Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-74.2011.8.19.0000 RJ XXXXX-74.2011.8.19.0000

Ementa

HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS RECLAMADOS À OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, DESDE 20.10.2010 - IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE ALENTADA INÉRCIA JUDICIAL, DIANTE DA MATERIALIZAÇÃO DE TAL PRETENSÃO DESDE 02.09.2010 INFORMAÇÕES PRESTADAS E DANDO CONTA DA CONCESSÃO DA POSTULADA PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, EM 09.04.2011 PERDA DE OBJETO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557, DO C.P.C., 3º E 659, DO C.P.P., E DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R.