Proteção à Imagem em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar ao agravado o fornecimento da identificação dos usuários que alimentaram as páginas indicadas à inicial, indeferindo o pedido de exclusão do conteúdo. Descabimento. Proteção à imagem deve ser contemporizada com o direito de livre manifestação do pensamento e da informação. Impossibilidade de censura prévia e genérica. As liberdades de expressão e manifestação, a princípio devem prevalecer. Determinar exclusão do conteúdo acabaria por esvaziar o mérito. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar ao agravado o fornecimento da identificação dos usuários que alimentaram as páginas indicadas à inicial, indeferindo o pedido de exclusão do conteúdo. Descabimento. Proteção à imagem deve ser contemporizada com o direito de livre manifestação do pensamento e da informação. Impossibilidade de censura prévia e genérica. As liberdades de expressão e manifestação, a princípio devem prevalecer. Determinar exclusão do conteúdo acabaria por esvaziar o mérito. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré remova a publicação ofensiva ao autor constante nos blogs objetos da lide. Cabimento. Proteção à imagem deve ser contemporizada com o direito de livre manifestação do pensamento e da informação. Impossibilidade de censura prévia e genérica. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré remova a publicação ofensiva ao autor constante nos blogs objetos da lide. Cabimento. Proteção à imagem deve ser contemporizada com o direito de livre manifestação do pensamento e da informação. Impossibilidade de censura prévia e genérica. Recurso improvido.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-53.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Fri Nov 25 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada inibitória. Insurgência contra a imposição ao "facebook" de que se abstenha de divulgar novas imagens ou informações não autorizadas pela autora, sob pena de multa. Cabimento. Despropositado impor à agravante que mantenha vigilância destinada a prevenir e evitar qualquer veiculação na rede social em desfavor da parte adversa. Proteção à imagem deve ser contemporizada com o direito de livre manifestação do pensamento e da informação. Impossibilidade de censura prévia e genérica. Compete à autora comprovar no processo as páginas virtuais que sejam lesivas à sua imagem. Decisão reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. - Recurso que visa à majoração do montante arbitrado a título de indenização por danos morais em razão do apontamento indevido do nome do esposo da requerente em órgãos de proteção ao crédito. Ofensa à imagem e nome do de cujus. Inscrição ocorrida após o falecimento - Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença mantido (R$ 5.000,00 - cinco mil reais).- Honorários advocatícios sucumbenciais. Balizadoras do CPC . Manutenção.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA FALECIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS À PROTEÇÃO DA IMAGEM DO \DE CUJUS\. O Código Civil , em seu artigo 12 , parágrafo único , confere aos herdeiros o direito de pleitear, em nome próprio, reparação pelos danos decorrentes da violação a direitos da personalidade do parente falecido, incluindo o direito à imagem. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos herdeiros desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.