIZADA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TESE QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS RECLAMADOS À OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, DESDE 20.10.2010 - IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE ALENTADA INÉRCIA JUDICIAL, DIANTE DA MATERIALIZAÇÃO DE TAL PRETENSÃO DESDE 02.09.2010 INFORMAÇÕES PRESTADAS E DANDO CONTA DA CONCESSÃO DA POSTULADA PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, EM 09.04.2011 PERDA DE OBJETO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557 , DO C.P.C. , 3º E 659 , DO C.P.P. , E DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ARQUIVAMENTO DO FEITO.